ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA UADAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2017, um crédito especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) destinados a Construção da UADAF, com as seguintes classificações funcionais e Orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0205 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

Função – 20 - Agricultura

Sub-Função – 606 – Extensão Rural

Programa de Trabalho – 0112 – Promoção Agrária

Projeto Atividade – 2399 – Construção de UADAF –

 

44.90.51 – Obras e Instalações...... R$ 340.000,00

Total....R$ 340.000,00

Fonte – Recursos Vinculados - OGU

 

Art. 2º - Servirão de fontes de recursos orçamentários para atendimento do Crédito Especial constante do artigo anterior, a anulação parcial da Dotação abaixo especificada e o financeiro Convênio celebrado com o Governo Federal.

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0205 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

Função – 20 - Agricultura

Sub-Função – 605 – Abastecimento

Programa de Trabalho – 0088 – Desenvolvimento Animal

Projeto Atividade – 2169 – Reforma e Adaptação de Unidade de Processamento de Carne (Matadouro).

 

44.90.51 – Obras e Instalações...... R$ 340.000,00

Total....R$ 340.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a realização das modificações oriundas da execução da presente Lei na LDO 2017, e no PPA 2014/2017 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta da forma que for necessária.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir do dia 1º do corrente mês, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 28 de março de 2017.

194º da Independência e 127º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:0555BAD2