ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI ORDINÁRIA Nº 213 DE 23 DE JUNHO DE 2026

RIO GRANDE DO NORTE

Governo Municipal de Coronel João Pessoa

Rua São Jose, 05 – Centro – Coronel João Pessoa - CEP: 59.930-000

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LEI ORDINÁRIA Nº 213 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O orçamento do Município de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado, em conformidade com o art. 165, & 2º, da Constituição Federal, em cumprimento a Lei Orgânica do Município e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro, compreendendo:

I – Das metas fiscais;

II - Das prioridades e metas da administração pública municipal;

III - Da estrutura e a organização dos orçamentos;

IV - Das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações;

V - Das disposições sobre as Divida Pública Municipal;

VI - Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - Das disposições sobre alteração na Legislação Tributária;

VIII – Das disposições gerais.

 

Parágrafo único. Integra ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal Nº. 101/00.

 

I – DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade publica.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais, & 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN:

 

Art. 5º - Os anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Art. 6º - Em cumprimento ao & 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2027 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, ou incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN:

 

§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política Econômica Nacional.

 

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2006.

 

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, em se utilizando os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

Parágrafo Único – A Portaria MTP nº 1.467/2022 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio de contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 15 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 375/2020/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 16 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único – O cálculo de Meta de Resultado Primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 17 – O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 20287 e 2029.

 

CRITÈRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS (ART. 4º, I, b, da LRF).

 

Art. 19. Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Limitação de Empenho

Significa estabelecer limites em percentuais ou em valores absolutos para cada espécie de despesa, para as respectivas realizações e, consequentemente, para a assunção de obrigações. Limitação da Movimentação Financeira

 

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 20 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, & 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, será utilizado o seguinte critério:

a) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;

b) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;

§ 4º - Para o efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor de até R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para compras e outros serviços, sendo para obras e serviços de engenharia R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) podendo até os referidos valores serem adquiridos através de processo na modalidade de dispensa de licitação, A Lei 14.133/21 estabelece os valores para contratações diretas. Valores foram atualizados pelo Decreto 12.343, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

II.1 – DAS PRIORIDADES DAS AÇÕES NA ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 21 – Constitui prioridade da para o exercício financeiro de 2027, o fortalecimento da Política de Assistência Social, organizada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 22 – As ações de política de Assistência Social deverão estar alinhadas às diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social, com prioridades para a proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente aquela com crianças e adolescentes.

 

Art. 23 – O Município assegurará recursos orçamentários destinados a manutenção, qualificação e ampliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados no âmbito da Projeção Social Básica.

 

Parágrafo Único – As ações da Assistência Social serão executadas prioritariamente por meio do Centro de Referência Social – CRAS, visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade social.

 

III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 24 - Para efeito desta lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;

VI - Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;

VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;

VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual 2026 - 2029.

 

§3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Município, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 – Todo Município.

§ 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a sub função às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um

programa.

§ 7º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados

no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

 

Art. 25 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 26 - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 27 - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, órgãos e autarquias.

Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

 

Art. 29 - O Orçamento de Investimento será constituído pela programação de investimento.

 

Art. 30 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:

 

I - Quadros orçamentários consolidados;

II - Anexos do orçamento fiscal e da seguridade social;

III - Anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;

IV - Demonstrativos e informações complementares.

 

§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - Situação econômica e financeira do Município;

II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;

III - exposição da receita e despesa;

IV - Programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;

§ 2° Integrarão a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do§ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - Evolução da receita do tesouro:

a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;

b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;

c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

 

II - Estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;

IV - Estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;

V - Evolução da despesa do tesouro:

a) realizada nos cinco últimos exercícios.

b) fixada para o exercício a que se refere à proposta.

c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta.

VI - Resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

 

IX - Da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

X - Da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

XI - da despesa por programa de governo, do orçamento fiscal e da seguridade social.

 

XII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente.

 

§ 3° Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:

I - Receita corrente líquida com base nos §1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.

III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.

 

Art. 31 - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2025.

 

Art. 32 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.

 

Art. 33 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.

 

Art. 34 - Na programação da despesa não poderão ser:

 

I - Fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações.

 

Art. 35 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.

 

Art. 36 - As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, através de decretos, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

 

§ 1º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.

§ 2º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 37 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:

 

I - Anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a) recursos vinculados;

b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;

 

II - Anulem despesas relativas a:

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;

d) limite mínimo de Reserva de Contingência.

Art. 38 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.

 

Art. 39 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.

 

Art. 40 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

 

Parágrafo Único – O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão ser efetuados em qualquer mês da execução do orçamento durante o exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária comprove, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

Art. 41 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2027 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

 

Art. 42 - O Poder Judiciário encaminhará ao Departamento Jurídico do Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo:

 

I - Número da ação originária

II - Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

III - número do precatório;

IV - Natureza da despesa: alimentar ou comum;

V - Data da autuação do precatório;

VI - Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIII – data de atualização do valor requisitado;

IX - Data do trânsito em julgado; e

X - Número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.

 

Art. 43 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 44 - Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 45 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.

Art. 46 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.

 

Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento.

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 48 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.

 

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49 - A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Controle Interno, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.

 

Art. 50 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

 

Art. 51 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2027, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 52 – O executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

& 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.

 

Art. 53 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria ou ainda por motivos que sejam excepcionalmente justificados a ocorrência do fato.

 

Art. 54 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 56 – O Executivo Municipal através do departamento de contabilidade fica autorizado a efetuar alguns ajustes de valores ou criação de Projetos de Atividades/Ação caso seja necessário para a LOA 2027.

 

Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em 23 de junho de 2026.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

ARF - (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

299.462,00

AGILIDADE NA DEMANDA DE PROCESSO JUDICIAIS REFERENTE A

299.462,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

25.000,00

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.

 

Assistências Diversas

50.000,00

ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE PESSOAS CARENTES QUANDO NO PLEITO DE ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE ATRAVÉS DE AÇÕES JUDICIAIS.

50.000,00

SUBTOTAL

374.462,00

SUBTOTAL

349.462,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

50.000,00

RECADASTRAMENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DA ZONA URBANA DO MUNCIIPIO PARA PROVIDÊNCIAS NA COBRANÇA DO IPTU.

50.000,00

Restituição de Tributos a Maior

5.000,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

50.000,00

POSSIVEIS CONTENÇÕES DE DESPESAS PARA PREVENÇÕES A RISCOS DIVERS INESPERADOS.

50.000,00

SUBTOTAL

105.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

TOTAL

479.462,00

TOTAL

449.462,00

FONTE: Sistema e-Pública (1702-1240-364). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:35.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

 

R$ 1,00

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) X 100

% RCL

(a/RCL)

X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) X 100

% RCL (b/RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) X 100

% RCL (c/RCL) X 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

63.390.332,20

61.246.697,77

62.306,2

189,170

67.730.643,17

65.440.234,95

0,000

183,750

74.438.557,58

71.921.311,69

0,000

183,590

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

56.967.212,20

55.040.784,73

55.992,9

170,000

60.665.211,17

58.613.730,59

0,000

164,580

66.666.582,38

64.412.156,90

0,000

164,420

Receitas Primárias Correntes

53.491.212,20

51.682.330,63

52.576,3

159,630

56.841.611,17

54.919.431,08

0,000

154,210

62.460.172,38

60.347.992,65

0,000

154,050

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.030.326,10

1.961.667,73

1.995,60

6,060

2.233.358,71

2.157.834,50

0,000

6,060

2.456.694,58

2.373.617,96

0,000

6,060

Transferências Correntes

48.830.360,10

47.179.091,88

47.995,2

145,720

51.955.811,46

50.198.851,66

0,000

140,950

57.085.792,70

55.155.355,27

0,000

140,790

Demais Receitas Primárias Correntes

2.630.526,00

2.541.571,02

2.585,54

7,850

2.652.441,00

2.562.744,92

0,000

7,200

2.917.685,10

2.819.019,42

0,000

7,200

Receitas Primárias de Capital

3.476.000,00

3.358.454,10

3.416,55

10,370

3.823.600,00

3.694.299,51

0,000

10,370

4.206.410,00

4.064.164,25

0,000

10,370

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

58.138.809,30

56.172.762,59

57.144,5

173,500

63.952.690,23

61.790.038,87

0,000

173,500

70.347.959,27

67.969.042,77

0,000

173,500

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

53.098.609,30

51.303.004,14

52.190,4

158,460

58.408.470,23

56.433.304,57

0,000

158,460

64.249.317,27

62.076.635,04

0,000

158,460

Despesas Primárias Correntes

41.971.330,50

40.552.010,14

41.253,5

125,250

46.168.463,55

44.607.211,16

0,000

125,250

50.785.309,93

49.067.932,30

0,000

125,250

Pessoal e Encargos Sociais

19.554.928,80

18.893.651,01

19.220,4

58,360

21.510.421,68

20.783.016,12

0,000

58,360

23.661.463,85

22.861.317,73

0,000

58,360

Outras Despesas Correntes

22.416.401,70

21.658.359,13

22.033,0

66,900

24.658.041,87

23.824.195,04

0,000

66,900

27.123.846,08

26.206.614,57

0,000

66,900

Despesas Primárias de Capital

11.127.278,80

10.750.994,00

10.936,9

33,210

12.240.006,68

11.826.093,41

0,000

33,210

13.464.007,34

13.008.702,74

0,000

33,210

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Receita Total (COM FONTES RPPS)

2.170.960,00

2.097.545,89

2.133,83

6,480

2.388.056,00

2.307.300,48

0,000

6,480

2.626.861,60

2.538.030,53

0,000

6,480

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

2.170.960,00

2.097.545,89

2.133,83

6,480

2.388.056,00

2.307.300,48

0,000

6,480

2.626.861,60

2.538.030,53

0,000

6,480

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

3.868.602,90

3.737.780,59

3.802,44

11,540

2.256.740,94

2.180.426,02

0,000

6,120

2.417.265,11

2.335.521,86

0,000

5,960

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

6.039.562,90

5.835.326,48

5.936,27

18,020

4.644.796,94

4.487.726,50

0,000

12,600

5.044.126,71

4.873.552,39

0,000

12,440

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

Continuação

 

R$ 1,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.662.511,48

7.403.392,73

7.531,46

22,870

7.147.078,00

6.905.389,37

0,000

19,390

6.345.789,00

6.131.197,10

0,000

15,650

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

4.558.357,48

4.404.210,12

4.480,40

13,600

3.887.716,00

3.756.247,34

0,000

10,550

2.923.459,00

2.824.598,07

0,000

7,210

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

FONTE: Sistema e-Pública (1394-3585-313). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:36.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

2027

2028

2029

PIB nominal

101.740,00

0,00

0,000

Receita Corrente Líquida - RCL

33.509.238,00

36.860.161,00

40.546.177,000

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

44.957.611,03

2.809.850.689,

147,92

39.348.553,22

2.459.284.57

119,66

(5.609.057,81)

(12,48)

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

41.844.397,99

2.615.274.874,

137,67

35.129.468,75

2.195.591.79

106,83

(6.714.929,24)

(16,05)

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

38.111.049,76

2.381.940.610,

125,39

38.537.222,65

2.408.576.41

117,19

426.172,89

1,12

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

34.552.655,21

2.159.540.950,

113,68

34.172.848,76

2.135.803.04

103,92

(379.806,45)

(1,10)

Receita Total (COM FONTES RPPS)

2.114.658,00

132.166.125,00

6,96

3.762.218,12

235.138.632,

11,44

1.647.560,12

77,91

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

2.114.658,00

132.166.125,00

6,96

3.762.218,12

235.138.632,

11,44

1.647.560,12

77,91

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

7.291.742,78

455.733.923,75

23,99

956.619,99

59.788.749,3

2,91

(6.335.122,79)

(86,88)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

9.406.400,78

587.900.048,75

30,95

4.718.838,11

294.927.381,

14,35

(4.687.562,67)

(49,83)

Dívida Pública Consolidada (DC)

9.218.716,64

576.169.790,00

30,33

801.829,36

50.114.335,0

2,44

(8.416.887,28)

(91,30)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

8.990.411,20

561.900.700,00

29,58

(2.013.729,86)

(125.858.116,

(6,12)

(11.004.141,06)

(122,40)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

8.596.417,20

537.276.075,00

28,28

(1.075.593.433,52)

(67.224.589.5

(3.270,93)

(1.084.189.850,72)

(12.612,11)

FONTE: Sistema e-Pública (1499-4736-412). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:36.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,

disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB Nominal

1,60

0,04

Receita Corrente Liquida – RCL

30.393.867,00

32.883.379,21

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

45.862.732,57

44.957.611,03

(1,97)

57.144.991,34

27,11

63.390.332,20

10,93

67.730.643,17

6,85

74.438.557,58

9,90

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

43.169.615,07

41.844.397,99

(3,07)

53.627.249,60

28,16

56.967.212,20

6,23

60.665.211,17

6,49

66.666.582,38

9,89

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

36.555.531,86

38.111.049,76

4,26

52.853.463,00

38,68

58.138.809,30

10,00

63.952.690,23

10,00

70.347.959,27

10,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

34.617.088,66

34.552.655,21

(0,19)

48.271.463,00

39,70

53.098.609,30

10,00

58.408.470,23

10,00

64.249.317,27

10,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

1.523.170,00

2.114.658,00

38,83

2.831.600,00

33,90

2.170.960,00

(23,33)

2.388.056,00

10,00

2.626.861,60

10,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

1.523.170,00

2.114.658,00

38,83

2.831.600,00

33,90

2.170.960,00

(23,33)

2.388.056,00

10,00

2.626.861,60

10,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

8.552.526,41

7.291.742,78

(14,74)

5.355.786,60

(26,55)

3.868.602,90

(27,77)

2.256.740,94

(41,67)

2.417.265,11

7,11

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

10.075.696,41

9.406.400,78

(6,64)

8.187.386,60

(12,96)

6.039.562,90

(26,23)

4.644.796,94

(23,09)

5.044.126,71

8,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

555.115,00

9.218.716,64

1.560,69

8.440.614,06

(8,44)

7.662.511,48

(9,22)

7.147.078,00

(6,73)

6.345.789,00

(11,21)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

393.994,00

8.990.411,20

2.181,87

5.484.277,06

(39,00)

4.558.357,48

(16,88)

3.887.716,00

(14,71)

2.923.459,00

(24,80)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

(304.758,50)

8.596.417,20

(2.920,7

(3.506.134,14)

(140,79)

(925.919,58)

(73,59)

(670.641,48)

(27,57)

(964.257,00)

43,78

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

44.311.818,92

43.437.305,34

(1,97)

55.212.552,01

27,11

61.246.697,77

10,93

65.440.234,95

6,85

71.921.311,69

9,90

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

41.709.773,02

40.429.370,04

(3,07)

51.813.767,71

28,16

55.040.784,73

6,23

58.613.730,59

6,49

64.412.156,90

9,89

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

35.319.354,45

36.822.270,30

4,26

51.066.147,84

38,68

56.172.762,59

10,00

61.790.038,87

10,00

67.969.042,77

10,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

33.446.462,47

33.384.207,94

(0,19)

46.639.094,69

39,70

51.303.004,14

10,00

56.433.304,57

10,00

62.076.635,04

10,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

1.471.661,84

2.043.147,83

38,83

2.735.845,41

33,90

2.097.545,89

(23,33)

2.307.300,48

10,00

2.538.030,53

10,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

1.471.661,84

2.043.147,83

38,83

2.735.845,41

33,90

2.097.545,89

(23,33)

2.307.300,48

10,00

2.538.030,53

10,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

8.263.310,55

7.045.162,10

(14,74)

5.174.673,02

(26,55)

3.737.780,59

(27,77)

2.180.426,02

(41,67)

2.335.521,86

7,11

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

9.734.972,39

9.088.309,93

(6,64)

7.910.518,43

(12,96)

5.835.326,48

(26,23)

4.487.726,50

(23,09)

4.873.552,39

8,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

536.343,00

8.906.972,60

1.560,69

8.155.182,67

(8,44)

7.403.392,73

(9,22)

6.905.389,37

(6,73)

6.131.197,10

(11,21)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

380.670,53

8.686.387,63

2.181,87

5.298.818,42

(39,00)

4.404.210,12

(16,88)

3.756.247,34

(14,71)

2.824.598,07

(24,80)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

(294.452,66)

8.305.717,10

(2.920,7

(3.387.569,21)

(140,79)

(894.608,30)

(73,59)

(647.962,78)

(27,57)

(931.649,27)

43,78

FONTE: Sistema e-Pública (1705-1788-643). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:37.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

Continuação

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

19.752.579,27

100,00

18.571.793,89

100,00

17.385.055,35

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

19.752.579,27

100,00

18.571.793,89

100,00

17.385.055,35

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

4.023.770,91

100,00

1.473.278,53

100,00

637.391,98

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

4.023.770,91

100,00

1.473.278,53

100,00

637.391,98

100,00

FONTE: Sistema e-Pública (2626-8932-256). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:37.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

 

2025

2024

2023

SALDO FINANCEIRO

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1360-9309-012). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:38.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2027

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

4.217.773,21

5.384.530,30

7.587.919,09

Receita de Contribuições dos Segurados

939.472,13

1.076.623,89

1.405.551,70

Ativo

939.472,13

912.824,77

1.261.091,78

Inativo

0,00

144.978,88

128.782,36

Pensionista

0,00

18.820,24

15.677,56

Receita de Contribuições Patronais

2.527.823,34

3.343.242,22

3.825.700,97

Ativo

2.527.823,34

3.343.242,22

3.825.700,97

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

49.846,83

77.528,39

422.363,61

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

49.846,83

77.528,39

422.363,61

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

700.630,91

887.135,80

1.934.302,81

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

206.846,36

1.911.293,88

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

17.790,88

68.375,59

23.008,93

Demais Receitas Correntes

682.840,03

611.913,85

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

4.199.982,33

5.316.154,71

7.564.910,16

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Benefícios

4.106.702,01

4.387.853,70

4.788.964,41

Aposentadorias

3.586.875,78

3.845.175,70

4.149.276,69

Pensões por Morte

519.826,23

542.678,00

639.687,72

Outras Despesas Previdenciárias

245.598,35

245.703,90

295.901,42

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

245.598,35

245.703,90

295.901,42

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

4.352.300,36

4.633.557,60

5.084.865,83

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)²

(152.318,03)

682.597,11

2.480.044,33

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

199.878,83

2.306,26

3.680,14

Investimentos e Aplicações

426.817,15

1.460.276,27

4.009.394,77

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2027

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")

R$ 1,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII-

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1634-5992-436). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:38.

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2027

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

4.664.053,35

5.643.416,93

(979.363,58)

10.317.530,34*

2027

5.565.744,34

6.455.864,21

(890.119,87)

9.427.410,47

2028

5.530.660,56

6.471.374,98

(940.714,42)

8.486.696,05

2029

5.438.076,79

6.739.515,78

(1.301.438,99)

7.185.257,06

2030

5.360.761,64

6.828.221,89

(1.467.460,25)

5.717.796,81

2031

5.268.713,39

6.932.337,17

(1.663.623,78)

4.054.173,03

2032

5.147.868,42

7.110.849,97

(1.962.981,55)

2.091.191,48

2033

5.040.564,57

7.133.235,87

(2.092.671,30)

(1.479,82)

2034

4.929.472,37

7.126.325,17

(2.196.852,80)

(2.198.332,62)

2035

4.933.069,31

7.098.488,08

(2.165.418,77)

(4.363.751,39)

2036

4.906.946,12

7.199.060,91

(2.292.114,79)

(6.655.866,18)

2037

4.869.782,38

7.338.110,00

(2.468.327,62)

(9.124.193,80)

2038

4.879.648,34

7.236.255,18

(2.356.606,84)

(11.480.800,64)

2039

4.855.911,47

7.280.702,67

(2.424.791,20)

(13.905.591,84)

2040

4.836.375,02

7.290.902,76

(2.454.527,74)

(16.360.119,58)

2041

4.831.461,10

7.213.129,63

(2.381.668,53)

(18.741.788,11)

2042

4.842.306,33

7.041.507,72

(2.199.201,39)

(20.940.989,50)

2043

4.853.301,05

6.854.886,15

(2.001.585,10)

(22.942.574,60)

2044

4.860.498,74

6.671.640,37

(1.811.141,63)

(24.753.716,23)

2045

4.878.282,89

6.399.564,06

(1.521.281,17)

(26.274.997,40)

2046

4.892.068,86

6.159.772,15

(1.267.703,29)

(27.542.700,69)

2047

4.884.564,95

6.014.790,58

(1.130.225,63)

(28.672.926,32)

2048

4.903.171,37

5.732.228,14

(829.056,77)

(29.501.983,09)

2049

4.921.774,52

5.442.590,97

(520.816,45)

(30.022.799,54)

2050

4.940.464,78

5.148.229,79

(207.765,01)

(30.230.564,55)

2051

4.956.040,26

4.868.292,36

87.747,90

(30.142.816,65)

2052

4.975.791,32

4.565.373,61

410.417,71

(29.732.398,94)

2053

4.993.117,13

4.279.587,03

713.530,10

(29.018.868,84)

2054

5.014.181,16

3.983.313,66

1.030.867,50

(27.988.001,34)

2055

5.022.546,73

3.773.518,35

1.249.028,38

(26.738.972,96)

2056

5.047.043,06

3.491.549,03

1.555.494,03

(25.183.478,93)

2057

5.076.455,21

3.201.511,95

1.874.943,26

(23.308.535,67)

2058

5.107.303,83

2.923.936,01

2.183.367,82

(21.125.167,85)

2059

5.130.350,58

2.705.067,48

2.425.283,10

(18.699.884,75)

2060

5.164.329,49

2.452.287,62

2.712.041,87

(15.987.842,88)

2061

5.196.029,24

2.233.024,49

2.963.004,75

(13.024.838,13)

2062

5.233.107,02

2.007.328,31

3.225.778,71

(9.799.059,42)

2063

5.271.710,48

1.795.901,43

3.475.809,05

(6.323.250,37)

2064

5.311.825,35

1.598.748,12

3.713.077,23

(2.610.173,14)

2065

5.353.452,94

1.416.220,25

3.937.232,69

1.327.059,55

2066

138.516,11

1.248.627,73

(1.110.111,62)

216.947,93

2067

69.912,28

1.095.992,90

(1.026.080,62)

(809.132,69)

2068

50.479,30

958.086,11

(907.606,81)

(1.716.739,50)

2069

43.656,02

834.446,98

(790.790,96)

(2.507.530,46)

2070

37.661,59

724.251,03

(686.589,44)

(3.194.119,90)

2071

32.391,02

625.950,68

(593.559,66)

(3.787.679,56)

2072

27.740,34

538.095,82

(510.355,48)

(4.298.035,04)

2073

23.628,69

459.657,57

(436.028,88)

(4.734.063,92)

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2027

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2074

19.988,81

389.698,67

(369.709,86)

(5.103.773,78)

2075

16.775,87

327.596,10

(310.820,23)

(5.414.594,01)

2076

13.961,18

272.960,61

(258.999,43)

(5.673.593,44)

2077

11.515,39

225.327,41

(213.812,02)

(5.887.405,46)

2078

9.410,17

184.216,91

(174.806,74)

(6.062.212,20)

2079

7.615,72

149.099,01

(141.483,29)

(6.203.695,49)

2080

6.095,74

119.306,61

(113.210,87)

(6.316.906,36)

2081

4.822,11

94.335,72

(89.513,61)

(6.406.419,97)

2082

3.772,90

73.780,52

(70.007,62)

(6.476.427,59)

2083

2.922,81

57.144,31

(54.221,50)

(6.530.649,09)

2084

2.243,41

43.863,28

(41.619,87)

(6.572.268,96)

2085

1.704,82

33.345,67

(31.640,85)

(6.603.909,81)

2086

1.279,27

25.043,35

(23.764,08)

(6.627.673,89)

2087

945,70

18.541,90

(17.596,20)

(6.645.270,09)

2088

688,16

13.525,41

(12.837,25)

(6.658.107,34)

2089

492,44

9.711,74

(9.219,30)

(6.667.326,64)

2090

345,37

6.839,88

(6.494,51)

(6.673.821,15)

2091

236,12

4.696,68

(4.460,56)

(6.678.281,71)

2092

156,44

3.122,68

(2.966,24)

(6.681.247,95)

2093

99,50

1.989,52

(1.890,02)

(6.683.137,97)

2094

59,93

1.198,69

(1.138,76)

(6.684.276,73)

2095

33,77

675,44

(641,67)

(6.684.918,40)

2096

17,51

350,22

(332,71)

(6.685.251,11)

2097

8,03

160,69

(152,66)

(6.685.403,77)

2098

3,08

61,55

(58,47)

(6.685.462,24)

2099

0,92

18,32

(17,40)

(6.685.479,64)

2100

0,16

3,28

(3,12)

(6.685.482,76)

*Considerar o Saldo Financeiro do Exercício Anterior: R$ 11.296.893,92

FONTE: Sistema e-Pública (1445-8123-130). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:39.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

ISENÇÕES DE IPTU PARA POPULAÇÃO CARENTE COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A UM SALARIO MINIMO

Concessão de isenção

FAMILIAS CARENTES QUE MORAM NA ZONA URBANA .

20.000,00

20.000,00

20.000,00

RECADASTRAMENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DA ZONA URBANA DO MUNCIIPIO PARA PROVIDÊNCIAS NA COBRANÇA DO IPTU.

TOTAL

 

 

20.000,00

20.000,00

20.000,00

 

FONTE: Sistema e-Pública (2374-5186-862). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:40.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

150.000,00

(-) Transferências Constitucionais

250.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

150.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

(250.000,00)

Redução Permanente de Despesa (II)

250.000,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (2115-8724-649). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/06/2026 e hora de emissão: 11:40.


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:052ACE00