ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.782, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput, do artigo 93º da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passando a ter a seguinte redação:
Onde se ler:
“Art. 93º – Será concedida licença a servidora gestante, por cento e vinte dias (120) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração”.
Passa a se ler:
“Art. 93º – Será concedida licença a servidora gestante, por cento e oitenta (180) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração”.
Art. 2º- Acrescentam-se os parágrafos 5º e 6º ao supracitado artigo 93º da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991.
§ 5º - “O prazo para contagem deste tempo será aplicado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo de sua maternidade.
§ 6º - “Durante o período em que goza do benefício da licença maternidade a mãe não poderá exercer qualquer atividade remunerada”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de março de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
NOTA: REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:051E53FD