ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 881/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 185.144,02 (Cento e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e dois centavos), destinado a assegurar parte da execução da Estruturação do Cemitério , com a construção de novos túmulos e jazigos; melhoria das vias de acesso ao cemitério; implantação de áreas verdes e espaços de convivência e construção de instalações de apoio, como banheiros e áreas de descanso. Onde serão custeadas com a Fonte de Recurso : 1755 0000- Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta até o limite do saldo existente na conta e seus rendimentos, amparado na Lei Municipal Nº 877/2024 de 16/10/2024, conforme classificação orçamentária:
02.013 SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15 451 0022 1054 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
OBJETIVO: Melhorar a infraestrutura do cemitério da Zona Urbana.
Fonte de Recursos:
17550000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4490.51 Obras e Instalações..............R$ 185.144,02
TOTAL .................R$ 185.144,02
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO de exercício anterior, junto a classificação de receita orçamentária: 22200000 - Alienação de Bens Imóveis , nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica incluído este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, automaticamente, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de outubro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc. Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:06250D9C