ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017 - PUBLICADO POR CORREÇÃO

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 20 de janeiro de 2017.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN, para o exercício de 2017.

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 54.721.500,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

TABELA I – RECEITA 2017

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

40.969.833

RECEITA TRIBUTARIA

1.132.000

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

812.000

RECEITA PATRIMONIAL

38.135

RECEITA DE SERVICOS

10.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

38.968.638

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9.060

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.289.333

RECEITAS DE CAPITAL

16.041.000

OPERACOES DE CREDITOS

20.000

ALIENACAO DE BENS

20.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

15.981.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

20.000

TOTAL

54.721.500

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 54.721.500 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

TABELA II – DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.263.000

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL

2.714.500

SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO

2.502.000

SEC.MUN.DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCAS

3.165000

SEC.MUN.DE FAZENDA

1.055.000

SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

6.029.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB

3.809.000

SEC.MUN.DE SAUDE

2.045.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS

9.922.000

SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.005.000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS

4.160.000

SEC.MUN.DE INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITACAO

9.240.000

SEC.MUN.DE TURISMO

2.850.000

SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS

2.705.000

SEC.MUN.DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

1.680.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

54.721.500

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

TABELA III – RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINARIOS

0100000000

8.822.300

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

0100100000

2.225.250

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

0100200000

1.565.250

Outras Fontes de Recursos

0100600000

2.539.560

RECURSOS VINCULADOS

 

 

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

0101400000

1.565.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

0101500000

120.000

Contribuição de Intervenção do Domínio

Econômico – CIDE

0101600000

15.500

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

0101700000

800.000

Transferências do FUNDEB 60%

0101800000

2.115.000

Transferências do FUNDEB 40%

0101900000

1.670.000

Transferências de Convênios - Educação

0102200000

4.780.000

Transferências de Convênios – Saúde

0102300000

1.350.000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social

0102400000

8.781.000

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

0102500000

180.000

Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

0102600000

200.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social – FNAS

0102900000

1.500.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social – FNAS

0102900000

1.476.800

Transferência de Recursos do Sistema Único de

Saúde – SUS – Estado

0104200000

400.000

Apoio a Pessoa Idosa - API

0104700000

300.000

Programa de Atenção à Criança - PAC

0104800000

300.000

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

0105500000

280.000

Transferência Do Salário-Educação

0105800000

85.000

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

0105900000

25.000

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

0106000000

85.000

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

0106100000

45.000

Cota Parte do Fundo de Combate à Pobreza

0106200000

400.000

Atenção Básica

0106400000

2.507.000

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

0106500000

110.000

Vigilância em Saúde

0106600000

850.000

Assistência Farmacêutica Básica

0106700000

425.000

Gestão do SUS

0107000000

290.000

Operações de Crédito Internas

0109000000

10.000

Alienação de Bens

0109200000

10.000

Remuneração de Depósitos Bancários

0109400000

20.000

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

0112100000

11.163.173

TOTAL DA RECEITA

 

57.010.833

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (Cinco, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau, 20 de janeiro de 2017.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:0514D49F