ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 087, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º, alínea "i", e art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal:
CONSIDERANDO a necessidade de fazer aquisição de imóvel para excução de projeto habitacional de interesse social, tendo como foco a redução do déficit habitscional e à promoção da moradia digna à população de baixa renda;
CONSIDERANDO que o imóvel abaixo identificados é apropriado para tal finalidade, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo que instrui o presente processo administrativo;
CONSIDERANDO, por fim, que a área a ser desapropriada se destina à execução de projetos de interesse social, em benefício da coletividade, e que existe prévia dotação orçamentária, conforme Parecer Financeiro e Orçamentário de 20 de outubro de 2025 (Natureza 45.90.61 - Aquisição de Imóveis);
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação do pleno domínio, amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
I– Imóvel urbano situado na Estrada que vai de Parazinho para Baixinha, Centro, Parazinho/RN, com área total de 41.279,61 m² (quarenta e um mil duzentos e setenta e nove vírgula sessenta e um metros quadrados), com perímetro total de 843,17 m (oitocentos e quarenta e três vírgula dezessete metros).
II– O imóvel acima referido é delimitado pelos seguintes vértices georreferenciados, conforme o Memorial Descritivo anexo ao Processo Administrativo, com coordenadas referenciadas ao Sistema UTM, Datum SIRGAS2000, Fuso 25:
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VÉRTICE |
COORDENADA NORTE (N) |
COORDENADA ESTE (E) |
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V01 |
9.421.084,292m |
185.533,306m |
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V02 |
9.420.937,340m |
185.680,423m |
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V03 |
9.420.931,736m |
185.662,612m |
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V04 |
9.420.901,629m |
185.573,168m |
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V05 |
9.420.889,154m |
185.537,348m |
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V06 |
9.420.866,584m |
185.481,699m |
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V07 |
9.420.851,865m |
185.446,456m |
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V08 |
9.421.011,418m |
185.352,493m |
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V09 |
9.421.015,793m |
185.349,917m |
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V10 |
9.421.057,582m |
185.461,797m |
Art. 2º A desapropriação destina-se à construção e implantação de conjunto habitacional popular e demais obras de infraestrutura urbana, em atendimento às políticas públicas de habitação e desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação para os fins e efeitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º Todas as providências necessárias à identificação do proprietário e/ou possuidor, à comprovação da posse/propriedade e à avaliação dos bens foram regularmente adotadas no âmbitodo processo administrativo que instrui o presente Decreto, conforme documentos constantes dos autos, em estrito cumprimento da legislação aplicável.
Art. 5º A avaliação do imóve foi realizada, por profissional legalmente habilitado, com as despesas decorrentes da desapropriação previstas no orçamento vigente e, quando necessário, suplementadas.
§ 1º. Apurado o valor da avaliação e identificado o respectivo expropriado, a indenização será efetuada de forma imediata e justa, observando-se a disponibilidade orçamentária do Município e a legislação pertinente, preferencialmente pela via administrativa amigável.
§ 2º. Em caso de discordância quanto ao valor apurado ou recusa do proprietário em avençar a desapropriação amigável, a indenização será buscada por via judicial, na forma da lei, com todos os direitos e garantias estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar todas as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à plena e célere efetivação da desapropriação ora declarada, incluindo a propositura da Ação de Desapropriação e o depósito prévio do valor da indenização para fins de imissão provisória na posse.
Art. 7º Efetivadas as indenizações ou não efetivadas em razão da ausência de comparecimento doproprietário e/ou possuidor no prazo de 15 dias, o Município de Parazinho/RN a providenciado o respectivo registro junto ao Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Parazinho/RN, procedendo-se à matrícula do imóvel em nome do Município e destinando-o à finalidade públicaprevista neste Decreto, tendo em vista a urgência e a essencialidade da construção de um conjunto habitacional.
Art. 8º É parte integrante deste Decreto o Processo Administrativo nº 002/2025/SMOP/PMP, incluindo as plantas topográficas e o memorial descritivo.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 27 de outubro de 2025
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:057B0C85