ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 308/2023
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 1. Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, o Fundo Municipal de Cultura de Viçosa - FMC, com o objetivo de vincular receitas públicas e privadas ao desenvolvimento de atividades culturais voltadas para o Município.
Art. 2. O Fundo Municipal de Cultura - FMC tem como seu principal objetivo promover o desenvolvimento, a descentralização e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais e artísticos em favor de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em todo o território do município de Viçosa, e garantir a implantação de ações eficientes, representativas e capazes de incentivar e financiar a produção, o fazer artístico, a circulação e a distribuição cultural, bem como a promoção de atividades de integração e de inclusão sociocultural.
Art. 3. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4. Os recursos do FMC de Viçosa serão geridos pelo Secretário(a) Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, bem como pelo Secretário(a) Municipal de Planejamento e Finanças Viçosa/RN.
Art. 5. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, é uma entidade contábil sem personalidade jurídica, no entanto, deve ter registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), destinada a financiar ações e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da Cultura municipal.
Art. 6. Fica vedada a participação e apresentação de projetos para receber o financiamento do FMC, aos servidores públicos municipais, dos poderes do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 7. O Fundo Municipal de Cultura de Viçosa terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Viçosa/RN e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura de Viçosa - FMCV;
III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal Cultura - FMC;
IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 8. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativo, que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Viçosa, de acordo com as ações definidas no Art. 11 desta Lei.
Art. 9. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 10. A seleção e análise de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC será submetido a deliberação do Conselho Municipal de Cultura do Município, devendo adotar como critérios objetivos para fins de seleção das propostas os seguintes requisitos:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente
Art. 11. O FMC de Viçosa abrangerá e dará cobertura e apoio financeiro às atividades e produções culturais através da apresentação de projetos, de acordo com os seguintes segmentos, observando a legislação vigente:
I - Artes Cênicas;
II – Artes Gráficas;
III - Artes Plásticas – artesanato, escultura, pintura, entre outras;
IV - Artes Visuais – cinema, fotografia, vídeo e outras formas audiovisuais;
V - Carnaval e Festas Populares;
VI - Folclore e Tradição;
VII - Literatura – biblioteca, pesquisa e publicação de livros;
VIII - Música e registros fonográficos;
IX - Museus, arquivos e acervos de patrimônio histórico.
Art. 12. O Fundo Municipal de Cultura - FMC terá vigência por tempo indeterminado e, em caso de extinção ou encerramento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serão destinados e incorporados ao patrimônio do Município de Viçosa/RN, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura
Art. 14. Os membros de grupo de trabalho ou comissão diretamente ligada ou não ao Fundo Municipal de Cultura-FMC, não receberão nenhuma remuneração ou benefícios de qualquer espécie pelas funções desempenhadas, sendo consideradas serviço público relevante.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/RN, 28 de março de 2023.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:059CB536