ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/2020
LEI MUNICIPAL Nº 316/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza crédito suplementar e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já autorizados na Lei Orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações levadas a efeito por esta administração.
Art. 2º - Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 24 agosto de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:0597CF16