ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis por cento), sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de janeiro do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.
Parágrafo único – O reajuste de 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis por cento) previsto no caput deste artigo será pago em duas parcelas, sendo a primeira de 8% (oito por cento) e a segunda de 7% (sete por cento), respectivamente, nos meses de abril e setembro de 2023.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das parcelas atrasadas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, relativamente ao percentual de 8% (oito por cento), em 4 (quatro) parcelas de igual valor, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, enquanto que as parcelas atrasadas, referente aos meses de janeiro a agosto, respeitante ao percentual de 7% (sete por cento), serão quitadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da concessão do presente reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente exercício, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2023.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de abril de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:04DBD9A8