ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Pedra Preta à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana para a Igreja “Missão Evangélica Pentecostal do Brasil”, com sede no Município de Pedra Preta, pessoa jurídica de direito privado, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para fins de construção de sua sede, no prazo máximo de dois anos, renovável por mais dois anos por ato do Chefe do Poder Executivo, sob pena de reversão.
Parágrafo Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo tem uma área total de 268 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Francisco de Assis Câmara, 25, Centro, Pedra Preta, RN, iniciando a localização no ponto 1 ao 8 a distância de 20 metros, confrontando-se ao leste com terreno de Francisco dos Santos Silva, seguindo o ponto 7 com distância de 13 metros, confrontando-se ao sul com área verde, seguindo ao ponto 6 com distância de 18,11 metros, confrontando ao oeste com Maria Francisca Barros, seguindo ao ponto 5 com distância de 7 metros, confrontando ao norte seguindo ao ponto 4 com distância de 2 metros, e retoma ao ponto inicial ao norte com a Rua Francisco de Assis Câmara, 25.
Art. 2º - O croqui do imóvel doado por esta Lei seguirá no Anexo Único, sendo este parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 27 de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:0552245B