ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 374/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Programa “Aluno Nota 10” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN, o Programa “Aluno Nota 10”, que se destina a homenagear, de maneira anual, os alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano, da Rede Municipal de ensino do Município destinado a reconhecer, valorizar e premiar os estudantes que se destacarem pelo desempenho acadêmico, comportamento exemplar e participação em atividades escolares e comunitárias.

 

Art. 2º - O Programa “Aluno Nota 10” tem como objetivos:

 

I – Incentivar a excelência acadêmica e o protagonismo estudantil;

II – Promover a valorização do esforço, disciplina e dedicação dos alunos;

III – Estimular a participação em projetos culturais, esportivos, científicos e sociais;

IV – Contribuir para a formação integral dos estudantes da rede municipal.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, enviará ofícios a todas as escolas municipais no início do ano letivo, informando da premiação e todas as suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.

 

Serão considerados critérios para a seleção dos alunos:

 

I – Desempenho escolar, com média igual ou superior a 9,0 em todas as disciplinas;

II – Frequência mínima de 95% nas atividades escolares;

 

III – Participação em projetos e eventos promovidos pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – Comportamento ético e respeito às normas da instituição de ensino.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere esta lei, deverão, na seguinte ordem:

I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;

II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;

III – verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;

 

IV – Divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores;

 

A seleção dos alunos será realizada anualmente, por comissão formada por:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – Diretores das unidades escolares;

III – Professores indicados pelo Conselho Escolar;

 

IV – Representantes da comunidade escolar.

Art. 5º - A homenagem aos alunos vencedores do prêmio poderá ser realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Bodó, e os Vereadores farão a entrega da Menção Honrosa, devendo ocorrer logo após o término do ano letivo em atividade.

 

Os alunos selecionados receberão como reconhecimento:

 

I – Certificado de mérito escolar;

II – Medalha simbólica “Aluno Nota 10”;

III – Premiação definida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo incluir livros, bolsas de estudo, equipamentos escolares ou participação em viagens pedagógicas.

 

§1º O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara dos Vereadores.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os procedimentos específicos para a seleção e premiação dos alunos.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bodó/RN, em 29 de abril de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Bodó/RN 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:04E7DC05