ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0261/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.665,00 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.665,00 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 02 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
39.665,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
39.665,00 |
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2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
39.665,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15500000 |
0001 |
39.665,00 |
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Anexo II (Redução) |
39.665,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
39.665,00 |
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2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental |
18.068,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15500000 |
0001 |
18.068,00 |
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2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche |
8.721,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15500000 |
0001 |
8.721,00 |
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2048 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Pré-Escola |
2.876,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15500000 |
0001 |
2.876,00 |
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1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
10.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 02 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:05CECFD2