ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 366/2012 PROMULGADA EM 02 DE JANEIRO DE 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 366/2012

 

Promulgada em 02 de Janeiro de 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALEXIS LIMA MAURÍCIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, usando das suas atribuições legais, especificamente no Art. 30, inciso VI, combinado com o Art. 75, parágrafo 1º e 6º da Lei Orgânica do Município de Jardim de Angicos, após sanção tácita, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º O orçamento do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2013, estima a receita Fixa a despesa em R$ 11.529.588.00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais) sendo:

I – Orçamento Fiscal em R$ 8.122.788,00 (Oito milhões cento e vinte e dois mil setecentos e oitenta oito reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.406.800,00 (três milhões quatrocentos e seis mil e oitocentos reais);

 

Artigo 2º A receita será arrecadada na forma de legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei. Observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por fonte (Lei 4.320, Art. 2º §1º, I).

 

I Administração Direta:

 

Receitas Correntes

 

Receita Tributária

R$ 177.944,00

Receita de Contribuição

R$ 580,00

Receita Patrimonial

R$ 23.200,00

Receita de Serviços

R$ 23.200,00

Transferências Correntes

R$ 11.361.040,00

Outras Receitas Correntes

R$ 20.880,00

Deduções p/ Formação do FUNDEB

R$ 1.676.896,00

Subtotal

R$ 9.929.948,00

 

Receita de Capital

 

Outras Receitas de Capitais

R$ 104.400,00

Transferências de Capital

R$ 1.495.240,00

Total Receita de Capital

R$ 1.849.860,00

Receita

R$ 11.529.588,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I – Por funções de Governo

 

01 - Legislativo

R$ 594.152,00

04 - Administração

R$ 1.089.928,00

08 - Assistência

R$ 1.041.440,00

09 - Previdência Social

R$ 484.640,00

10 - Saúde

R$ 2.365.360,00

12 - Educação

R$ 3.600.000,00

15 - Urbanismo

R$ 1.091.368,00

20 - Agricultura

R$ 426.900,00

26 - Transporte

R$ 167.040,00

28 - Encargos Especiais

R$ 111.360,00

99 - Reserva de contingência

R$ 250.000,00

13 - Cultura

R$ 183.280,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 124.120,00

Total

R$ 11.529.588,00

 

II – Por Órgão da Administração

 

1.002 – Câmara Municipal

R$ 594.152,00

2.002 – Gabinete do Prefeito

R$ 206.128,00

2.003 – Administração e Planejamento

R$ 1.479.800,00

2.004 – Agricultura

R$ 426.900,00

2.006 – Educação e Cultura

R$ 3.907.400,00

2.007 – Infraestrutura

R$ 1.258.408,00

2.008 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.365.360,00

2.009 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 1.040.440,00

9900 – Reserva de Contingência

R$ 250.000,00

Total

R$ 11.529.588,00

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir durante o exercício crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II – abrir crédito suplementares até o limite consignado sob a determinação de Reserva de contingência em conformidade com o disposto da Lei de Diretrizes Orçamentarias.

III – remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

I – suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquia, fundações e empresas dependentes.

 

Artigo 5º. As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos poderes legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 6º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) de receita corrente líquida. Observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101. De 2000.

 

Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013

 

Jardim de Angicos/RN, em 02 de janeiro de 2013.

 

ALEXIS LIMA MAURÍCIO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
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