ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017 e 13 de novembro de 2017.
EMENTA: Altera o nome e natureza do até então Hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - O Hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto passa a se chamar Unidade Mista de Saúde Silvestre Gomes Pinto.
Art.2º - A natureza jurídica e administrativa do referido órgão passa a ser de Unidade Mista de Saúde, e não mais de hospital maternidade.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 13 de novembro de 2017.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Muncipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:05984A8E