PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 – SMECDJ

Estabelece critérios para a seleção de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar das escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de Riacho da Cruz/RN, bem como, dispõe sobre as normas do processo eleitoral dos candidatos aptos a concorrer aos referidos cargos e dá outras providências.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude – SMECDJ, sob a coordenação da Comissão Municipal de Gestão Democrática, instituída por meio da Portaria de Nº 087/2026 – PMRC, torna público, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para fins de Seleção de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar das escolas que integram a Rede Municipal de Ensino, para fins de participar do processo de eleitoral para o provimento nos referidos cargos de acordo com as normas previstas no presente Edital.

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

1.1 O Processo Seletivo Simplificado para Gestores (as) / Diretores (as), a quem se destina o presente edital, tem como objeto selecionar pessoal para provimento dos cargos de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar das escolas que integram a Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN, de acordo com a Lei Municipal nº 479, de 12 de setembro de 2022.

 

O processo eleitoral para as funções de Diretor obedecerá às seguintes Etapas:

 

I– avaliação do atendimento aos critérios de Mérito e Desempenho dos candidatos;

II – inscrição das chapas e divulgação dos respectivos Planos de Gestão Educacional junto à comunidade escolar;

III– eleição, pela comunidade escolar;

IV– nomeação, pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

 

1.2 A seleção de pessoal para provimento do cargo de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar será realizada mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, disposto no art. 46, da Lei nº 479/2022, sendo considerados os seguintes aspectos:

 

1.2.1Formação profissional em curso de graduação de nível superior em pedagogia, ou curso de nível superior em licenciatura plena;

 

1.2.2 Perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político-institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar) conforme discriminado no Parecer CNE/CP nº. 4/2021.

 

1.2.3 Experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar; e,

 

1.2.4Apresentação de Plano de Gestão Educacional nas dimensõesadministrativa e pedagógica que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.

 

1.3 O processo de seleção será realizado nas seguintes Fases (Parágrafo único do Art. 46 da Lei Nº 479, de 12/09/2022):

 

I- Inscrições;

II- Análise Curricular;

III-Prova Escrita;

IV- Apresentação do Plano de Gestão Educacional a comunidade escolar;

V- Eleições;

 

1.4 Encerra-se a competência da Comissão Municipal de Gestão Democrática após a publicação da lista final dos candidatos aptos a integrarem a lista dos candidatos selecionados.

 

1.5 É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude – SMECDJ a emissão da lista, originada no processo de seleção embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

2. VAGAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E ATRIBUIÇÕES

 

2.2 os candidatoshabilitados serão selecionados nos termos deste edital, para o preenchimento de 2 (duas) vagas de Gestores (as) / Diretores (as) nos estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino, sendo distribuídos da seguinte forma:

 

2.2.1 CMEI – Benta Suely de Paiva Rêgo:

01 (uma) vaga para Gestor (a) / Diretor (a) Escolar.

 

2.2.2 Escola Municipal Camila de Léllis:

01 (uma) vaga para Gestor (a) / Diretor (a) Escolar.

 

2.3 Poderá concorrer às funções de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar o servidor ativo da carreira do Magistério Público Municipal ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SMECDJ, que comprove:

 

2.3.1 Ter adquirido estabilidade no serviço público e estar em exercício em unidade escolar na qual concorrerá há, pelo menos, 12 (doze) meses do período de inscrições;

 

2.3.2 Possuir diploma de graduação em nível superior em Pedagogia ou curso normal superior ou licenciatura, de graduação plena, em áreas específicas;

 

2.3.3 Não ter sido condenado ou não estar sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição;

 

2.3.4 Estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;

 

2.3.5 Não ter pendências financeiras com o Setor Financeiro Escolar da SMECDJ;

 

2.3.6 Estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;

 

2.3.7 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

2.3.8 Ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre;

 

2.3.9 Ter assumido o compromisso de, após a investidura na função de Diretor, frequentar curso de formação continuada na área de gestão escolar de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, por instituição devidamente credenciada para esta finalidade;

 

2.4 A candidatura à função gratificada de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar fica restrita, em cada eleição, a uma única unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, na qual o servidor esteja atuando.

 

2.5 Aos Gestores (as) / Diretores (as) Escolares fica vedado designar, para compor a equipe gestora da unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau.

 

2.6 São atribuições do Gestor (a) / Diretor (a) Escolar:

 

2.6.1 Cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática e as determinações da Lei Municipal de nº 479, de 12 de setembro de 2022;

 

2.6.2 Assegurar o cumprimento das horas-aula e dos dias letivos estabelecidos;

 

2.6.3 Acompanhar, controlar e avaliar as atividades da unidade escolar, garantindo maior qualidade do ensino;

 

2.6.4 Coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, assegurando sua periódica atualização;

 

2.6.5 Coordenar a elaboração e a execução dos planos de aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar;

 

2.6.6 Exercer a função de Presidente da Caixa Escolar;

 

2.6.7 Representar a unidade escolar no âmbito da SMECDJ, responsabilizando-se por seu funcionamento perante os órgãos públicos e privados, assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre seu conteúdo;

 

2.6.8 Garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da unidade escolar, de acordo com as condições básicas de funcionamento oferecidas pela SMECDJ;

 

2.6.9 Apoiar as iniciativas e atividades programadas pela SMECDJ no cumprimento de suas finalidades;

 

2.6.10 Coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvindo o Conselho Escolar;

 

2.6.11 Promover a integração da unidade escolar com a comunidade, apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;

 

2.6.12 Informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto Pedagógico da unidade escolar;

 

2.6.13 Notificar ao Conselho Tutelar, ao juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei;

 

2.6.14 Coordenar a matrícula e o processo de ensino-aprendizagem;

 

2.6.15 Convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo e pedagógico;

 

2.6.16 Controlar a frequência dos servidores, informando-a ao órgão competente, quando necessário;

 

2.6.17 Administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade escolar, zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas, em articulação com a Caixa Escolar;

 

2.6.18 Coordenar o processo de implantação em planilha, referente à inclusão e exclusão do pessoal em atividade na unidade escolar, atendendo aos prazos estabelecidos pela SMECDJ;

 

2.6.19 Exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe forem designadas pela SMECDJ.

 

2.6.20 Cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento.

 

2.6.21 Afixar no mural da respectiva unidade escolar, o balancete mensal dos recursos financeiros disponíveis e utilizados, bem como outras informações de interesse da comunidade.

 

2.6.22 Exercer liderança no âmbito escolar, bem como interagir com a comunidade onde a escola está inserida;

 

2.6.23 Viabilizar e exigir o cumprimento dos programas que visem a melhoria da educação;

 

2.6.24 Mobilizar a comunidade escolar para a elaboração do Plano de Trabalho Anual bem como aplicar de forma correta e transparente os recursos destinados à educação;

 

2.6.25 Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e leis municipais;

 

2.6.26 Zelar pelo cumprimento das atribuições designadas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para os estabelecimentos de ensino;

 

2.6.27 Seguir as orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sobretudo as resoluções que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento dos programas financiados pelo FNDE;

 

2.6.28 Desenvolver outras atividades contidas no Regimento Escolar;

 

Parágrafo Único: A melhoria dos indicadores educacionais, tais como: as taxas de rendimento escolar, índice de aprovação e reprovação de alunos, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliações internas e externas (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; SAEB, SIMAIS-ALFA, PARC, ICA, dentre outros), serão considerados para a permanência e/ou continuidade do (a) Gestor(a) Escolar ou Diretor(a) Escolar na ocupação do cargo.

 

3. DA INSCRIÇÃO

 

3.1 As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude - SMECDJ, no período previsto no Cronograma apresentado no item 8.1, no horário das 08h às 12hs, por meio do preenchimento da ficha de inscrição, constante no Anexo I deste Edital.

 

3.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, assim como, o que rege a LeiMunicipal de nº 479, de 12 de setembro de 2022, das quais não poderá alegar desconhecimento.

 

3.3 São documentos necessários a serem entregues no ato da inscrição:

 

3.3.1 Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada (ANEXO I);

 

3.3.2 Cópia da carteira de Identidade (RG) e CPF;

 

3.3.3 Cópia de comprovante de residência;

 

3.3.4 Cópia da documentação comprobatória de escolaridade relativa à formação profissional em curso de graduação de nível superior em pedagogia ou curso de nível superior em licenciatura plena;

 

3.3.5 Comprovante da participação no Curso de Formação de Gestores, oferecido pela SMECDJ, por instituição credenciada ou por meio do portal AVAMEC (disponível no endereço eletrônico: https://avamec.mec.gov.br/#/instituicao/seb/curso/14703/informacoes)com o desempenho mínimo de 60%, ou, Declaração/Termo de Compromisso conforme item 2.3.9 e ANEXO VII;

 

3.3.6 Cópia de documentação comprobatória para análise curricular;

 

3.3.7 Plano de Gestão Educacional para o triênio (2027-2029) que vise a melhoria da qualidade da educação nos estabelecimentos de ensino, constituído de justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos e resultados esperados, considerando o cumprimento da gestão democrática, bem como, a garantia da inclusão e da equidade nos processos de ensino e aprendizagem, conforme ANEXO II;

 

3.3.8 Declaração comprobatória de experiência mínima de 12 (doze) meses de exercício no Magistério (sala de aula) ou gestão administrativo-pedagógica, a ser fornecida pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos de Riacho da Cruz/RN;

 

3.3.9 Certidão de regularidade funcional do candidato que não tenha sofrido sanções em processo administrativo disciplinar nos 2 (dois) anos que antecedem este processo seletivo, a ser fornecida pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município;

 

3.3.10 Portaria de nomeação em cargo efetivo;

 

3.3.11 Declaração de lotação: constando o nome da escola na qual o servidor desenvolve suas funções;

 

3.3.12 Anexar declaração de disponibilidade de tempo para dedicação exclusiva, conforme disponibilizado no ANEXO III deste Edital.

 

3.4 Os documentos previstos no item 3.3 serão entregues por todos os candidatos, exceto o subitem 3.3.6 que é o documento comum ao candidato.

 

3.5 Será excluído do processo seletivo o candidato que fizer declaração falsa ou inexata, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos neste Edital, incluindo os exigidos para a confirmação da inscrição.

 

3.6 Após a publicação da homologação ou não homologação das inscrições, o candidato poderá entrar com recurso, conforme ANEXO IV deste Edital e de acordo com os prazos constantes no Cronograma disposto no item 8 deste edital.

 

3.7 Corridos os prazos para recurso contra a homologação das inscrições, não será possível recorrer do resultado preliminar do deferimento das inscrições, sendo publicado o resultado após recursos.

 

4. DA ANÁLISE CURRICULAR POR MEIO DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

A análise Curricular consiste na verificação da documentação apresentada pelos candidatos no ato da inscrição, conforme ANEXO VI.

 

A ausência ou omissão de quaisquer dos requisitos indicados neste edital resultará na inabilitação do candidato nesse processo seletivo.

 

Para avaliação do mérito deverá ser apresentado:

 

4.3.1 Diploma reconhecido pelo MEC, que ateste a Graduação Plena em Pedagogia ou licenciatura em qualquer área, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;

 

4.3.2 Perfil profissional de Gestão ou direção Escolar com base na dimensão política institucional, dimensão pedagógica, dimensão administrativa-financeira, e na dimensão pessoal e relacional contidas na Base Nacional Comum de competências do diretor escolar.

 

4.3.3 Experiências em atividades administrativas educacionais e/ou pedagógicas, por no mínimo, 12 (doze) meses.

 

4.4 A Comissão de Gestão Democrática dará publicidade aos resultados conforme especificado no cronograma e os interessados poderão recorrer ou suscitar esclarecimentos por meio do formulário ANEXO V a este edital: Dos Recursos da análise de currículo.

 

5. DA PROVA ESCRITA:

 

5.1 Os candidatos ao cargo de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar, serão submetidos a prova escrita contemplando questões com base nas seguintes dimensões (Parágrafo único do Art. 46 da Lei Nº 479, de 12/09/2022):

 

5.1.1 Dimensão Político institucional;

 

5.1.2 Dimensão Pedagógica;

 

5.1.3 Dimensão Administrativo-financeira, e:

 

5.1.4 Dimensão Pessoal e Relacional.

 

5.2 A Prova Escrita será composta por 50% de questões objetivas e 50% de questões subjetivas;

 

5.3 Para a aprovação na Prova Escrita os candidatos deverão obter, no mínimo 70% de rendimento/acertos.

 

6. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL:

(Da submissão dos planos de gestão à comunidade escolar)

 

6.1 Nesta etapa pretende-se identificar o perfil do candidato, sua desenvoltura profissional, além de apresentar seu Plano de Gestão Educacional.

 

6.2 O Plano de Gestão Educacional, deverá seguir as orientações e tópicos descritos no ANEXO II deste Edital.

 

6.3 Os candidatos aptos a apresentarem seus planos a comunidade escolar terão um período de tempo para propagarem seus projetos, obedecendo aos critérios estabelecidos neste edital.

 

7. DO PROCESSO ELEITORAL:

 

As eleições serão realizadas na data constante no Cronograma previsto no item 8 deste edital, no horário de funcionamento normal de cada instituição da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN;

 

A Comissão Municipal de Gestão Democrática, responsável pelo Processo Seletivo e Eleitoral terá como função:

 

Receber e analisar todos os documentos, deliberando sobre a participação no processo de consulta pública ao plano de gestão dos que estiverem aptos a participarem desta etapa do processo;

 

Fazer reuniões nas escolas com representantes do conselho escolar para formação das comissões de eleição no âmbito das instituições de ensino;

 

Fiscalizar o processo de consulta pública, podendo inclusive impugnar candidatos em casos de descumprimento de normais estabelecidas para o processo contidas no edital de convocação;

 

Formalizar o resultado da consulta pública nas respectivas unidades escolares, apurados pelas comissões escolares;

 

Enviar à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, através de ofício, o resultado do processo de consulta do Plano de Gestão Educacional;

 

7.3 Será criada em cada unidade escolar uma Comissão Eleitoral Escolar para proceder com a etapa de apresentação e escolha do Plano de Gestão Educacional e acompanhamento de todas as etapas do processo seletivo no âmbito da instituição e terá em sua composição membros desta comunidade escolar com as seguintes atribuições:

 

7.3.1 Acompanhar o processo de inscrição dos candidatos;

 

7.3.2 Organizar as apresentações e debates dos Planos de Gestão Educacional;

 

7.3.3 Divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e prazos para apuração e para recursos;

 

7.3.4 Designar mesários e escrutinadores, credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos ou chapas concorrentes e providenciar a instalação do programa de votação (se houver);

 

7.3.5 Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Municipal de Gestão Democrática;

 

7.3.6 Homologar a lista de eleitores aptos ao voto.

 

7.3.7 Acompanhar o processo eleitoral e proceder a devida apuração dos votos;

 

Parágrafo único. O Conselho Escolar designará os integrantes da Comissão Eleitoral Escolar.

 

7.4 O Conselho Escolar coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, que será composta por um membro de cada segmento da comunidade escolar, e ficará encarregada de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito da unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Municipal de Gestão Democrática.

 

7.5 Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar candidatos a Gestor (a) / Diretor (a) Escolar da respectiva unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau.

 

7.6 Estarão aptos a participarem do processo de escolha do plano de gestão os seguintes seguimentos:

 

Os estudantes matriculados em unidade escolar da rede pública, com idade mínima de 12 (doze) anos (tendo como referência a data de publicação deste edital) e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior;

 

Os pais, mães ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino, os quais terão direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar;

 

Os integrantes efetivos da carreira do magistério público municipal em exercício na unidade escolar ou que nela estejam concorrendo a uma função;

 

Os professores contratados temporariamente pela SMECDJ, em exercício na respectiva unidade escolar por período não inferior a 2 (dois) bimestres.

 

Profissionais de educação que se submeteram a processo seletivo para fins de contrato temporário ou comissionado, que estejam em exercício na unidade escolar por período não inferior a 2 (dois) bimestres.

 

7.7 Os eleitores de cada segmento constarão em lista elaborada pela secretaria escolar, que será encaminhada à Comissão Eleitoral Escolar.

 

7.8 A lista de que trata o caput será tornada pública pela Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data da eleição.

 

7.9 Fica garantido o direito de voto aos servidores que estejam:

 

7.9.1 Em férias;

 

7.9.2 Em afastamento para estudo ou treinamento;

 

7.9.3 No gozo das licenças previstas na Lei Municipal nº 343/2014.

 

7.10 Nas eleições para Gestor (a) / Diretor (a) Escolar, os votos serão computados paritariamente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada conjunto, compostosrespectivamentepelo conjunto 1 (um) e conjunto 2 (dois), conforme a tipologia.

 

7.10.1 Conjunto 1: Dos Estudantes, Pais e/ou Responsáveis:

a) os estudantes matriculados em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, com idade mínima de 12 (doze) anos até a data base referência (publicação do edital);

b) os pais, mães e/ou responsáveis por estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, os quais terão direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar.

 

7.10.2 Conjunto 2: Dos Professores e Servidores:

a) os integrantes efetivos da carreira do Magistério Público Municipal em exercício na Unidade Escolar ou que nela estejam concorrendo a uma função;

b) os servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da SMECDJ, em exercício na Unidade Escolar ou que nela estejam concorrendo à função gratificada de Gestor (a) / Diretor (a);

c) os professores e funcionários contratados temporariamente pela SMECDJ, em exercício na respectiva Unidade Escolar por período não inferior a 2 (dois) bimestres.

 

7.11 Havendo mais de uma chapa inscrita, será considerado eleito o Gestor (a) / Diretor Escolar integrante da chapa que obtiver o maior número de votos apurados na forma do artigo anterior.

 

Parágrafo único. Na hipótese de empate, terá precedência a chapa em que o candidato a Gestor (a) / Diretor (a) Escolar, sucessivamente:

 

7.11.1 Apresentar maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar para a qual esteja concorrendo;

 

7.11.2 For mais idoso.

7.12 Durante o período da campanha para consulta do Plano de Gestão Educacional são vedados:

 

7.12.1 Propaganda de caráter político-partidário;

 

7.12.2 Atividades de campanha antes do tempo estipulado e diversas da forma prescrita pela Comissão Municipal de Gestão Democrática;

 

7.12.3 Distribuição de brindes ou camisetas;

 

7.12.4 Remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;

 

7.12.5 Ameaça, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.

 

7.13 Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o descumprimento das vedações será punido com as seguintes sanções:

 

7.13.1 Advertência escrita, no caso previsto no item 7.12.2;

 

7.13.2 Suspensão das atividades de campanha por até 2 (dois) dias, no caso previsto no inciso 7.12.3;

 

7.13.3 Exclusão do processo eleitoral corrente, nos casos previstos nos itens 7.12.1 e 7.12.4;

 

7.13.4 Proibição de participar, como candidato, dos processos eleitorais de que trata este edital por período de 2 (dois) mandatos ou 6 (seis) anos, no caso previsto no item 7.12.5.

 

7.14 As sanções previstas nos itens 7.12.1 e 7.12.2, serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Escolar e as sanções previstas nos itens 7.12.3, 7.12.4 e 7.12.5, serão aplicadas pela Comissão Municipal de Gestão Democrática.

 

7.15 Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Escolar caberá recurso à Comissão Municipal de Gestão Democrática, no prazo de 24 horas.

 

7.16 Das sanções aplicadas pela Comissão Municipal de Gestão Democrática caberá recurso à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, no prazo de 24 horas.

 

7.17 Os recursos serão recebidos no efeito devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo, por decisão motivada, sendo analisados e julgados no prazo máximo de 48 horas.

 

7.18 Encerradas as fases de consulta pública dos Planos de Gestão Educacional nas respectivas unidades escolares, a Comissão Municipal de Gestão Democráticaenviará ofício com as respectivas atas com os resultados e as listas com os respectivos Planos de Gestão Educacional referendados pela comunidade escolar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

 

7.19 A Comissão Municipal de Gestão Democrática encaminhará ao Executivo Municipal, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o Parecer Oficial, contendo o resultado final da eleição, para fins de homologação e publicação oficial.

 

7.20 A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude encaminhará ao Prefeito Municipal a lista com os nomes dos candidatos cujos planos de gestão foram referendados pela comunidade escolar.

 

7.21 A designação para o cargo de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da lista encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude - SMECDJ, originada de processo de seleção embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho previstos neste edital primando pelo que rege a Lei Municipal Nº 479, de 12 de setembro de 2022.

 

8. CRONOGRAMA

 

8.1 As etapas previstas para a execução do processo seletivo serão realizadas nas datas descritas no Cronograma abaixo, podendo sofrer alterações, caso haja necessidade.

 

ETAPA I – INSCRIÇÕES E AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS (AS) CANDIDATOS (AS)
ATIVIDADE	DATA
Publicação do edital	06 de novembro de 2026
Fase I – Inscrições e Análise dos Documentos
Período de Inscrições/Entrega da documentação	De 09 a 13/11/2026
Publicação da Homologação das Inscrições	16 de novembro de 2026
Interposição de Recursos ao Indeferimento de Inscrições	17 de novembro de 2026
Resultado dos Recursos das Inscrições	18 de novembro de 2026
Fase II – Análise Curricular
Análise Curricular por meio dos Critérios de Mérito e Desempenho	De 19 a 20/11/2026
Publicação do Resultado da Análise Curricular por meio dos Critérios de Mérito e Desempenho	23 de novembro de 2026
Interposição de Recursos ao resultado da Análise Curricular por meio dos Critérios de Mérito e Desempenho	24 de novembro de 2026
Resultado dos Recursos da Análise Curricular por meio dos Critérios de Mérito e Desempenho	25 de novembro de 2026
Fase III – Prova Escrita
Divulgação do Local de Aplicação da Prova Escrita	25 de novembro de 2026
Aplicação da Prova Escrita	26 de novembro de 2026
Publicação do Resultado da Prova Escrita	30 de novembro de 2026
Interposição de Recursos ao Resultado da Prova Escrita	01 de dezembro de 2026
Resultado dos Recursos ao Resultado da Prova Escrita	02 de dezembro de 2026
ETAPA II – DIVULGAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO EDUCACIONAL À COMUNIDADE ESCOLAR
Fase IV – Apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar
Apresentação do Plano de Gestão Educacional à Comunidade Escolar	De 03 a 10/12/2026
ETAPA III – ELEIÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Fase V – Eleições
Eleições/Consulta à Comunidade Escolar	11 de dezembro de 2026
Resultado Final Oficial das Eleições	11 de dezembro de 2026
Interposição de Recursos ao Resultado Final	14 de dezembro de 2026
Resultado dos Recursos ao Resultado Final	15 de dezembro de 2026
Publicação da Homologação do Resultado Final (Após Recursos)	Até 18 de dezembro de 2026
ETAPA IV – NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL
Publicação da Portaria de Nomeação	04 de janeiro de 2027

 

8.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao processo Seletivo e observar todos os prazos do edital, pois, não haverá recursos para perdas de prazos.

 

9. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

 

9.1 Todas as publicações indicadas no Cronograma constante no item 8, serão realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Diário Oficial da FEMURN), dando a mais ampla divulgação e transparência aos atos do processo.

 

9.2 O presente Edital integra o conjunto de normas municipais de forma complementar, portanto, os candidatos devem tomar ciência da Lei 479, de 12 de setembro de 2022.

 

9.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Gestão Democrática, instituída por meio da Portaria de nº 087/2026-PMRC.

 

Riacho da Cruz/RN, 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LÁZARO INÁCIO DE MELO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude

Comissão Municipal de Gestão Democrática - Portaria nº087/2026-PMRC

 

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO Nº:
NOME DO CANDIDATO:
DATA DE NASC.:	CPF:	RG / ÓRGÃO EMISSOR:
TELEFONE:	E-MAIL:
ENDEREÇO (rua, número, bairro e cidade):
CARGO QUE PRETENDE CONCORRER: ( ) Diretor/Gestor Escolar   UNIDADE ESCOLAR PARA A QUAL ESTÁ CONCORRENDO A VAGA:   , ____ de __________ de ______.   __________________________________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO (A)

 

ANEXO II

PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL

 

Informações Gerais:

 

O Plano de Gestão Educacional deve ser digitado em fonte 12, Times New Roman, espaçamento 1,5, justificado;

O máximo de 15 laudas para digitação de todos os elementos do Plano;

Não é necessário que os candidatos elaborem slides para a etapa da apresentação, bastando apresentar o próprio documento do Plano;

 

O Plano de Gestão Educacional deverá conter:

 

Identificação (deve constar na capa)

Escola origem da vaga;

O Título do Plano;

Nome dos autores e a vaga para qual estão concorrendo.

 

Introdução - Apresentação de argumentos sobre as razões ou os motivos e pertinência de desenvolver um trabalho como Gestor/Diretor na Escola “X”, dando ênfase às atividades administrativas e pedagógicas.

 

Objetivos - Apresentar o objetivo geral, assim como, os objetivos específicos no plano de atuação profissional.

 

Procedimentos Metodológicos e Técnicos - Identificar que ações pretende desenvolver para alcançar os objetivos que são fundamentais para a realização do Plano de trabalho.

 

Resultados Esperados - Descrever o que espera de resultados na atuação enquanto Gestor/Diretor escolar.

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO

PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Eu, ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF: _____________ RG: ____________, declaro que disponho de tempo integral, para dedicar-me às atribuições da função de: _______________ No (a) Escola __________________________________________.

 

Riacho da Cruz/RN, ____de _____ de _______.

 

______________________________________________

Assinatura do Candidato (a)

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

Inscrição nº _____ Nome do Candidato: _____________________________________________

 

Cargo que pretendente concorrer:

Gestor (a) / Diretor (a) Escolar ( )

 

Unidade Escolar para a qual está concorrendo a vaga:

______________________________________________________________________________

 

O Recurso deverá ser escrito exclusivamente no espaço abaixo ou digitado, em no máximo uma lauda, a ser anexada ao presente modelo sob pena de não ser conhecido.

 

ANEXO V ANÁLISE CURRICULAR POR CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO
NOME:
VAGA:	( ) GESTOR (a) / DIRETOR (a) ESCOLAR
NOME DA INSTITUIÇÃO DA VAGA:
COMPROVAÇÕES		Pontuação DECLARADA	Pontuação VALIDADA
Diploma de graduação em Pedagogia ou Licenciatura, reconhecido pelo MEC – vale 05 pontos, pontuação máxima 10 pontos.
Certificado de especialização em gestão escolar, reconhecido pelo MEC – vale 02 pontos, pontuação máxima 4 pontos.
Certificado de especialização na área da Educação, reconhecido pelo MEC – vale 01 ponto, pontuação máxima 2 pontos.
Diploma de mestrado na área da Educação, reconhecido pelo MEC– vale 3 pontos, pontuação máxima 3 pontos.
Diploma de Doutorado na área da Educação, reconhecido pelo MEC – vale 4 pontos, pontuação máxima 4 pontos.
Comprovação de experiência em Gestão Escolar como Diretor na educação básica pública (máximo 10 pontos): 02 pontos a cada 6 (seis) meses de atuação. (as comprovações válidas são as que provam o início e fim de um período de gestão - portarias, declarações, registro na carteira de trabalho, no caso de contrato será válido se estiver acompanhado de documento comprobatório da data de encerramento)
Comprovação de experiência em atividades pedagógicas(docência, coordenação, supervisão) na educação básica pública (máximo 10 pontos) 01 pontos a cada 6 (seis) meses de atuação. (as comprovações válidas são as que provam o início e fim de um período de atividade - declarações, registro na carteira de trabalho, no caso de contrato será válido se estiver acompanhado de documento comprobatório da data de encerramento)
Certificado de conclusão de curso de Formação em Gestão Escolar/Supervisão/Coordenação Pedagógica, carga horária mínima de 40 horas, 01 ponto por certificado, pontuação máxima 2 pontos.
Certificado de atuação como docente/tutor em cursos de Formação em Gestão Escolar/Supervisão/Coordenação Pedagógica, 1,5 ponto por curso, carga horária mínima de 40h, pontuação máxima 3 pontos.
Declaração de atuação como membro do Conselho Escolar, 01 pontoa cada 6 meses de atuação, pontuação máxima 2 pontos.
TOTAL:

 

ANEXO VI
FICHA DE PONTUAÇÃO CONJUNTA PARA GESTOR (A) / DIRETOR (A) ESCOLAR
1. ESTABELECIMENTO DE ENSINO
2. CANDIDATO A DIRETOR ESCOLAR
3. CHAPA HABILITADA	[ ] SIM	[ ] NÃO
4. PONTUAÇÃO	DIRETOR
5. PONTUAÇÃO TOTAL DO CANDIDATO

 

ANEXO VII

 

TERMO DE COMPROMISSO DO GESTOR (A) / DIRETOR (A) ESCOLAR

 

EU, __________________, comprometo-me e assumo o compromisso de, após a investidura na função de Gestor (a) / Diretor (a) Escolar, frequentar curso de formação continuada na área de gestão escolar de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, por instituição devidamente credenciada para esta finalidade.

E para constar, passo e assino o presente documento.

 

Riacho da Cruz/RN, _____ de _______________ de 2026.

 

__________________________

Assinatura do Candidato (a)