ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2021

LEI MUNICIPAL Nº 703

DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

Propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 50.340,00 (Cinquenta Mil Trezentos e Quarenta Reais), destinado a aquisição equipamentos para o Hospital Municipal Flaviana Jacinta:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.008.10

SAÚDE

02.008.10.302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

02.008.10.302.1008

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

02.008.10.302.1008.125

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE DE RECURSOS: 15200000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados)

R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS: 12110000 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde)

R$340,00

TOTAL

R$ 50.340,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.008.10

SAÚDE

02.008.10.302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

02.008.10.302.1008

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

02.008.10.302.1008.1205

COORDENAÇÃO DE RECURSOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso: 1215000 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)

R$ 50.340,00

TOTAL

R$ 50.340,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 11 de Outubro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA 

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:058D4683