ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 366/2012 PROMULGADA EM 02 DE JANEIRO DE 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 366/2012
Promulgada em 02 de Janeiro de 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXIS LIMA MAURÍCIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, usando das suas atribuições legais, especificamente no Art. 30, inciso VI, combinado com o Art. 75, parágrafo 1º e 6º da Lei Orgânica do Município de Jardim de Angicos, após sanção tácita, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo. 1º O orçamento do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2013, estima a receita Fixa a despesa em R$ 11.529.588.00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 8.122.788,00 (Oito milhões cento e vinte e dois mil setecentos e oitenta oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.406.800,00 (três milhões quatrocentos e seis mil e oitocentos reais);
Artigo 2º A receita será arrecadada na forma de legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei. Observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por fonte (Lei 4.320, Art. 2º §1º, I).
I Administração Direta:
Receitas Correntes
|
Receita Tributária |
R$ 177.944,00 |
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Receita de Contribuição |
R$ 580,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 23.200,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 23.200,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 11.361.040,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 20.880,00 |
|
Deduções p/ Formação do FUNDEB |
R$ 1.676.896,00 |
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Subtotal |
R$ 9.929.948,00 |
Receita de Capital
|
Outras Receitas de Capitais |
R$ 104.400,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ 1.495.240,00 |
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Total Receita de Capital |
R$ 1.849.860,00 |
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Receita |
R$ 11.529.588,00 |
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por funções de Governo
|
01 - Legislativo |
R$ 594.152,00 |
|
04 - Administração |
R$ 1.089.928,00 |
|
08 - Assistência |
R$ 1.041.440,00 |
|
09 - Previdência Social |
R$ 484.640,00 |
|
10 - Saúde |
R$ 2.365.360,00 |
|
12 - Educação |
R$ 3.600.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ 1.091.368,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ 426.900,00 |
|
26 - Transporte |
R$ 167.040,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
R$ 111.360,00 |
|
99 - Reserva de contingência |
R$ 250.000,00 |
|
13 - Cultura |
R$ 183.280,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
R$ 124.120,00 |
|
Total |
R$ 11.529.588,00 |
II – Por Órgão da Administração
|
1.002 – Câmara Municipal |
R$ 594.152,00 |
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2.002 – Gabinete do Prefeito |
R$ 206.128,00 |
|
2.003 – Administração e Planejamento |
R$ 1.479.800,00 |
|
2.004 – Agricultura |
R$ 426.900,00 |
|
2.006 – Educação e Cultura |
R$ 3.907.400,00 |
|
2.007 – Infraestrutura |
R$ 1.258.408,00 |
|
2.008 – Fundo Municipal de Saúde |
R$ 2.365.360,00 |
|
2.009 – Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 1.040.440,00 |
|
9900 – Reserva de Contingência |
R$ 250.000,00 |
|
Total |
R$ 11.529.588,00 |
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir durante o exercício crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II – abrir crédito suplementares até o limite consignado sob a determinação de Reserva de contingência em conformidade com o disposto da Lei de Diretrizes Orçamentarias.
III – remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I – suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquia, fundações e empresas dependentes.
Artigo 5º. As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos poderes legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) de receita corrente líquida. Observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101. De 2000.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013
Jardim de Angicos/RN, em 02 de janeiro de 2013.
ALEXIS LIMA MAURÍCIO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
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