ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Modifica a Lei n. º 315/2012, de 11 de outubro de 2012, para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio – 2017/2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o Art. 8º da Lei 315/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em 7.000,00 (sete mil reais) e dos Secretários Municipais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)”.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 13 de março de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:062EB019