ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 526/2022

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, em 18 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 526/2022 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar

PROJETO

1.109 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA

FONTE

1621000000 - Transferências do SUS de Governo Estadual

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$

124.000,00

SUB-TOTAL

R$

124.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

124.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica em Saúde

PROJETO

1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde

FONTE

1600000000 - Transferências do SUS Bloco de Manutenção

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

24.000,00

SUB-TOTAL

R$

24.000,00

FONTE

1601000000 – Transferência de SUS Bloco de Estruturação

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

R$

100.000,00

SUB-TOTAL

R$

100.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

124.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 18 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:057C4916