ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº48/2024-ALTERA A LEI Nº561/2024 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS- FONOAUDIÓLOGO(SAÚDE),TÉC. SEG. DO TRAB.(ADM), COORD.ESCOLAR(EDUC) E ELETRICISTA(OBRAS).
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2024.
ALTERA A LEI Nº 561/2024 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E CARGA HORARIA FONOAUDIOLOGO (SAÚDE), CRIAÇÃO DE VAGAS DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO (ADMINISTRAÇÃO), E COORDENADOR ESCOLAR (EDUCAÇÃO) ; E ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE ELETRICISTA (OBRAS).
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:
Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei nº 561/2024 a remuneração e carga horária do cargo de Fonoaudiólogo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Fonoaudiólogo |
01 |
30h |
R$ 3.000,00 |
Orientar pacientes e familiares: Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas. |
Art. 2º - Cria no Anexo I da Lei nº 561/2024 uma vaga de Técnico em Segurança do Trabalho (a) na Secretaria Municipal de Administração, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Técnico Em Segurança no trabalho. |
02 |
20H |
R$ 2.500,00 |
Investigar acidentes, instituir metodologias para evitar acidentes, estudos prévios de impactos de insalubridade no trabalho, informações de segurança do servidor para o e-social, entre outras. |
Art. 3º - Cria no Anexo I da Lei nº 561/2024 vagas de Coordenador Escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Coordenador Escolar |
07 |
40h |
R$ 1.800,00 |
Oferecer suporte pedagógico aos Professores, orientações, capacitações, estabelecer uma comunicação entre aluno, pais e escola, entre outras. |
Art. 4º - Altera no Anexo I da Lei nº 561/2024 a remuneração do cargo de Eletricista na Secretaria Municipal de Obras, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Eletricista |
01 |
40h |
R$ 1.800,00 |
Realizar manutenção preventiva e corretiva, instalação de quadros de distribuição de força e analisa consumo de energia, ligação e desligamento de aparelhos elétricos e eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes, ajustando peças e simulando o funcionamento dos equipamentos. |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2024.
Jandaíra/RN, 14 de Maio de 2024.
Atenciosamente,
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:05245FC4