ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.782, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Altera o caput, e acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 93 da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, que disciplina o prazo da licença gestante, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput, do artigo 93º da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passando a ter a seguinte redação:

Onde se ler:

“Art. 93º – Será concedida licença a servidora gestante, por cento e vinte dias (120) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração”.

 

Passa a se ler:

“Art. 93º – Será concedida licença a servidora gestante, por cento e oitenta (180) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração”.

 

Art. 2º- Acrescentam-se os parágrafos 5º e 6º ao supracitado artigo 93º da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991.

§ 5º - “O prazo para contagem deste tempo será aplicado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo de sua maternidade.

§ 6º - “Durante o período em que goza do benefício da licença maternidade a mãe não poderá exercer qualquer atividade remunerada”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de março de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

NOTA: REPUBLICADA POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:051E53FD