ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA -DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025

Processo nº 80/ 2025

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Objeto: Serviço de confecção de vestuário para balizas do dia 7 de setembro

Contratada: LINDIANE CABRAL DA SILVA

CPF/MF sob o nº 035.055.354-86

Valor total da contratação: R$ 2.105,26 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e seis centavos)

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

 

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa LINDIANE CABRAL DA SILVA, com sede na RUA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 86, A, CONEGO MONTE, JAPI, RN, CEP 59200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 035.055.354-86, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete Civil de Japi/RN, 20 de agosto de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

Japi/RN

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:0559A3A5