ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 827/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 699, de 30 de outubro de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais - OS no âmbito do Município de Arez/RN, e disciplina os procedimentos de qualificação, seleção, celebração, execução, monitoramento e avaliação dos contratos de gestão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o art. 25 da Lei Municipal nº 699, de 30 de outubro de 2026, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei Complementar Municipal nº 003, de 4 de dezembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município),
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais - OS e a celebração de contratos de gestão, nos limites e nas áreas definidos pela Lei Municipal nº 699, de 30 de outubro de 2026.
Art. 2º A qualificação como Organização Social e a celebração de contrato de gestão são procedimentos distintos, não conferindo a qualificação direito subjetivo à celebração de contrato, ao recebimento de recursos públicos, à utilização de bens públicos ou à cessão de servidores.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Lei: a Lei Municipal nº 699, de 30 de outubro de 2026;
II - Secretaria supervisora: a Secretaria Municipal cuja área de competência corresponda ao objeto social da entidade e ao objeto do contrato de gestão;
III - gestor do contrato: servidor designado pela Secretaria supervisora para acompanhar a execução do contrato de gestão.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias corridos, salvo quando expressamente indicados como dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º Poderão requerer qualificação as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas previstas no art. 1º da Lei e atendam aos requisitos dos seus arts. 2º a 4º.
Art. 5º O procedimento de qualificação será público, objetivo, impessoal e de caráter não competitivo, sem classificação comparativa entre as requerentes, devendo a decisão observar os critérios objetivos previstos no art. 8º deste Decreto e ser expressamente motivada.
Art. 6º O requerimento de qualificação, dirigido ao Prefeito e protocolado na Secretaria supervisora, será subscrito pelo representante legal da entidade, indicará a área de atuação pretendida e será instruído com os seguintes documentos:
I - estatuto social registrado e respectivas alterações, contendo as disposições exigidas pelo art. 2º, inciso I, da Lei;
II - ata de eleição e posse da atual Diretoria e do Conselho de Administração, devidamente registrada;
III - relação nominal dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração, com qualificação completa, número de inscrição no CPF, endereço e indicação da categoria de representação de cada conselheiro, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei, ressalvados os representantes do Poder Público, que serão indicados na forma do art. 8º, § 3º, deste Decreto;
IV - comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa no CNPJ, que demonstre o tempo mínimo de existência exigido pelo art. 2º, inciso II, da Lei;
V - documento de identidade e comprovante de inscrição no CPF do representante legal;
VI - comprovante de endereço da sede da entidade;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício encerrado, quando houver;
VIII - relatório das atividades desenvolvidas pela entidade na área de atuação pretendida;
IX - comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando a área de atuação pretendida for a assistência social.
Parágrafo único. Não serão exigidos, para a qualificação, documentos além dos relacionados neste artigo.
Art. 7º A análise do requerimento será realizada por Comissão de Qualificação designada por portaria do Prefeito, composta por 3 (três) membros, dos quais ao menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. Está impedido de integrar a Comissão de Qualificação quem, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha integrado a Diretoria, o Conselho de Administração ou o quadro de associados da entidade requerente, mantido com ela vínculo empregatício ou contratual, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer de seus dirigentes.
Art. 8º A Comissão de Qualificação verificará, de forma objetiva e exclusivamente:
I - a correspondência entre o objeto social da entidade e as áreas previstas no art. 1º da Lei;
II - a presença, no estatuto, de todas as disposições exigidas pelo art. 2º, inciso I, da Lei;
III - a previsão estatutária da composição e das atribuições do Conselho de Administração, conforme os arts. 3º e 4º da Lei, e a composição efetiva quanto aos membros não indicados pelo Poder Público;
IV - o tempo mínimo de existência previsto no art. 2º, inciso II, da Lei;
V - a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando exigível nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei;
VI - a regularidade e a completude dos documentos relacionados no art. 6º deste Decreto.
§ 1º Constatada falha sanável, a Comissão notificará a requerente para saná-la no prazo de 15 (quinze) dias, uma única vez.
§ 2º A Comissão emitirá parecer motivado e conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do protocolo do requerimento ou do saneamento das falhas.
§ 3º Os membros representantes do Poder Público no Conselho de Administração, de que tratam o art. 3º, inciso I, alínea "a", e parágrafo único, da Lei, serão indicados por ato do Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação do decreto de qualificação, recaindo a indicação preferencialmente em servidores ocupantes de cargo efetivo.
§ 4º A composição efetiva e integral do Conselho de Administração, inclusive com os representantes do Poder Público, será comprovada como condição para a assinatura do contrato de gestão.
Art. 9º Emitido o parecer, o processo será encaminhado ao titular da Secretaria supervisora, que, no prazo de 10 (dez) dias, aprovará ou não, motivadamente, a qualificação quanto à sua conveniência e oportunidade, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei, e, em seguida, ao Prefeito, que decidirá motivadamente no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A decisão favorável será formalizada por decreto publicado no meio oficial de comunicação e no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º O indeferimento fundado em juízo de conveniência e oportunidade deverá indicar expressamente as razões de interesse público que o justificam.
§ 3º A não aprovação pelo titular da Secretaria supervisora implicará o indeferimento do pedido, a ser formalizado pelo Prefeito, observado o § 2º deste artigo, cabendo o pedido de reconsideração de que trata o art. 10.
Art. 10. Do indeferimento caberá pedido de reconsideração ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão, a ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, ouvida a Procuradoria-Geral do Município ou o órgão de assessoria jurídica equivalente.
Art. 11. A Organização Social comunicará à Secretaria supervisora, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração estatutária ou na composição de sua Diretoria ou de seu Conselho de Administração, e atualizará anualmente os documentos referidos nos incisos II, III, IV e VII do art. 6º.
Art. 12. A desqualificação observará o art. 22 da Lei e será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, observado o seguinte:
I - o processo será instaurado por ato do Prefeito, de ofício ou mediante representação da Secretaria supervisora, do controle interno ou de qualquer interessado;
II - a entidade será notificada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III - a instrução será conduzida por comissão de 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo, observados os impedimentos do parágrafo único do art. 7º, que emitirá relatório conclusivo;
IV - a decisão do Prefeito será motivada e publicada no meio oficial de comunicação, cabendo pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência;
V - a desqualificação importará a reversão ao Município dos bens permitidos para uso e dos valores públicos remanescentes, bem como a destinação dos bens adquiridos com recursos do contrato de gestão, nos termos dos arts. 13, § 5º, e 22, § 2º, da Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual e solidária dos dirigentes prevista no art. 22, § 1º, da Lei;
VI - a Secretaria supervisora adotará as medidas necessárias à continuidade dos serviços objeto do contrato de gestão, inclusive a proposição da intervenção prevista no art. 21 da Lei, quando cabível.
Parágrafo único. A desqualificação também poderá ocorrer a pedido da própria entidade, hipótese em que se observará o disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 13. A celebração de contrato de gestão será precedida de procedimento público de seleção, distinto da qualificação, conduzido de forma objetiva e impessoal, com ampla publicidade e critérios previamente definidos, do qual somente poderão participar entidades qualificadas como Organização Social pelo Município até a data-limite para apresentação das propostas.
Parágrafo único. Para assegurar a competitividade, a Secretaria supervisora divulgará no sítio eletrônico oficial do Município, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da publicação do edital, a intenção de celebrar contrato de gestão na respectiva área de atuação, a fim de permitir que entidades interessadas requeiram a qualificação.
Art. 14. A abertura do procedimento de seleção será precedida de estudo técnico elaborado pela Secretaria supervisora, que demonstrará:
I - a justificativa do interesse público e a vantajosidade da execução por meio de contrato de gestão em comparação com a execução direta;
II - a estimativa de custos e o valor máximo a ser repassado;
III - as metas, os indicadores de desempenho e os resultados esperados;
IV - a disponibilidade orçamentária e a adequação à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às normas de responsabilidade fiscal, inclusive quanto ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando cabível;
V - a realização da consulta ao Conselho Municipal de Políticas Públicas da área correspondente, quando existente, e da deliberação do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho de Educação ou do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a área de atuação, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei;
VI - na área da assistência social, a conformidade do objeto com o Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo respectivo Conselho, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do parágrafo único do art. 10 da Lei.
Art. 15. O edital indicará, no mínimo, o objeto, as metas e resultados esperados, os critérios de julgamento e respectivos pesos, os documentos exigidos, a forma de apresentação das propostas, as condições de execução, o valor máximo estimado, a minuta do contrato de gestão e os prazos do procedimento.
§ 1º O edital será publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no meio oficial de comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data-limite para apresentação das propostas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei.
§ 2º Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data-limite para apresentação das propostas, devendo a resposta ser publicada em até 3 (três) dias úteis.
Art. 16. A comissão responsável pelo julgamento será designada por portaria do titular da Secretaria supervisora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, dos quais ao menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo, e observará os impedimentos, a segregação de funções e os critérios fixados no edital, devendo motivar suas decisões.
Parágrafo único. Está impedido de integrar a comissão quem, nos últimos 5 (cinco) anos, se enquadre, em relação a qualquer das entidades participantes, nas hipóteses do parágrafo único do art. 7º deste Decreto.
Art. 17. O julgamento das propostas considerará, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I - qualidade técnica do programa de trabalho e sua adequação às metas e aos indicadores fixados no edital;
II - experiência comprovada da entidade na área de atuação correspondente ao objeto;
III - capacidade técnica e operacional da entidade, inclusive da equipe proposta;
IV - economicidade, aferida pela relação entre o valor proposto e o valor máximo estimado.
§ 1º O edital atribuirá peso a cada critério, vedada a atribuição de peso superior a 50% (cinquenta por cento) a critério isolado.
§ 2º Será desclassificada a proposta que não atingir a pontuação mínima fixada no edital ou que apresentar valor superior ao máximo estimado.
§ 3º Em caso de empate, prevalecerá a proposta com maior pontuação no critério do inciso I e, persistindo o empate, no critério do inciso II; mantido o empate, a decisão far-se-á por sorteio em sessão pública.
Art. 18. O resultado do julgamento será publicado no sítio eletrônico oficial do Município, cabendo recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação, assegurado igual prazo para contrarrazões.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à comissão, que poderá reconsiderar sua decisão em 5 (cinco) dias úteis ou encaminhá-lo, devidamente informado, ao titular da Secretaria supervisora, que decidirá em igual prazo, submetendo-se o resultado à homologação do Prefeito.
Art. 19. Na hipótese de seleção deserta ou fracassada, o procedimento será repetido e, persistindo a situação, observar-se-á o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei, devendo a decisão que autorizar a celebração direta demonstrar a manutenção de todas as condições do edital.
Art. 20. Antes da assinatura do contrato de gestão, a entidade selecionada apresentará:
I - certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
II - certificado de regularidade do FGTS;
III - certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas;
IV - indicação de conta bancária específica para a movimentação dos recursos do contrato de gestão;
V - comprovação da composição efetiva do Conselho de Administração, nos termos do art. 8º, § 4º, deste Decreto, e da manutenção da qualificação como Organização Social.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 21. O contrato de gestão discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Município e da Organização Social e conterá os elementos exigidos pelo art. 11 da Lei e pelo art. 7º da Lei Federal nº 9.637/1998, no que couber.
Art. 22. A minuta do contrato de gestão e seus anexos serão submetidos previamente às manifestações técnica, orçamentária, financeira, de controle interno e jurídica cabíveis, bem como à aprovação do Conselho de Administração da entidade e, ao final, à aprovação do Prefeito, nos termos do art. 10 da Lei, que o assinará, figurando como interveniente o titular da Secretaria supervisora.
Art. 23. O extrato do contrato de gestão e de seus aditivos será publicado no meio oficial de comunicação no prazo de até 10 (dez) dias contado da assinatura, como condição de eficácia.
Art. 24. As alterações do contrato de gestão que modifiquem o objeto, as metas quantitativas, o valor global ou a vigência serão formalizadas por termo aditivo, precedido de justificativa técnica e de manifestação jurídica; as demais alterações, inclusive o remanejamento entre rubricas que não altere o valor global, poderão ser formalizadas por apostilamento.
§ 1º O contrato de gestão terá vigência de até 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei, condicionada à demonstração do cumprimento das metas, com base nos relatórios conclusivos da comissão de avaliação, e da vantajosidade da manutenção da parceria.
§ 2º O remanejamento entre rubricas de que trata o caput dependerá de prévia autorização do titular da Secretaria supervisora e não poderá alterar as metas pactuadas nem o cronograma de desembolso.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DOS BENS E DO PESSOAL
Art. 25. Os recursos serão repassados conforme o cronograma de desembolso do contrato de gestão e depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, observado o seguinte:
I - os recursos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, e os rendimentos serão empregados exclusivamente no objeto do contrato;
II - a movimentação dar-se-á preferencialmente por transferência eletrônica que identifique o beneficiário final;
III - é vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada.
Art. 26. É vedado o pagamento, com recursos do contrato de gestão, de:
I - remuneração ou vantagens acima dos limites fixados no contrato de gestão;
II - taxa de administração, de gerência ou similar, ou qualquer forma de remuneração da entidade a título de lucro;
III - multas, juros ou correção monetária decorrentes de atraso imputável à Organização Social;
IV - despesas estranhas ao objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Admite-se o custeio de despesas administrativas indiretas necessárias à execução do objeto, desde que previstas no programa de trabalho, com metodologia de rateio demonstrada e proporcional.
Art. 27. Os repasses poderão ser retidos, até o saneamento, nas hipóteses de:
I - não apresentação, no prazo, dos relatórios e das prestações de contas exigidos;
II - descumprimento injustificado de metas ou de cláusulas do contrato de gestão;
III - irregularidade na aplicação dos recursos apontada pela Secretaria supervisora, pelo controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
§ 1º A retenção será precedida de notificação à Organização Social para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo risco de dano ao erário, hipótese em que a manifestação será posterior, e não poderá comprometer a continuidade de serviço essencial, cabendo à Secretaria supervisora, se necessário, propor a intervenção prevista no art. 21 da Lei.
§ 2º O contrato de gestão poderá prever parcela variável dos repasses vinculada ao desempenho, com desconto proporcional ao não atingimento das metas.
Art. 28. A transferência de recursos, a utilização de bens públicos e a cessão de servidores somente poderão ocorrer nos termos e limites dos arts. 13 e 14 da Lei e do contrato de gestão, observado o seguinte:
I - a permissão de uso de bens será formalizada por termo próprio, acompanhado de inventário, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei e do art. 72-B, § 3º, da Lei Orgânica do Município, cabendo à Organização Social a guarda, a conservação e a manutenção dos bens;
II - os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão serão inventariados e relacionados na prestação de contas anual e terão, ao término do contrato, na desqualificação ou na extinção da entidade, a destinação prevista no art. 13, § 5º, da Lei;
III - a permuta de bens móveis permitidos para uso dependerá de prévia avaliação e de expressa autorização do titular da Secretaria supervisora, integrando os novos bens o patrimônio do Município, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei;
IV - a cessão de servidores observará o art. 14 da Lei e o art. 90, inciso II e § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 4 de dezembro de 1997, e será formalizada por portaria do Prefeito, em ato motivado que demonstre a necessidade da cessão para a execução do contrato de gestão, com indicação do servidor, do cargo efetivo, da função a ser exercida na Organização Social e do prazo, que não excederá a vigência do contrato de gestão.
§ 1º A cessão de servidores dar-se-á com ônus para a origem, e o custo integral do servidor cedido, incluídos os encargos, será considerado na definição do valor dos repasses, com o correspondente abatimento, nos termos do art. 14, caput e § 3º, da Lei.
§ 2º O servidor cedido manterá todos os direitos e deveres inerentes ao cargo que ocupa, inclusive a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 66, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, e a sujeição ao regime disciplinar da Lei Complementar Municipal nº 003/1997, sendo o período de cessão considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei.
§ 3º Nenhuma vantagem pecuniária paga pela Organização Social será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, sendo vedado o pagamento, com recursos do contrato de gestão, de vantagem pecuniária permanente, ressalvado o adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria, nos termos do art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei.
§ 4º A Organização Social encaminhará mensalmente à Secretaria supervisora a frequência dos servidores cedidos e comunicará de imediato qualquer fato que possa configurar infração disciplinar, cuja apuração competirá ao Município.
§ 5º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração, e cessará automaticamente com o término, a rescisão ou a extinção do contrato de gestão ou com a desqualificação da entidade, devendo o servidor reapresentar-se ao órgão de origem no prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 29. A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio, aprovado pelo seu Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços de seus membros, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei, contendo os procedimentos para contratação de obras e serviços, para compras e para seleção de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, nos termos do art. 18 da Lei, encaminhando cópia à Secretaria supervisora.
Parágrafo único. As contratações e a seleção de pessoal custeadas com recursos públicos serão conduzidas por procedimentos públicos, objetivos e impessoais, em observância aos princípios constitucionais aplicáveis, com ampla divulgação no sítio eletrônico da entidade.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. A Secretaria supervisora designará, por portaria, gestor do contrato, a quem compete acompanhar e fiscalizar a execução, registrar ocorrências, verificar o cumprimento das metas e comunicar as irregularidades constatadas à autoridade superior e ao controle interno.
§ 1º Os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 16 da Lei.
§ 2º Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público, para os fins do art. 17 da Lei.
Art. 31. A Organização Social apresentará à Secretaria supervisora, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente a cada trimestre, relatório gerencial contendo o comparativo entre as metas pactuadas e os resultados alcançados, acompanhado de demonstrativo financeiro e dos extratos da conta específica.
Art. 32. A execução do contrato de gestão será acompanhada pelo gestor do contrato e avaliada periodicamente por comissão de avaliação designada pelo titular da Secretaria supervisora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros de notória capacidade e adequada qualificação, mediante verificação do cumprimento das metas, dos indicadores e dos resultados pactuados.
§ 1º A comissão de avaliação reunir-se-á ao menos trimestralmente e emitirá, ao final de cada exercício e ao término do contrato, relatório conclusivo dirigido ao titular da Secretaria supervisora.
§ 2º Aplicam-se aos membros da comissão de avaliação, em relação à Organização Social avaliada, os impedimentos previstos no parágrafo único do art. 7º deste Decreto.
Art. 33. A Organização Social apresentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias contado do término de cada exercício e do encerramento do contrato de gestão, relatório pertinente à execução do contrato, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da correspondente prestação de contas, instruída com:
I - demonstrações contábeis do exercício, incluindo balanço patrimonial, demonstração do resultado e demonstração dos fluxos de caixa;
II - extratos bancários da conta específica e das aplicações financeiras;
III - relação dos pagamentos efetuados, com identificação dos credores e dos documentos fiscais;
IV - relação dos empregados custeados com recursos do contrato, com cargos e remunerações;
V - inventário dos bens permitidos e dos adquiridos com recursos do contrato;
VI - manifestação do Conselho de Administração sobre as contas.
Art. 34. A Secretaria supervisora, ouvido o controle interno, analisará a prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo fixar prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento de falhas, e concluirá pela:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando constatadas impropriedades formais que não resultem em dano ao erário;
III - rejeição, com determinação de devolução dos valores impugnados e, não ocorrendo o ressarcimento, instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. As prestações de contas e os demais documentos serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte na forma e nos prazos que a lei exigir.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, resguardadas as hipóteses legais de sigilo, os atos de qualificação e desqualificação, o procedimento de seleção, o contrato de gestão e seus aditivos, os relatórios de acompanhamento e avaliação e as prestações de contas.
Parágrafo único. A Organização Social manterá em seu sítio eletrônico o contrato de gestão, os relatórios de execução, o regulamento próprio de contratações, os processos seletivos de pessoal e a remuneração dos dirigentes e empregados custeados com recursos públicos, e publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias contado do término de cada exercício, no meio oficial de comunicação do Município e em seu sítio eletrônico, os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "e", da Lei.
Art. 36. A intervenção prevista no art. 21 da Lei será decretada pelo Prefeito, de ofício ou mediante representação motivada da Secretaria supervisora.
§ 1º O decreto de intervenção indicará o interventor, o prazo, limitado a 180 (cento e oitenta) dias e prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa, e os objetivos da medida, nos termos do art. 21, caput e § 1º, da Lei.
§ 2º No prazo de até 30 (trinta) dias contado da decretação, será instaurado processo administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, conduzido por comissão de 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º O interventor exercerá os poderes de gestão necessários à continuidade dos serviços objeto do contrato de gestão, prestará contas dos atos praticados e dos recursos movimentados e apresentará relatório circunstanciado ao término da medida.
Art. 37. Os contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais não se submetem ao regime da Lei Federal nº 13.019/2014, nos termos de seu art. 3º, inciso III, desde que observados os requisitos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e da Lei, conforme o seu art. 23.
Art. 38. O titular da Secretaria supervisora poderá expedir, por portaria, modelos de requerimento, edital, programa de trabalho, relatórios e prestação de contas necessários à execução deste Decreto.
Art. 39. Aplica-se subsidiariamente aos procedimentos deste Decreto, na ausência de norma municipal específica, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 05 de novembro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:05943097