ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1271/2025

CONTRATO Nº: 324002/2025

CONTRATADA: VS COSTA (CNPJ:05.286.960/0001-83)

ASSUNTO: Homologação de Parecer Técnico - Acolhimento de Justificativa

 

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de possível descumprimento contratual por parte da empresa VS COSTA, em razão do atraso na entrega do item 0018493 - Câmara de conservação de vacina de 120 litros.

 

Após regular notificação, a empresa apresentou justificativa tempestiva, alegando que o atraso decorreu de circunstâncias excepcionais, alheias à sua vontade, relacionadas a entraves fiscais ocorridos durante o transporte da mercadoria.

 

Conforme Parecer Técnico anexo aos autos, restou comprovado que:

1.O atraso foi causado por circunstâncias alheias à vontade da empresa (retenção fiscal pela SEFAZ);

2.A empresa agiu com diligência e boa-fé para resolver o problema;

3.O equipamento foi entregue com apenas 5 dias úteis de atraso;

4.Não houve prejuízo concreto para a Administração Municipal;

5.O equipamento está em conformidade com as especificações técnicas;

6.A empresa não possui histórico negativo em contratos anteriores.

 

Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, bem como o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que "não haverá responsabilização do contratado por ações ou omissões resultantes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados", ACOLHO o Parecer Técnico em sua integralidade e HOMOLOGO suas conclusões.

 

Diante do exposto, DECIDO:

1.ACOLHER a justificativa apresentada pela empresa VS COSTA;

2.CANCELAR a advertência aplicada;

3.DETERMINAR o arquivamento do processo administrativo, após as comunicações necessárias.

Notifique-se a empresa sobre esta decisão.

Comunique-se aos setores competentes para as providências cabíveis.

Após, arquive-se.

 

Japi/RN, 11 de junho de 2025.

 

RITA DE CASSIA MEDEIROS DE MELO PINHEIRO

Secretária de Saúde

Mat.: 6336


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:05336CFA