ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
|
Unidade Orçamentária |
Ação Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
50.000,00 |
|||
|
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
|
50.000,00 |
|
|
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
50.000,00 |
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
50.000,00 |
|||
|
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
|
50.000,00 |
|
|
1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVAS |
|
|
30.000,00 |
|
|
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
10.000,00 |
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2110 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRANA BOLSA ATLETA |
|
|
10.000,00 |
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:05C83B20