ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2021
LEI MUNICIPAL Nº 703
DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 50.340,00 (Cinquenta Mil Trezentos e Quarenta Reais), destinado a aquisição equipamentos para o Hospital Municipal Flaviana Jacinta:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.008.10 |
SAÚDE |
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02.008.10.302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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02.008.10.302.1008 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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02.008.10.302.1008.125 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSOS: 15200000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados) |
R$ 50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 12110000 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde) |
R$340,00 |
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TOTAL |
R$ 50.340,00 |
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Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.008.10 |
SAÚDE |
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02.008.10.302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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02.008.10.302.1008 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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02.008.10.302.1008.1205 |
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso: 1215000 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) |
R$ 50.340,00 |
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TOTAL |
R$ 50.340,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 11 de Outubro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:058D4683