ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 696/2013

Dispõe sobre a concessão dos Auxílios Moradia, Alimentação e Transportes em favor dos Médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos” que venham a desempenhar suas funções junto a esta municipalidade e dá outras providências

 

Considerando o que regulamenta a Portaria nº.23/2013, do Ministério da Saúde;

Considerando que é de responsabilidade do Governo Federal somente o pagamento do profissional participante do Programa Mais Médicos;

Considerando que os Municípios, conforme Lei Federal, são corresponsáveis pela execução do Programa;

Considerando que compete aos gestores públicos municipais a responsabilidade de garantir aos profissionais moradia, alimentação e deslocamentos,

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O "Auxílio Moradia" será concedida através de recurso pecuniário, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 3º, inciso II, da Portaria nº. 23/2013, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º A título de “Auxílio Transporte” o Município disponibilizará transporte adequado e seguro para os médicos participantes deslocarem-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.

 

Art. 3º O "Auxílio Alimentação" será concedida através de recurso pecuniário, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais),conforme art. 9º, inciso I, da Portaria nº 23/2013, do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Os benefícios previstos nos artigos anteriores terão vigência enquanto os médicos vinculados ao referido Programa, atuarem no Município de Pedro Avelino/RN.

 

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino/RN, 17 de Dezembro de 2013.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
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