ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.467 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.467 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, área de propriedade particular para fins de integração ao sistema viário municipal, a desafetar área pública e a realizar permuta de bens imóveis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar, em doação, o imóvel de propriedade da empresa ALEXSANDRO DE SOUZA E SILVA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.508.054/0001-11, o Lote E09-A, integrante da Quadra E do Loteamento Diamante, situado no Bairro Santa Águeda, neste Município, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), para fins de integração ao sistema viário municipal, viabilizando o acesso formal à Rua Lagoa do Cosmo.

§ 1º O imóvel objeto da doação descrita no caput deste artigo tem os seguintes limites e confrontações:

a) Ao Norte: Com o Lote 09-B, medindo 10 metros;

b) Ao Sul: Com a Rua Lagoa das Pedras, medindo 10 metros;

c) Ao Leste: Com o Lote 10-A, medindo 20 metros;

d) Ao Oeste: Com o Lote 08-A, medindo 20 metros.

§ 2º O imóvel doado passará a integrar o patrimônio público municipal, sendo incorporado ao sistema viário como prolongamento formal da Rua Lagoa Grande, nos termos do cadastro urbanístico e do registro imobiliário competente.

§ 3º A doação de que trata este artigo deverá ser formalizada mediante escritura pública lavrada em Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo os custos de escrituração e registro de responsabilidade do donatário, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

 

Art. 2º Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Município de Ceará-Mirim/RN, a área pública com superfície de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizada no trecho final da

Rua Lagoa do Cosmo, Bairro Santa Águeda, atualmente configurada como via pública sem saída, delimitada pelos vértices P1, P2, P3 e P4, conforme levantamento planialtimétrico georreferenciado, cujas coordenadas estão referenciadas ao Datum SIRGAS 2000, sistema de projeção UTM, Zona 25 Sul, descritas a seguir:

I – Vértice P1: X = 230.972,34 m; Y = 9.376.986,37 m;

II – Vértice P2: X = 230.972,70 m; Y = 9.376.976,38 m;

III – Vértice P3: X = 230.952,71 m; Y = 9.376.975,65 m;

IV – Vértice P4: X = 230.952,35 m; Y = 9.376.985,65 m.

§ 1º A área descrita no caput possui os seguintes limites e confrontações:

I – Ao Norte, com Área Verde da Quadra G, medindo aproximadamente 20,00 m;

II – Ao Sul, com os Lotes E10-B e E11-B, medindo aproximadamente 20,00 m;

III – Ao Leste, com propriedade de Tiago Severino da Silva, medindo aproximadamente 10,00 m;

IV – Ao Oeste, com a Rua Lagoa do Cosmo, medindo aproximadamente 10,00 m.

§ 2º A desafetação de que trata este artigo fundamenta-se no interesse público devidamente caracterizado, considerando que:

I – a área objeto da desafetação corresponde ao trecho terminal de via pública sem saída, não possuindo conexão funcional com outras vias integrantes do sistema viário municipal, de modo que sua alteração de destinação não compromete a mobilidade urbana, a circulação de veículos, pedestres ou o acesso da coletividade;

II – a incorporação da área ao patrimônio dominial do Município possibilita a realização da permuta autorizada por esta Lei, promovendo reordenamento territorial e proporcionando ganho urbanístico líquido ao sistema viário local, mediante a obtenção de área de maior relevância para o interesse público.

§ 3º A área desafetada passará a integrar o patrimônio disponível do Município de Ceará-Mirim/RN, na condição de bem dominial, ficando apta à alienação mediante permuta, observadas as disposições desta Lei e da legislação patrimonial aplicável.

§ 4ºA planta de localização e o levantamento georreferenciado da área desafetada constituem anexos integrantes desta Lei para todos os fins de direito.

 

Art. 3º Fica o Município de Ceará-Mirim/RN autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no art. 2º desta Lei, após sua desafetação, com o imóvel de propriedade da empresa ALEXSANDRO DE SOUZA E SILVA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.508.054/0001-11, identificado como Lote E09-B, integrante da Quadra E do Loteamento Diamante, Bairro Santa Águeda, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), cujas características e limites são:

a) Ao Norte: Com rua Lagoa do Cosmo, medindo 10 metros;

b) Ao Sul: Com Lote E09-A, medindo 10 metros;

c) Ao Leste: Com Lote E08-B medindo 20 metros;

d) Ao Oeste: Com Lote E10-B medindo 20 metros.

 

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei justifica-se pelo interesse público, considerando que:

I – Os Lotes E09-A e E09-B, da Quadra E do Loteamento Diamante, já vêm sendo utilizados de fato como via de acesso e prolongamento da Rua Lagoa do Cosmo, sendo a presente operação a regularização formal de situação urbanística consolidada;

II – a formalização do acesso melhora a conectividade viária, a mobilidade e a acessibilidade urbana na região do Bairro Santa Águeda, beneficiando os moradores do entorno;

III – a regularização do sistema de drenagem pluvial da área, atualmente comprometida pela utilização dos lotes como escoadouro natural de águas, será objeto de providências pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV – a operação resulta em ampliação líquida do sistema viário municipal, com a incorporação dos Lotes E09-A e E09-B, da Quadra E do Loteamento Diamante, ao sistema viário, em substituição à área desafetada

 

Art. 5º A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á com esteio na legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea C, da Lei Federal nº 14.133/2021(ou na legislação que a suceder), devendo ser formalizada mediante escritura pública.

Parágrafo único. As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta do Município, dada a necessidade da permuta para fins de interesse público, salvo ajuste diverso entre as partes.

 

Art. 6º São partes integrantes desta Lei, na forma de Anexos:

I – Certidão de Registro ou Matrícula do imóvel municipal descrito no art. 2º desta Lei, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ceará-Mirim/RN;

II – Certidão de Características e confrontações do imóvel municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras;

III– Certidão de Inteiro Teor dos imóveis particulares (Lotes E09-A e E09-B, da Quadra E do Loteamento Diamante), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ceará-Mirim/RN;

IV – Certidão de Características do imóvel particular (Lote E09-B, da Quadra E do Loteamento Diamante), expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras.

Art. 7º As operações autorizadas por esta Lei ficam condicionadas à prévia comprovação da regularidade jurídica dos imóveis envolvidos, incluindo certidões negativas de ônus reais, ações judiciais e débitos fiscais, cabendo à Procuradoria Jurídica Municipal a verificação e aprovação dos documentos.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:05148134