ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 550, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Reconhece a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Jacumirim dos Secundo como entidade de utilidade pública no Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de utilidade pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Jacumirim dos Secundo, com sede no município de Serrinha/RN, CNPJ nº 00.849.552/0001-79.

 

§1º. A declaração de utilidade pública poderá ser revalidada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade instruído com os documentos exigidos nesta Lei.

 

§2º. A revalidação fica condicionada à demonstração da continuidade dos serviços prestados à coletividade e da regularidade jurídico-contábil da associação.

 

Art. 2º - A Associação ora reconhecida como de utilidade pública deverá apresentar, anualmente, os seguintes documentos:

I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício anterior, com descrição pormenorizada dos serviços prestados à comunidade e dos resultados alcançados;

 

II – Quadro demonstrativo das receitas e despesas do exercício, devidamente assinado pelo Presidente e pelo Tesoureiro da entidade, acompanhado dos respectivos comprovantes contábeis;

 

III – Estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria vigente;

 

IV – Declaração sobre o recebimento de recursos públicos, especificando, se for o caso, a origem dos recursos, os valores recebidos, o objeto e a prestação de contas correspondente;

 

V – Certidões de regularidade fiscal perante os entes federal, estadual e municipal, bem como perante o INSS e FGTS.

 

Art. 3º - A entidade reconhecida como de utilidade pública nos termos desta Lei:

I – Poderá celebrar convênios com entes públicos e privados, inclusive para a captação de recursos, desde que mantenha sua autonomia administrativa e contábil, e não distribua lucros ou remunere a sua diretoria com estes recursos;

 

II – Estará sujeita à fiscalização pelos órgãos de controle interno do Município e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado e demais instâncias de controle externo;

 

III – Deverá manter escrituração contábil regular, aberta à fiscalização, especialmente quando fizer uso de verbas públicas.

 

Art. 4º - A declaração de utilidade pública poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante Decreto do Poder Executivo, nas seguintes hipóteses:

 

I – Descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;

 

II – Apuração de desvio de finalidade no uso de recursos públicos;

 

III – Inatividade comprovada da associação por mais de 6 (seis) meses;

 

IV – Ausência da documentação obrigatória para revalidação anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:054E4638