ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 887/2019
Cria o Código de Postura do Município de Florânia-RNe dá outras providências.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Este Código contém as posturas municipais fundamentadas no poder de polícia municipal destinadas a promover o equilíbrio e harmonia no espaço urbano e rural, em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre poder público local e os munícipes.
Art. 2º.A Prefeita Municipal e, em geral, aos servidores municipais, de acordo com as suas atribuições, incumbem velar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
Art. 3ª.Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas peloPoder Executivo, ouvindo os dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DOS ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 4º -O funcionamento regular de atividades no Município de Florânia dar-se-á após a expedição pela Prefeitura Municipal do competente ALVARÁ DE LICENÇA,ou de AUTORIZAÇÃO.
§1º- Considera-se ALVARÁ DE LICENÇA,o reconhecimento do Poder Público a um direito do requerente, derivado da observância de todos os critérios e requisitos legais necessários para o estabelecimento de sua atividade em uma propriedade particular.
§2º -Considera-se ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO,a permissão do Poder Público para exploração de atividade comercial e de prestação de serviço em logradouro,de uma liberalidade da administração pública.
Art. 5º -Os alvarás serão requeridos pelo interessado em formulários próprio fornecido pela Prefeitura, instruído com as seguintes informações e documentos:
I – Para Alvará de Licença:
a) Identidade e CPF do interessado;
b) Título de propriedade ou autorização do proprietário do imóvel;
c) Endereço do imóvel com respectivo número de inscrição no cadastro imobiliário municipal;
d)Natureza da atividade;
e)Número da inscrição no Cadastro Geral do Contribuinte – CGC;
f)Comprovante de pagamento dos tributos municipais;
g)Atestado do Corpo de Bombeiros;
h)Horário de funcionamento;
i)Área total do imóvel ocupada com o funcionamento da atividade;
j)Número de motores e capacidade dos mesmos, quando for o caso.
II – Para Alvará de Autorização:
a)Identidade do interessado;
b)Carteira de saúde para os comerciantes de gênero alimentícios;
c)Especificação dos meios que serão utilizados para o exercício da atividade;
d)Localização pretendida;
e)Atestado do Corpo de bombeiro, no caso de barraca de fogos de artifícios;
f)Horário de funcionamento;
g)Área da instalação.
Parágrafo Único –Na concessão do Alvará de Licença para indústrias deverão ser informados pelo requerente, as matérias primas e os resíduos inerentes à produção industrial a ser realizada. Além da respectiva licença do Órgão de Proteção Ambiental do Estado.
Art. 6º - Os Alvarás deverão contar os seguintes elementos:
I– Nome do interessado;
II– Natureza da atividade;
III– Endereço do estabelecimento ou da instalação;
IV– Número de inscrição do interessado no cadastro fiscal;
V– Horário de funcionamento;
VI– Prazo de validade;
VII– Data de expedição;
VIII– Assinatura de autoridade municipal.
Art. 7º - Para Requerimento e a obtenção do Alvará, o interessado deverá comprovar o pagamento dos tributos devidos, aos termos da Legislação Tributária.
Art. 8º -O Alvará deverá ser mantido em bom estado de conservação, afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora sempre que solicitado.
Art. 9º -O Alvará será obrigatoriamente substituído nos seguintes casos:
I– Quando houver reforma ou ampliação do edifício ou instalação onde funciona a atividade;
II– Quando houver substituição ou alteração da atividade licenciada;
III– Quando houver alteração em um ou mais de seus elementos característicos e requisitos legais vigentes ao tempo da renovação.
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 10 -Dependem de Licença De Localização e Funcionamento,a localização e funcionamento de qualquer estabelecimento de produção industrial,comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviços, de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividades nela enumeradas.
§1º- Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento, o local, ainda que residencial, em propriedade particular, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
§2º- Para a concessão de Alvará de Licença, deverão ser observadas as normas estabelecidas pela legislação municipal.
Art. 11 –O licenciamento de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, de açougues, matadouros, restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis, pensões e de estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de aprovação de autoridade sanitária e de fiscalização, no local, por agente do órgão próprio da administração municipal.
Art. 12 –Quando se tratar de construção nova, reformas ou ampliação de imóvel destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços, o Alvará de Licença para localização e o funcionamento de “habite-se” ou “aceite-se” da obra.
Art. 13 –Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles será expedido o correspondente Alvará de Licença.
Art. 14 –Na concessão de Alvará de Licença, a Prefeitura levará em consideração, de modo especial:
I– Produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
II – Fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores, emanações nocivas que contaminem o meio ambiente;
III– Venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV– Produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V– Utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou tráfego de veículos.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Art. 15 –A exploração de atividade comercial ou prestação de serviços em logradouros públicos dependem da concessão de Alvará de Autorização pela Prefeitura Municipal regulamentado pelo Código Tributário do município.
§1º- Considera-se como atividades nos logradouros públicos,as avenidas, estradas, ruas, praças, bosques, alargados, travessas, passagens, galerias, pontes, praias, jardins, becos, passeios e qualquer via aberta ao público.
§2º- Consideram-se como atividades nos logradouros públicos, além das feiras livres, as seguintes:
I–Comercio Ambulante,o comércio exercido em logradouro público, sem instalação fixa;
II–Comércio Eventual,o comércio exercido em logradouro público, com instalação fixa em determinadas épocas do ano, por ocasião de festejos populares;
II–Atividades Diversas,as atividades culturais e de lazer realizadas temporariamente, em logradouro público, tais como, circos, parque de diversões, exposições de livros, feiras de artesanatos e outros congêneres.
Art. 16 –A Prefeitura Municipal, no exercício de seu poder de Polícia, deverá disciplinar a prática das atividades em logradouros públicos considerando as implicações relativas ao trânsito, estética, higiene, segurança e demais condições indispensáveis ao bem-estar de população.
Parágrafo Único –A concessão de autorização para o exercício de atividades em logradouro público dependerá do exame caso a caso de cada requerimento, pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 17 –Compete à autoridade de saúde pública municipal fiscalizar a salubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, de prestação de serviços e das habitações, verificando as condições de higiene dos mesmos, e adotando, quando for o caso, as providências preventivas e corretivas, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
§ 1. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente desta ação apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública.
Parágrafo único –A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Art. 18 –Compete à autoridade de saúde pública municipal zelar pela salubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e das habitações, verificando as condições de higiene dos mesmos e adotando, quando for o caso, as providências preventivas e corretivas, que se fizerem necessárias.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS
Art. 19 –É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros públicos.
Art. 20 –É proibido nos logradouros públicos:
I –Impedir ou dificultar a passagem de águas pluviais e resíduos, pelas tubulações, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
II– Depositar ou queimar lixo, resíduos ou outros;
III –Lavarveículose animais;
IV - Conduzir animais em vias públicas deixando de recolher os excrementos destes, na forma estabelecida por esse artigo.
§ 1°. Para efeito do estabelecido no inciso anterior, o recolhimento dos excrementos deverá ser feito através de sacos de lixo, seja de plástico ou de papel, e será depositado em lixeiras, pelo proprietário ou condutor de animais.
§ 2º. Caso o condutor do animal seja menor de idade, a multa deverá ser aplicada aos pais ou responsáveis.
§ 3º. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e informativas sobre a proibição estabelecida no inciso IV.
V –Lançar águas servidas;
Art. 21 –Os proprietários ou moradores de imóveis são obrigados a providenciar a podação de suas árvores de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os logradouros, quando isso representar prejuízo para livre circulação de veículos, pedestres respeitando a integridade das árvores. Também são responsáveis pelas construções das calçadas, calçamentos danificados pelas raízes ou extração de árvores, pela limpeza e varrição das mesmas.
Parágrafo Único: Quando as ramagens das árvores estiverem se estendendo sobre a rede de energia elétrica os proprietários ou moradores de imóveis são obrigados a solicitar a podação junto a concessionária de energia elétrica.
Art. 22 –Cabe ao proprietário de terreno baldio murar em alvenaria a testada do mesmo, bem como mantê-lo permanentemente limpo.
Art.23 –É proibido o depósito de entulhos ou materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros públicos, salvo em casos especiais e com autorização da Prefeitura.
Parágrafo único –Tratando-se de matérias cujas descargas não possam ser efetuadas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito.
Art. 24 –Os responsáveis por obras em logradouro públicos, sejam empreiteiros ou empresas concessionárias de serviços públicos estarão obrigados à remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas, bem como a reparar os danos causados com a execução dos serviços.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 25 –As unidades imobiliárias devem ser mantidas em condições de higiene e habitabilidade.
Art. 26 –Os proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado de limpeza os quintais, pátios, prédios e terrenos das suas residências. Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta dos serviços realizados pela municipalidade.
§ 1º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior ensejará a autuação do responsável, determinando que sejam tomadas as providências cabíveis a fim de sanar as irregularidades.
§ 2º. O não atendimento, dentro do prazo previsto para a defesa, implicará na realização de limpeza pela municipalidade, sujeitando-se o infrator ao pagamento dos custos dos serviços, acrescido de 40% (quarenta por cento) relativos aos custos administrativos, além de multa.
§ 3º. Os débitos decorrentes dos custos dos serviços efetuados pela municipalidade serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária vigentes na data da liquidação.
§ 4º. O proprietário do lote de terreno ou prédio terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolher à Secretaria Municipal de Finanças o valor dos custos dos serviços.
§ 5º. Expirado o prazo do parágrafo anterior, o órgão competente encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças relatório dos serviços efetuados, já adicionados os custos administrativos, para serem inscritos na Dívida Ativa e judicialmente executados.
Art. 27 - Fica proibida, dentro dos limites territoriais do Município, qualquer que seja a finalidade, ainda que temporariamente e a título precário, a moradia em barracas, choupanas, casebres ou qualquer outra espécie de moradia improvisada ou que não possua condições de efetiva utilização dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, água potável, energia elétrica, rede de esgoto e instalações sanitárias adequadas, bem como equipamentos adequados para guarda, manuseio e preparo de alimentos, devidamente instalados, de acordo com as normas técnicas de engenharia, mediante prévia autorização de uso e habitação, expedida pela Secretaria Municipal de Obras.
§ 1°. Constatada a ocupação irregular de que trata este artigo, o proprietário e quem nele estiverem residindo, serão notificados para a desocupação imediata do local.
§ 2°. Não sendo atendida a Notificação, será expedido o Auto de Infração, devendo o terreno ser desocupado no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, sujeitando o infrator à multa diária estabelecida pelo Código Tributário do Município.
§ 3º. podendo o valor ser duplicado em caso de desocupação forçada, mediante mandado judicial.
§ 4°. A proibição contida neste artigo não se aplica às áreas de lazer e turismo denominadas "campings", nem às moradias temporárias de integrantes de circos e parques que estiverem instalados no Município, desde que estejam devidamente regularizados e autorizados pela Administração Pública Municipal e possuam instalações apropriadas de esgoto, água potável, energia elétrica, coletores de lixo e local apropriado para a guarda, manuseio e preparo de alimentos.
§ 5°. Excetua-se da proibição de que trata o caput deste artigo, o assentamento de comunidades que, em virtude de cultura própria e específica, apresentam como característica o nomadismo, visando à proteção de seus direitos fundamentais, desde que obedecidos os critérios legais vigentes, inerentes ao direito de propriedade.
§6º. Todo proprietário ou possuidor a qualquer título de imóveis situados no município é obrigado a extinguir, por métodos que não agridam o meio ambiente, formigueiros ou focos de quaisquer outros insetos existentes em sua propriedade.
§ 7°. A Vigilância Sanitária e os demais órgãos afetos auxiliarão na observância do disposto neste artigo.
Art. 28 –Os terrenos circundantes à edificação serão preparados para o escoamento das águas pluviais que não poderão ter o seu livre curso impedido.
Art. 29 –É expressamente proibido o escoamento de toda e qualquer água residual para via pública, lotes vazios, quintais e vizinhanças.
Art. 30 –Nas construções destinadas à habitação será obrigatória a existência de:
I– Instalação de água ligada à rede de distribuição quando houver;
II– Instalações sanitárias que propiciem à coleta e destino conveniente dos excretos ligados a fossa ou a rede coletora de esgotos, quando houver;
III– Banheiro e, no mínimo, duas pias.
Art. 31 –Quando não houver rede de distribuição de água ou quando o abastecimento público for reconhecidamente irregular ou precário, será permitida a utilização de água de poço, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I –Serem convenientemente afastados de focos de contaminação como fossas, estrumeiras, depósitos de lixo;
II– Terem as paredes estanques no trecho em que possa haver infiltração de águas de superfície;
III– Terem as bordas superiores, no mínimo, a 0,40cm (quarenta centímetros) acima da superfície de solo;
IV– Serem cobertos e terem a abertura protegida contra a entrada de água da superfície, insetos e substancias;
V– Serem munidos de bombas.
Parágrafo Único –Os poços referidos nesse artigo deverão estar situados em nível elevado do terreno e distantes, no mínimo 10m (dez metros) das fossas, atendidas às condições de impermeabilidade do solo.
Art. 32 –Nos locais onde não houver rede de esgotos sanitários, à autoridade sanitária competirá determinar o processo mais indicado para o afastamento das águas residuais.
§1º –Será adotado o sistema de fossa séptica com instalações complementares.
Art. 33 –A fossa séptica será construída com a observância do disposto na legislação federal e estadual de saúde, nas normas técnicas (ABNT) e com atendimentos das exigências seguintes:
I –Não ser localizada no interior das edificações e sim em áreas livres do terreno;
II–Ter facilidade de acesso em vista de necessidade periódica de remoção do lodo digerido;
III –Ter capacidade adequada ao número de pessoas a que servir, com dimensionamento mínimo para a utilização de 5 (cinco) pessoas;
IV –Ser construída de material com durabilidade e estanqueidade adequada ao fim a que se destina e resistente às agressões químicas e à abrasão provocada pelos despejos;
V –Receber todos os despejos domésticos ou qualquer outro despejo de características semelhantes;
VI –Não receber águas pluviais nem resíduos industriais que possam prejudicar as condições de seu funcionamento.
Art. 34 –Nenhum manancial destinado ao abastecimento domiciliar pode ficar sujeito à contaminação.
Art. 35 –É proibido o lançamento de esgotos sanitários no sistema de drenagem de águas pluviais.
Art. 36 –É proibido o uso de porões ou sótãos para depósito de animais.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO EM GERAL
Art. 37 –As normas desta seção não invalidam as normas de higiene e segurança do trabalho, estabelecida por legislação pertinente.
Art. 38 –A construção, reforma, instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento de trabalho sujeitar-se-ão a análise e fiscalização da autoridade sanitária municipal.
Parágrafo Único –Como objetivo de assegurar a saúde e o sossego dos vizinhos, a autoridade sanitária levará em conta a natureza dos trabalhos a serem executados no estabelecimento.
V
Art. 39 –Os estabelecimentos de trabalho já instalados que ofereçam riscos à saúde ou acarretem incômodos à vizinhança, deverão ser corrigidos e melhorados, ficando a cargo da autoridade sanitária a remoção ou fechamento daqueles que não forem sanados.
Parágrafo Único –Será concedido o prazo máximo de 06 (seis) meses para o pronto atendimento desta seção, a critério da autoridade sanitária.
Art. 40 –Os pisos e as paredes até dois metros de altura deverão ser revestidos de material resistente impermeável.
Art. 41 –A superfície iluminante nos locais de trabalho será, no mínimo, um quinto da área total do piso, bem como a área de ventilação do local deverá corresponder, no mínimo a dois terços da superfície iluminante natural.
Parágrafo Único –Em casos especiais será permitida a iluminação artificial, a critério da autoridade sanitária.
Art. 42 –Será obrigatória a existência em todo estabelecimento de trabalho de instalação sanitária independente, para ambos os sexos, obedecendo no mínimo as seguintes exigências:
I –Uma latrina para cada 20 operários;
II –Um mictório para cada 20 operários;
III –Um chuveiro para cada 20 operários.
Parágrafo Único –Os compartimentos das instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com local de trabalho, devendo existir entre eles uma antecâmara com abertura para o exterior.
Art. 43 –Em todos os locais de trabalho deverá existir local apropriado para vestiário para ambos os sexos.
Art. 44 –Nos estabelecimentos com mais de cinquenta (50) operários, será obrigatório a instalação de um ambulatório com área de no mínimo,06 metros, para primeiros socorros e atendimento de urgência.
Art. 45 –Não será permitido a comunicação direta de dormitório ou residência com o local de trabalho.
Art. 46 –Os gases, vapores, fumaças e poeiras, restantes dos processos industriais, serão removidos dos locais de trabalho, por meio adequado; não será permitido seu lançamento na atmosfera sem tratamento, evitando desta forma prejuízo à saúde da vizinhança.
Art. 47 –As instalações geradoras de vapor, serão localizadas em compartimentos especiais, ficando isoladas 0,50cm, pelo menos das paredes dos vizinhos com material isotérmico.
Art. 48 –As instalações causadoras de ruídos ou choques serão providas de dispositivos destinados a evitar tais incômodos, a critério da autoridade sanitária.
Art. 49 –Os estabelecimentos de trabalho deverão ser providos de água filtrada e refrigerada, na proporção de um filtro para cada 30 pessoas.
Parágrafo Único –Naqueles estabelecimentos em que o número de pessoas for menor que trinta, haverá filtros na proporção de 1 para 10.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 50 –A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades federais e estaduais, e a Vigilância Sanitária do município a fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.
§1º -A autoridade fiscalizadora, mediante identificação, terá livre acesso a qualquer local onde se fabrique, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, distribua, deposite ou venda alimentos.
§2º -O proprietário do estabelecimento ou seu responsável deverá prestar à autoridade competente, quando solicitado, todas as informações necessárias à verificação do cumprimento da legislação em vigor.
Art. 51 –Não será permitida a venda de quaisquer gêneros alimentícios deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.
§1º -Consideram-se FALSIFICADOS os gêneros alimentícios:
I –Aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhe modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
II– Dos quais tenham sido retirados, ou substituídos no todo ou em parte dos elementos da sua constituição normal;
III– Que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias com o fim de ocultar fraudes ou deterioração.
§2º -Consideraram-sedeterioradosos gêneros alimentícios que estiverem decompostos, rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de qualquer espécie.
§3º -A apreensão e inutilização de gêneros alimentícios serão feitas no próprio estabelecimento em que tais gêneros se fabriquem, depositem ou vendam, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas em lei.
Art. 52 –Os alimentos sujeitos a análise prévia serão apreendidos e depositados em local determinado pela Vigilância Sanitária.
§1º -Se forem considerados bons, o proprietário terá um prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para a retirada pagando os custos com a análise, transporte e depósito.
§2º -A não observância do prazo de 15 (quinze) dias para a retirada do produto apreendido obrigará a autoridade sanitária a colocar os produtos em hasta pública ou doar a instituições filantrópicas mediante recibo.
§3º -Atestada a inutilidade do produto para o consumo, o mesmo será sumariamente inutilizado recaindo sobre o proprietário os custos com transporte, análise e depósito.
Art. 53 –Nos estabelecimentos dedicados a fabricação, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros alimentícios, nenhum funcionário poderá ser admitido sem apresentar carteira de saúde atualizada, a qual deverá ser renovada semestralmente.
Art. 54 –Os veículos destinados a transporte de gêneros alimentícios deverão estar constantemente limpos e conservados.
§1º -Quando para transporte de ossos, sebo ou restos de animais, os veículos deverão ser fechados e revestidos internamente com material impermeável.
§2º -Nãoé permitido aos condutores de veículos ou aos seus ocupantes o repouso sobre os gêneros alimentícios que transportarem.
Art. 55 –Os locais, utensílios, vasilhames, aparelhos e materiais destinados ao preparo, manipulação e acondicionamento de gêneros alimentícios deverão ser aprovados pela autoridade sanitária municipal antes de serem utilizados.
Art. 56 –Os locais, utensílios, vasilhames das padarias, hotéis, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, quiosques e demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios deverão ser conservados sempre com o máximo de asseio e higiene, de acordo com as normas técnico-sanitárias.
Art. 57 –Na industrialização e comercialização de alimentos e no preparo de refeições, deverá ser restringido tanto quanto passível, o contato manual direto.
Art. 58 –Não será permitido o emprego de materiais anteriormente usado para outros fins, na embalagem de gêneros alimentícios.
Art. 59 –As dependências para o armazenamento ou depósitos de alimentos granulados ou em pó deverão ser constantemente limpas de modo a manter perfeitas condições de higiene, sem a utilização de água.
PARÁGRAFO ÚNICO –Será permitido o uso de água para limpeza das dependências de que trata este artigo, quando as mesmas estiverem desocupadas.
Art. 60 –Não será permitido o contato direto do alimento com jornais, papéis coloridos e outros impressos.
Parágrafo Único –A face externa de papeis ou sacos plásticos poderá conter, em forma impressa, dizeres referentes ao alimento ou ao estabelecimento.
Art. 61 –É proibido colocar em caixas, cestos e em veículos destinados ao transporte de alimentos, qualquer uma outra substância que possa alterá-los, prejudicá-los ou contaminá-los.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO E À INDUSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 62 –A instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, preparem, beneficie, manipule, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos, ficam submetidos às exigências desse Código devendo possuir necessariamente Alvará de Funcionamento e sujeitando-se a fiscalização municipal.
Art. 63 –Só será permitida nos estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria de gêneros alimentícios, a presença de desinfetantes, saneantes, e produtos similares em locais separados e apropriados.
Art. 64 –Os estabelecimentos destinados ao comércio e a indústria de gêneros alimentícios deverão ser mantidos irrepreensivelmente limpos.
Art. 65 –Será vedada a comunicação direta de compartimentos destinados a latrinas, mictórios, vestiários, refeitórios com os locais em que se fabrique, prepare, beneficie, manipule, acondicione ou venda alimentos.
Art. 66 –Em todos os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria de gêneros alimentícios, deverão ser tomadas providências no sentido a impedir proliferação de ratos e insetos, conforme normas específicas.
Art. 67 –Nos estabelecimentos industriais, quando necessário a critério da autoridade sanitária, será obrigatória a instalação de aparelhos ou dispositivos destinados a esfriar ou reter fuligem, gordura, detritos, películas, fumaça escura e outros elementos resultantes do processo industrial.
Art. 68 –Os estabelecimentos comerciais e industriais para gênero alimentícios, não poderão ser utilizados em nenhum momento para outras funções senão aquelas para as quais foram licenciados.
Art. 69 –Nos estabelecimentos onde se comercialize ou industrialize gêneros alimentícios ou similares é proibido:
I –Fumar;
II –Varrer a seco;
III–Entrada e permanência de animais.
Art. 70 –Os aparelhos, instrumentos, utensílios, e vasilhames empregados na indústria e comércio de gêneros alimentícios, serão de material inócuo, inatacável, sem ranhuras ou fragmentação que possibilite contaminação.
Art. 71 –Os estabelecimentos de que trata esta seção devem possuir instalações sanitárias em perfeitas condições de uso.
SUB-SEÇÃO I
DAS PADARIAS, FÁBRICAS DE DOCES, DE MASSAS, REFINARIAS, CONFEITARIAS, E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Art. 72 –Além das disposições concernentes aos estabelecimentos comerciais e industriais para gêneros alimentícios em geral, nas padarias, fábricas de doces, massas, refinarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres será obrigatória a observância das seguintes normas:
I –O transporte, e a entrega de pães, biscoitos, doces e similares, serão feitos em recipientes protegidos e os veículos serão de uso exclusivo para este fim;
II– Deverão ser mantidos rigorosamente higienizadas as lonas para cobrir e enfornar, que ficaram expostas ao sol pelo menos uma vez por dia;
III– Os recipientes para farinha, açúcar, fubá e sal deverão ser providos de tampas, bem como aqueles destinados ao descanso de massas;
IV– As padarias e congêneres deverão possuir compartimentos especiais para depósito de farinha, açúcar, sal e fubá que os defendam contra os ratos e insetos, com estrados para sacarias;
V– A secagem deverá ser feita por meio de estufa ou câmara quando a situação da fábrica não permitir a exposição ao ar livre, devendo seu modelo ser aprovado pela autoridade competente;
VI– As massas, caldos e outras substâncias em preparo, ou já preparadas, deverão ficar ao abrigo de poeira, moscas ou qualquer contaminação, ficando sujeitos a serem apreendidos e inutilizados, além de outras sanções previstas em lei caso não seja observada estas normas;
VII– As massas de secagem ficarão sobre prateleiras apropriadas, não podendo ser utilizadas para outros fins;
VIII– Os filtros empregados na refinação de açúcares serão sempre desmontáveis para limpeza, de modelo aprovado pela autoridade sanitária;
IX– Será obrigatória nos estabelecimentos referidos nesta Seção, a presença de um funcionário destinado ao recebimento do dinheiro, o qual não poderá em hipótese alguma, despachar mercadorias;
X– Os balconistas deverão usar pegadores, uniformes de cor clara e evitar ao máximo o contato manual com os produtos;
XI– Os papéis para embalagem deverão ser conservados ao abrigo de poeira, insetos e fontes de contaminação, não sendo permitido o uso de papéis já utilizados;
XII– No preparo de massas e demais produtos deverão ser empregados, sempre que possível, processos mecânicos, de modo a reduzir ao mínimo o contato manual dos mesmos;
XIII– A água empregada para o preparo dos alimentos será, necessariamente, potável.
SUB-SEÇÃO II
DOS MERCADOS, DEPÓSITOS DE AVES E OVOS.
Art. 73 –Nos mercados, mercearias e depósitos de aves e ovos é terminantemente proibido o abate e preparo de aves e outros animais.
Art. 74 –Os mercados, supermercados e redes, mercearias e depósitos de aves e ovos além de obedecerem às normas de higiene estabelecidas para os açougues e peixarias, sujeitar-se-ão as seguintes exigências:
I– Devem possuir depósitos para frutas e hortaliças em boas condições de limpeza e higiene;
II– As estantes e mesas usadas para condicionamento de frutas deverão estar rigorosamente limpas e afastadas das portas exteriores, protegidas contra os raios solares;
III– As gaiolas deverão ter fundo móvel impermeável para permitir maior higienização não sendo permitido um número excessivo de aves nas mesmas;
IV– Os comerciantes que negociem com ovos deverão apresentar sua mercadoria em bom estado de limpeza e conservação além de selecionadas por tipo.
SUB-SEÇÃO III
DOS AÇOUGUES PEIXARIAS E CONGÊNERES
Art. 75 –Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres além de atender as exigências gerais deste Código deverão ser dotados de:
I –Câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras em número proporcional ao tamanho e à oferta de produtos pelo estabelecimento destinados à conservação dos mesmos;
II -Recipiente próprio, hermeticamente fechado, para coleta de resíduos, que serão conservados à baixa temperatura e sujeito à fiscalização da autoridade sanitária;
III –Água abundante para todas as necessidades;
IV –Portas que permitam arejamento e impeçam a entrada de pequenos animais;
Parágrafo Único –Somente poderá a carne ser moída no ato da compra, à vista do consumidor, asseguradas as condições de higiene do moedor que terá essa única finalidade.
Art. 76 –É expressamente proibido nos AÇOUGUES, MERCADO PÚBLICO, PEIXARIAS e CONGÊNERES:
I –O uso de machadinhas que deverão ser substituídas por serrotes aprovados pela autoridade sanitária;
II –A salga de carnes, ou qualquer industrialização ou transformação da mesma;
III –Varrer a seco;
IV –Fumar e consumir bebidas alcoólicas durante a tarefa de manipulação e atendimento ao consumidor;
V –A entrada de animais domésticos, principalmente cães e gatos;
VI –Lavar o piso e paredes com substâncias tóxicas;
VII –O uso de balcões e mesas de madeira;
VIII –O uso de cepo;
IX –Usar as instalações para outros fins.
Art. 77 –Toda a carne comercializada terá que ser abatida em matadouros licenciados, sujeito à fiscalização municipal, estadual e federal.
§1º -As carnes provenientes de outras localidades, ainda que acompanhadas de guias sanitários, terão que ser inspecionadas pela autoridade sanitária local antes de serem comercializadas.
§2º -As caças que por sua natureza não poderem ser abatidas em estabelecimentos fiscalizados, deverão ser submetidas à inspeção “post mortem” pela autoridade sanitária competente.
Art. 78 –Não será permitido o uso do estabelecimento de comercialização de carnes, peixes e derivados para fins de moradia, salvo o pernoite de vigias em compartimento especial para este fim.
Art. 79 –O transporte de carne deverá ser feito em viaturas apropriadas, dentro das normas de higiene, acompanhado de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento de origem.
Art. 80 –Será garantido o acesso de autoridade sanitária, no exercício de suas funções, em qualquer estabelecimento de comercialização, preparação e depósito de carnes, peixes, derivados e congêneres.
Parágrafo Único –Os produtos que forem encontrados pela autoridade sanitária em evidente estado de deterioração, serão sumariamente apreendidos e inutilizados.
Art. 81 –Os locais que comercializem vísceras obedecerão às normas e condições estabelecidas para os que comercializam carnes.
Parágrafo Único –Os recipientes para comercialização de vísceras deverão ser de barro louçado, de louça ou ferro esmaltado, ou aço inoxidável.
Art. 82 –A venda de pescado e aves abatidas somente será permitida em locais devidamente aparelhados e dotados de instalações adequadas, em perfeita condições de higiene de acordo com as normas técnico-sanitárias.
SEÇÃO VII
DA HIGIENE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARBEARIAS, E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 83 –Para o funcionamento de hotéis, motéis, pensões, pousadas, restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, serão observadas as seguintes normas:
I – As cozinhas além de serem providas de janelas que abram para exterior, de modo a garantir sua iluminação ventilação, possuirão dispositivos aprovados pela autoridade sanitária que impeçam a atmosfera interior de torna-se viciadas pelos gases de combustão e vapores oriundos da cocção de alimentos;
II– As instalações elétricas hidráulicas e de esgotos estarão sempre em perfeitas condições de funcionamento;
III– Os aparelhos sanitários estarão permanentemente asseados e providos de acessórios indispensáveis aos usuários, tais como papel higiênico, toalhas descartáveis, receptores de papéis servidos impermeabilizados e com tampas;
IV– Serão dotados de:
a)Câmaras frigoríficas com capacidade de armazenamento satisfatória, destinadas ao acondicionamento de mantimentos de fácil deterioração;
b)Filtros eficientes e conservados para água;
c)Depósitos impermeáveis com tampas, destinados a detritos;
Proteção contra poeiras, moscas e fontes de contaminação das louças, talheres e utensílios, que deverão ser lavados a cada utilização.
V –Não será permitida à lavagem de louças e talheres com água parada;
VI –As louças, copos e talheres devem vir para a mesa perfeitamente limpos e secos, sendo proibido o uso de pano para enxugar os utensílios na ocasião de serem servidos aos fregueses;
VII –Os vasilhames empregados para o preparo, uso e transporte dos alimentos serão de material inócuo e inatacável, sem ranhura ou fragmentação que permitam contaminação;
VIII –No local onde seja impossível água corrente, os utensílios empregados serão de uso individual a critério da autoridade sanitária;
IX –Será apreendido todo e qualquer utensílio em estado precário de conservação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei;
X –Os guardanapos, talheres e peças de cama e mesa, serão de uso pessoal e, quando servidos, guardados em recipientes adequados, perfeitamente fechados até sua remoção e lavagem;
XI –As camas, colchões, travesseiros e demais móveis deverão estar em perfeitas condições de conservação e uso;
XII –É obrigatória a realização de expurgos (dedetização) de insetos e animais, a cada 06 (seis) meses ou a qualquer tempo que a autoridade sanitária julgar necessário, a ser efetuado por empresa idônea e reconhecida pela Secretaria de Saúde, devendo o certificado ficar exposto em lugar visível e de fácil acesso;
XIII –Nenhum alimento que tenha sido servido nas mesas, poderá ser utilizado para novas refeições, nem os restos de pão poderão ser usados para o fabrico de farinha, salvo àqueles permitidos em normas específicas;
XIV –Os utensílios, roupas, móveis deverão ser permanentemente higienizados e mantidos em perfeito estado de conservação e apresentação;
XV –Os utensílios deverão ser guardados em móveis que permitam seu arejamento e não prejudiquem a higienização;
XVI –Os cômodos e móveis deverão ser periodicamente desinfetados;
XVII –Todo pessoal utilizado no preparo ou serviço de alimentos, deverá usar uniformes adequados, limpos e em bom estado de conservação, em cor clara;
XVIII –Á água destinada ao preparo de alimentos e fabricação de gelo, deverá ser obrigatoriamente filtrada, potável e com laudo de comprovação;
XIX –No preparo das chamadas “vitaminas vivas”, sucos e refrescos de frutas naturais ou artificiais serão obedecidas as seguintes exigências:
a)Serão preparados, com todo o rigor de higiene, no momento de servir, vedada em qualquer hipótese, a conservação de porções previamente preparadas;
b)Serão usadas frutas frescas e em bom estado de conservação;
c)Será obrigatoriamente utilizado, quando a sua composição incluir:
d) Incluir leite pasteurizado ou similar;
e) Água filtrada.
XX –Nos estabelecimentos de prestação de serviços relativos a barbearia e salão de beleza é obrigatório o uso de toalhas individuais e os prestadores de serviços usarão, durante o trabalho, uniformes devidamente limpos e de cor clara.
Art. 84 –Os hotéis e motéis deverão possuir lavanderia própria que garanta a higienização e esterilização das roupas de cama, mesa e banho.
SEÇÃO VIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 85 -O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que orienta o Plano de Obras e Serviços Públicos Municipais (ou como for o órgão municipal que cuida do assunto).
§ 1º. Na licença a se conceder deverá obrigatoriamente constar as seguintes anotações, que será posta em cadastro:
a) Número da inscrição;
b) Nome, endereço; RG e CPF do responsável pela banca ou barraca, de modo a se identificar em caso de fiscalização;
c) A origem da mercadoria para o caso de possível fiscalização de órgãos oficiais;
d) Razão social da empresa expositora, caso a mercadoria faça parte de comércio regular.
§ 2º. O vendedor ambulante não licenciado ou não autorizado pelo titular da licença, ficará sujeito à desocupação imediata do local, inclusive ter apreendida a mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 86 -As bancas ou barracas deverão ser setorizadas por espaços, obedecidas às ordens do ramo da atividade, padronização e alinhamento.
§ 1º.O ocupante da banca ou barraca é também o responsável pela limpeza e organização no local das vendas, devendo deixar ao final do exercício da sua atividade limpo o seu ambiente, o que, para tal fim, existirá próximo coletora de lixo;
§ 2º. Em caso do não recolhimento da banca ou barraca, ou sujeira de qualquer ordem no local de venda por parte do titular da licença o poder público assim o fará, todavia, o responsável sofrerá a punibilidade que o poder público aplicar, podendo inclusive ter cassado o direito de exploração do seu comércio.
§ 3º. É vedado ao comerciante:
a) Estacionar seu veículo nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
b) Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas e outros locais de acesso ao santuário religioso. ”
Art. 87 -Serão favorecidos aos locais de comércio: em primeiro lugar, os comerciantes locais; em segundo lugar, os que semanalmente se ocupam das suas atividades e por fim, os que só aparecem em épocas de festas e ou eventos de quaisquer ordens.
§ 1º.Nos locais de melhor acesso e ou concentração de pessoas, o titular da licença não poderá ocupar outro espaço, de modo a se dar oportunidades a todos;
§ 2º. A licença para o exercício do comércio é intransferível do seu titular para terceiros, devendo em caso de abandono ou desistência ser comunicado o setor de organização que tomará as medidas necessárias. ”
SEÇÃO IX
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 88 -A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
I – Para a indústria de modo geral:
a) Abertura e fechamento entre 6h e 17h30m horas nos dias úteis;
b) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
§ 1o–Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que dediquem às atividades seguintes:
a) Impressão de jornais;
b) Laticínios e frio industrial;
c) Purificação e distribuição de água;
d) Produção e distribuição de energia elétrica;
e) Serviço telefônico e de internet;
f) Produção e distribuição de gás;
g) Farmácias e Drogarias;
h) Serviço de esgotos;
i) Serviço de transporte coletivo;
j) Outras atividades às quais, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
II – Para o comércio de modo geral:
a) Abertura às 7h30m horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) Os estabelecimentos não funcionarão em 20 de outubro, dia da Emancipação Política do Município
§ 2o–O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos.
Art. 89 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I – Varejistas de frutas, legumes, verduras e ovos;
II – Varejistas de peixes;
III – Açougues;
IV – Padarias;
V – Farmácias;
VI – Restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias, sorveterias;
VII – Bilhares;
VIII – Agências de aluguel de carros, motos, bicicletas e similares;
IX – Vitrinas de cigarros;
X – Distribuidores e vendedores de jornais;
XI – Estabelecimento de diversões noturnas;
XII – Casas de loterias;
XIII – Postos de gasolina;
XIV – Empresas funerárias;
XV – Feiras de artesanato, exposições.
§ 1o–As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2o–Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
SEÇÃO X
DOS MATADOUROS
Art. 90 –Nenhum animal destinado ao consumo público deverá ser abatido fora dos matadouros licenciados.
Art. 91 –É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que, este não poderá ser efetuado.
Art. 92 –Qualquer que seja o processo de matança, é indispensável a sangria imediata e o escoamento do sangue das reses abatidas.
Art. 93 –O sangue destinado a consumo alimentar ou uso industrial, será recolhido em recipientes apropriados separadamente.
Art. 94 –As carnes destinadas ao consumo alimentar serão recolhidas ao depósito de carne verde até o momento de seu transporte para os açougues.
Art. 95 –Depois da matança do gado e da necessária inspeção, as vísceras consideradas boas para consumo alimentar, serão lavadas em lugar próprio e colocadas em vasilhas apropriadas para o transporte aos açougues.
Art. 96 –Os couros serão imediatamente, retirados para os curtumes próximos ou salgados e depositados em lugar para tal fim e destinado.
Art. 97 –É proibido, sob pena de apreensão e inutilização, a insuflação de ar ou qualquer gás nas carnes dos animais abatidos.
Art. 98 –Se qualquer doença é epizoótica for verificada nos animais recolhidos nos pastos ou currais do matadouro, o encarregado providenciará o imediato isolamento dos doentes e suspeitos para locais apropriados.
Art. 99 –O serviço de transporte de carnes do matadouro para os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação, observando-se na sua construção interna todas as prescrições de higiene, de acordo com modelo aprovado pela Prefeitura.
SEÇÃO XI
DOS CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS, CASAS FUNERÁRIAS E CONGÊNERES.
Art. 100 –Os cemitérios, necrotérios e locais destinados à velórios só poderão ser construídos, reformados, ampliados ou instalados,depois de licenciados pela autoridade sanitária.
Art. 101 –Os cemitériosserão construídos em pontos elevados,de preferência em zona rural, afastados de habitações, escolas, hospitais, fábricas, quartéis, em locais de fácil acesso,na contra vertente das águas de abastecimento e deverão ficar isolados por logradouros públicos com largura mínima de 14,00m, em zonas abastecidas pela rede de água ou de 30,00m de zonas não providas da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO –Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, a existência de cemitérios em regiões planas.
Art. 102 –Nos cemitérios, o nível superior do lençol d’água deverá ficar a 2, 50m no mínimo da superfície do terreno.
Art. 103 –O nível dos cemitérios em relação aos cursos d’água deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam os fundos das sepulturas.
Art. 104 –Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pela Prefeitura Municipal de Florânia, diretamente ou através de entidade pública ou particular, mediante concessão.
§1º -É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se organizem para esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da Prefeiturae pagamento dos tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições constantes deste Código, além de outros requisitos regulamentares que forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§2º -É assegurado às associações religiosas que já os possuem, administrar seus cemitérios particulares, desde que observem as normas sanitárias em vigor.
§3º -É terminantemente proibida a inumação em igrejas, capelas, cruzeiros ou qualquer outro local, fora da área interna dos cemitérios.
Art. 105 –Os cemitérios poderão ser extintos e suas áreas transformadas em praça ou parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos corpos ou quando hajam se tornado muito centrais.
PARÁGRAFO ÚNICO –Quando se tiver de proceder transladação de restos mortais de cemitério antigo para um novo, os interessados terão direito de obter neste espaço de igual superfície à que disponham no antigo cemitério.
Art. 106–É permitido a todas as religiões praticar os seus ritos nos cemitérios, ressalvados os atos de vandalismo e depredação ao bem público.
Art. 107 –No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela, velório e escritório de administração.
Art. 108 –Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a apresentação de atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 109 –As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporais ou perpétuas.
Art. 110 –Nas sepulturas gratuitas os enterramentos serão feitos pelo prazo de 03 (três) anos para adultos, e de 02 (dois) anos para menores, não se admitindo com relação a elas prorrogação de prazo.
Art. 111 –As concessões de perpetuidade serão feitas para sepulturas do tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições:
I– Possibilidade de uso de mausoléu para sepultamento de cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins. Somente poderão ser sepultadas outras pessoas que não estes, mediante autorização do concessionário, por escrito, e pagamento das taxas devidas;
II– Obrigação de construir dentro de 03 (três) meses os baldrames convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de 01 (um) ano;
III– Caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso II.
Art. 112 –As concessões de sepultura ou mausoléu não poderão ser negociadas qualquer que seja o título.
Art. 113 –Em caso de sucessão “causa mortis” através de partilha devidamente homologada pelo Juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério.
Art. 114 –É de 03 (três) para adultos, e de 02 (dois) anos para menores, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.
Parágrafo Único –Para efeito desta seção considera-se menor, a criança com até 06 (seis) anos de idade.
Art. 115 –As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios, depois de expedido o Alvará de Licençamediante requerimento do interessado, dirigido a Prefeitura, o qual acompanhará o respectivo projeto em três vias.
Parágrafo Único –Após a aprovação, uma das vias do projeto de construção será devolvido ao interessado devidamente visada pela autoridade competente.
Art. 116 –A Prefeitura deixa as obras de embelezamento e melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários; porém, reserva-se o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 117 –O serviço de conservação e limpeza dos jazigos só poderá ser executado por pessoas registradas na administração do cemitério ou na Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 118 –A Prefeitura exigirá, sempre que julgar necessário, que as construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados.
Art.119 –É proibido, dentro do cemitério a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos ou mausoléu.
Art. 120 –Restos de materiais provenientes de obras, ou de serviços de conservação e limpeza de túmulos, devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.
Art. 121 –A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos aprovados das construções funerárias.
Art. 122 –A administração dos cemitérios detém o poder de Polícia, para fiscalização dos assentamentos, registros e controle da organização interna das necrópoles.
Art. 123 –O registro dos enterramentos far-se-á em livro próprio e em ordem numérica e cronológica contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade,“causa mortis” data e lugar do óbito e outras informações que forem necessárias.
Art. 124 –Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só serão permitidas no horário previamente fixado pela administração.
Art. 125 –Quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de água, necessidades de perícia judicial ou policial para instruir inquéritos, ou em caso de interesse público comprovado poderão ser alterados os prazos mínimos para exumação.
Art. 126 –Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser apresentado à administração o respectivo título de concessão.
Art. 127 –Decorridos os prazos para exumação, as sepulturas poderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se as cruzes e os outros emblemas colocados sobre as mesmas.
§1º -Para esse fim a administração fará publicar editais de aviso aos interessados de que, no prazo de 30 (trinta) dias serão as cruzes e emblemas retirados e a ossada depositada no ossuário geral.
§2º -As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos retirados das sepulturas serão postos, por espaço de 60 (sessenta) dias à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los, findo o qual passarão a pertencer à Prefeitura.
Art. 128 –Os vasos ornamentais deverão ser feitos de modo a não conservarem água, que permitam a procriação de insetos.
Art. 129 –Os necrotérios e locais destinados à velórios deverão ficar no mínimo afastados 10 (dez) metros de terrenos vizinhos.
Art. 130 –As mesas dos necrotérios deverão ser de aço inoxidável, mármore, vidro ardósia ou material congênere e construídas de forma a facilitar o escoamento dos líquidos que terão destino conveniente.
Art. 131 –Num necrotério, com mais de duas mesas de necropsia, deverá existir, necessariamente uma câmara frigorífica.
Art. 132 –As casas funerárias só poderão exercer suas atividades depois de autorizadas pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único –A autorização é exigida para as filiais e em caso de mudança de endereço ou de formação de nova firma.
Art. 133 –O transporte de cadáveres para municípios fora daquele em que ocorreu o óbito, só poderá ser efetuado após consentimento da autoridade sanitária.
Parágrafo Único –A autoridade sanitária só poderá conceder a autorização após verificar se o Atestado de Óbito estiver devidamente preenchido e, portanto, satisfeita as exigências legais.
Art. 134 –Será proibido o uso de caixões metálicos ou de madeira revestida interna ou externamente com aquele material, executando-se os destinados:
I– Ao sepultamento de restos mortais embalsamados;
II– Ao sepultamento de restos mortais exumados;
III– Ao depósito de cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória a desinfecção após o uso.
Art. 135 –Outros materiais poderão ser utilizados na confecção de caixões, desde que aprovados pela autoridade sanitária.
Art. 136 –O transporte de cadáver só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a esse fim.
Parágrafo Único –Os veículos deverão no lugar em que pousar o caixão fúnebre, ter revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável, a ser lavados e desinfetados após o uso.
SEÇÃO XII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 137 –O Serviço de Limpeza Pública tem por finalidade manter limpa a área do município.
Art. 138 –Para os efeitos desta Lei, lixo é o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos residuais provenientes das atividades humanas.
Art. 139 –Cabe à Prefeitura a remoção de:
I –Resíduos de origem domiciliar;
II –Resíduos originários de restaurantes, bares, hotéis, quartéis, mercados, matadouros, abatedouros, cemitérios, recintos de exposições, edifícios, públicos em geral, dos demais estabelecimentos comerciais;
III– Resíduos industriais de volume superior a 200 (duzentos) litros;
IV– Restos de limpeza e de pedação de jardim.
V– Entulhos, terra e sobras de materiais de construção de volume inferior a 50 (cinquenta) litros.
VI –Restos de móveis, de colchões, de utensílios, de mudanças e outros similares, em pedaços, que fiquem contidos em recipientes de até 100 (cem) litros;
VII –Animais mortos, de pequeno porte.
Art. 140 –Compete ainda à Prefeitura a execução e conservação na área do município, de limpeza pública consistente em:
I –Varredura das ruas e logradouros;
II –Limpeza de túneis, escadarias, passagens, vielas, abrigos, monumentos e sanitários públicos;
III –A remoção de terra, areia e material carregados pelas águas pluviais para as vias e logradouros públicos não pavimentados, dentro da área urbana;
IV –Capinação do leito das ruas e a remoção do produto resultante, assim como a irrigação das vias e logradouros públicos não pavimentados, dentro da área urbana;
V –Limpeza de praças, parques e áreas públicas em geral;
VI –Limpeza e desobstrução de bueiros, galerias pluviais e canais;
VII –Transporte e destinação final dos resíduos para aterros sanitários, incineradores usina de tratamento e outros fins.
Art. 141 –Mediante o pagamento do serviço público, a Prefeitura procederá à remoção do seguinte lixo:
I –Animais mortos de grande porte;
II –Móveis, colchões, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujos volumes excedam o limite de 100 (cem) litros;
III –Resíduos industriais de volumes superiores a 200 (duzentos) litros;
IV –Entulhos, terra e sobras de materiais de construção de volume superior a 50 (cinquenta) litros.
Art. 142 –A seu critério, a Prefeitura poderá não realizar a remoção do lixo abaixo descriminado, indicando neste caso, o local de destino final do referido lixo, cabendo ao munícipe interessado todas as providências inclusive as despesas com a remoção:
I– Folhagens e resíduos vegetais de chácaras, sítios e similares;
II– Resíduos líquidos ou pastosos de qualquer natureza;
III– Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros condenados pela autoridade competente.
Art. 143 –Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente, de recipientes para lixo, em quantidade adequada, e instalados em locais visíveis, para uso público.
Parágrafo Único –O disposto neste artigo aplica-se aos vendedores ambulantes, vendedores de espetinhos (churrasco) e barracas de cachorro quente, comércio em geral e feirantes.
Art. 144 –O lixo destinado à coleta regular será acondicionado em sacos plásticos, tambores de metal, recipientes de borracha (pneu) ou de plástico, com capacidade máxima de 100 (cem) litros.
Art. 145 –Nos hospitais, casas de saúde, ambulatórios, clínicas e estabelecimentos congêneres, os recipientes deverão conter a inscrição, “Lixo Hospitalar” que por sua vez serão coletados e transportados separadamente da coleta normal, tendo destino final também distinto.
Parágrafo Único –É obrigatório a toda unidade hospitalar fazer triagem do lixo resultante de suas atividades, separando o resíduo patogênico do restante.
Art. 146 –Serão obrigatoriamente incinerados em instalações do próprio estabelecimento que os produzirem e ou, contratar empresa especializada especificamente para essa finalidade:
I –Resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clinicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto socorros, sanatórios, consultórios e congêneres;
II –Materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises de experimentação e outros materiais similares;
III– Os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de isolamento, de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos e o produto da varredura destas áreas;
IV– Todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes do tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares;
V– Animais de grande e pequeno porte, mortos e abandonados em vias públicas.
Art. 147 –Fica expressamente proibido:
I –O lançamento em ruas, praças, jardins, escadarias, e quaisquer áreas ou logradouros públicos, papeis, invólucros, cascas, restos, resíduos, lixo de qualquer natureza, bem como confetes e serpentina, excerto, estes dois últimos, em dias de comemorações especiais;
II– A queima de lixo ao ar livre;
III– A utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços;
IV– O lançamento de lixo ou entulho de obras em cursos d’água, lagos, lagoa, córregos, canais, (naturais ou artificiais), manguezais, praias;
V– O acúmulo de lixo em terreno baldio e lotes, recaindo sobre o proprietário as sanções previstas em lei, cobrança e multa de acordo com o código tributário do município.
Art. 148 –Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos.
§1º -O executor que não cumprir as determinações da autoridade competente fica sujeito às sanções previstas em lei.
§2º -A remoção de todo o material remanescente, bem como a varrição e lavagem do local, deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão das obras ou serviços.
§3º -Caso o executor não providencie os serviços de limpeza conforme previstos neste artigo, a Prefeitura fará cobrando dele o custo correspondente em dobro sem prejuízo das multas cabíveis de acordo com o código tributário do município.
Art. 149 –O lixo domiciliar, coletado, deverá ser depositado no local de destino final, em prazo nunca superior a 24 horas.
SEÇÃO XIII
DOS ANIMAIS
Art. 150 –Para segurança e tranquilidade da população a Prefeitura exercerá o poder de polícia no sentido de impedir a permanência de animais nas vias e logradouros públicos.
Art. 151 –Animais soltos e abandonados em vias publicas, estão passíveis de recolhimento pela autoridade sanitária e Secretária de Agricultura.
Art. 152 –O animal apreendido terá que ser retirado mediante pagamento de multa mais os custos de hospedagem que deverá ser no valor compreendido em lei específica do município, Lei 004/2019 que dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Florânia
Parágrafo Único –Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do edital de leilão, ou outro destino de acordo com a Lei 004/2019, que dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Florânia, após afixação do edital na Prefeitura.
Art. 153 –É obrigatória a vacinação dos animais por parte do seu proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.
Art. 154 –Para a condução de cães e animais perigosos pelas vias e logradouros públicos, devem os proprietários ou condutores adotar medidas de segurança para a população, tais como, coleiras, focinheiras, estrangulador, cabresto e outras que se fizerem necessárias.
Art. 155 –Na passagem de tropas ou rebanhos não será permitido o estacionamento dos mesmos em vias públicas.
Art. 156 –É proibido a criação de animais que, por sua espécie, quantidade ou má instalação, possa causar incômodo e insalubridade à população.
Art. 157 –Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres só serão permitidos na área urbana se autorizados pela autoridade sanitária e atendidas as especificações técnico-sanitárias.
Parágrafo Único –A sua remoção será obrigatória no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério das autoridades competentes, quando o local se tornar núcleo de população densa.
Art. 158 –Será permitida a existência, em zona urbana, a critério da autoridade sanitária, de galinheiros de uso exclusivamente domésticos situados fora da habitação e que não tragam inconvenientes ou incômodos à vizinhança.
Parágrafo único - o munícipe que estiver sendo incomodado quanto a criação de galinhas e animais domésticos devem procurar as autoridades competentes e denunciar para que seja tomada as devidas providências, de acordo com o código sanitário do município, e ou lei federal.
CAPÍTULO IV
DOS MERCADOS E AÇOUGUES PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159 –O mercado de que se trata este Capítulo é o estabelecimento público, sob a administração e fiscalização do governo municipal destinado à venda de carne, peixe ou crustáceo, gêneros alimentícios em geral a produtos de origem animal, agrícola, extrativa ou artesanal.
Art. 160 –Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Florânia/RN:
I –Executar as diretrizes fixadas neste Código e cumprir as normas nele estabelecidas, coordenando a fiscalizando o sistema de abastecimento de produtos destinados à comercialização nos mercados e açougues públicos do município;
II– Administrar todos os mercados e açougues criadores e mantidos pela Prefeitura do município.
Art. 161 –A Administração do Mercado ou Açougue Público é responsável direta pelo funcionamento do estabelecimento e pelo fiel cumprimento das disposições contidas neste Código, cabendo-lhe ainda:
I –Zelar pela ordem e disciplina no recinto interno dos mercados e açougues;
II –Manter o mercado ou açougue em perfeitas condições de higiene e conservação;
III– Impedir a instalação de barracas fixas ou removíveis nas áreas internas e externas pertencentes aos mercados ou açougues;
IV– Permitir comercializar nos compartimentos de mercado ou açougue, apenas o ocupante autorizado, os filhos legítimos, o cônjuge e os filhos juridicamente reconhecidos, os quais serão obrigatoriamente cadastrados no Departamento de Abastecimento;
V– Informar sobre as necessidades de pessoal para a execução dos serviços de conservação, fiscalização e vigilância do mercado ou açougue;
VI– Comunicar ao chefe imediato, por escrito e com a indispensável urgência, as ocorrências que infrinjam as normas estabelecidas neste Código;
VII– Fiscalizar o pagamento dos preços de ocupação dos compartimentos.
Art. 162 –É livre a entrada e saída de pessoas no recinto dos mercados, no horário normal de funcionamento, ficando estas, entretanto sujeitas à ordem e disciplina da administração interna.
Art. 163 –Cumpri aos ocupantes autorizados dos mercados e açougues municipais:
I– Possuir carteira de saúde e demais documentos devidamente atualizados;
II –Manter exposto o Alvará de Autorização;
III –Manter em perfeito estado de conservação e asseio os compartimentos sob sua responsabilidade;
IV –Preservar a estrutura dos compartimentos, não permitindo a execução de qualquer modificação ou benfeitoria sem previa e expressa autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, a qual, no entanto, quando autorizados ou não, incorporar-se-á ao mercado ou açougue, sem direito a indenização ou retenção;
V –Responder legalmente pelas infrações cometidas por seus auxiliares, quanto à observância das normas deste Código;
VI –Não ocupar, em hipótese alguma, a área frontal e as laterais do compartimento ocupado, assegurando-se livre circulação ao público;
VII– Expor em local visível, a tabela dos preços das mercadorias à venda;
VIII– Manter em dia as obrigações decorrentes da ocupação autorizada;
IX– Manter em funcionamento o compartimento, que só poderá permanecer fechado quando devidamente autorizado pelo Departamento de Abastecimento, salvo em casos excepcionais;
X– Manter, as balanças, pesos e medidas utilizadas, aferidas pelo órgão oficial competente;
XI– Providenciar o recolhimento de resíduos resultantes da limpeza e asseio do compartimento, em recipientes próprios removendo-os, no fim do expediente normal, para o local indicado pela administração.
Art. 164 –Os ocupantes e seus auxiliares deverão usar batas de acordo com as especificações estabelecidas pelo Departamento de Abastecimento.
Art. 165 –O ocupante autorizado não poderá apregoar suas mercadorias ou chamar a atenção para seu compartimento, por meio de campainhas ou outro qualquer instrumento sonoro.
Art. 166 –A varrição e a coleta de lixo das áreas de circulação dos mercados serão feitas tantas vezes quantas forem necessárias.
Art. 167 –Cada ocupante deverá ter no seu compartimento recipientes coletores de detritos, com dimensão de acordo com modelo indicado pelo Departamento de Abastecimento.
§1º -Os recipientes deverão ser lavados e desinfetados diariamente a cargo do ocupante.
§2º -Os recipientes coletores serão transportados, a cargo do ocupante para o depósito geral do mercado ou açougue.
Art. 168 –Em cada açougue e mercado haverá um arquivo destinado ao registro dos ocupantes, contendo número do respectivo compartimento e outros assentamentos considerados necessários.
Art. 169 –Compete à Secretaria de Agricultura estabelecer através de Portaria, a localização por ramo de negócio, a área dos compartimentos o início e encerramento do período de funcionamento dos açougues e mercados, o horário de entrada de ocupantes autorizados e trabalhadores, bem como, o do descarrego de carnes e demais mercadorias.
Art. 170 –Os carregadores de açougues e mercados serão matriculados no Departamento de Abastecimento.
Art. 171 –Haverá em cada açougue e mercado uma balança de repeso, franqueada ao público.
Art. 172 –Não será permitido o comércio ambulante no recinto dos açougues e mercados.
Art. 173 –Não será concedida a uma mesma pessoa autorização para ocupar mais de um compartimento.
Art. 174 –Em caso de fechamento do compartimento, por parte do ocupante, por mais de 40 (quarenta) dias e sem autorização prévia, do Departamento de Abastecimento este revogará a autorização de ocupação sendo-lhe assegurado o direito de proceder a abertura do mesmo e remover todos os móveis, utensílios e mercadorias nele existentes para o depósito da Prefeitura.
§1º -O ocupante autorizado tem um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a liberação dos móveis, utensílios e mercadorias apreendidas, sujeitando-se ao pagamento de taxa de liberação prevista no Código Tributário.
§2º -Caso não seja feita solicitação de liberação no prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura Municipal levará as mercadorias, móveis e utensílios a leilão.
Art. 175 –Os casos omissos serão submetidos e decididos pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS NOS MERCADOS E AÇOUGUES PÚBLICOS
Art. 176 –Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente autorizar a ocupação ou transferência de compartimento nos Açougues e Mercados Públicos.
Parágrafo Único –A autorização, sempre a título precário, poderá ser revogada a qualquer tempo, sem que assista ao ocupante a indenização de qualquer espécie.
Art. 177 –Fica terminantemente proibida a transferência de ocupação do compartimento a terceiros, sem a prévia e expressa autorização do Departamento de Abastecimento, nos termos do artigo anterior, ficando o ocupante infrator sujeito à revogação de sua autorização.
Art. 178 –O valor pela ocupação de compartimento será cobrado de acordo com o Código Tributário do município.
Art. 179–O valor pela transferência será fixado pela Prefeitura;
Art. 180 –No caso da transferência de ocupação o novo ocupante deverá juntar à petição Certidão Negativa de débitos dos tributos municipais, quitações do pagamento de consumo de energia elétrica, água e esgoto, além das quitações do pagamento do valor pela transferência de ocupação do compartimento e transferência da firma.
§1º -Em caso de falecimento do ocupante autorizado o cônjuge ou seus herdeiros sobreviventes, estando o “de cujos” em dia com suas obrigações, terão preferência na nova ocupação autorizada se a requererem no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do óbito, não incidindo no caso o pagamento da transferência.
§2º -Não é permitida a transferência da atividade comercial, neste caso.
Art. 181 –Será cobrado ao ocupante, além do valor pela ocupação, o valor do consumo de energia elétrica em cada compartimento deverá ter seu medidor, que será cobrado pela empresa concessionária de energia elétrica.
§1º -As tarifas referentes ao consumo de água e esgoto serão pagas pelo ocupante à empresa concessionária de água e esgoto do Estado.
Art. 182 –Não será concedida autorização para a ocupação de compartimentos para exploração de comércio que não seja rigorosamente de gênero alimentício.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES NOS MERCADOS E AÇOUGUES
Art. 183 –Será considerada infração grave, sujeita a suspensão e até a cassação da autorização de ocupação do compartimento, pela autoridade competente, o fato de o ocupante praticar os seguintes atos no recinto dos mercados e açougues:
I– Explorar jogos de azar, de qualquer natureza, rifas e sorteios;
II– Vender ou ter para uso próprio qualquer objeto ou produto que represente risco à integridade física dos demais ocupantes ou do público em geral;
III– Expor à venda ou ter em estoque, mercadorias imprestáveis ao consumo ou que não apresentem condições de comercialização;
IV– Manter em seu compartimento, balanças, medidas ou pesos adulterados;
V– Expor à venda carnes não inspecionadas pelos órgãos competentes, contrariando o exposto no artigo 75 deste Código.
Art. 184 –As inobservâncias das exigências contidas no artigo 177, serão passíveis de advertência, pelo administrador do açougue ou mercado e na reincidência, será o fato denunciado ao Secretário de Agricultura Abastecimento, para a aplicação das sanções cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO –Ao ocupante reincidente poderá ser aplicada pena de suspensão, da autorização de ocupação do compartimento, a critério da autoridade competente.
Art. 185 –A autorização para ocupação poderá ser revogada, caso fique comprovado:
I– A ocupação do compartimento, por outrem que não o titular de autorização;
II– Falta de pagamento do valor correspondente à ocupação certificada pela Secretaria de Finanças, por mais de 90 (noventa) dias;
III– Que o ocupante pratique ato de indisciplina no recinto do açougue ou mercado;
IV– Que o ocupante sofra de moléstia infectocontagiosa, constada por órgão competente, ficando assegurado aos seus dependentes o direito de transferência da ocupação independentemente do pagamento da taxa de transferência;
V– Que o ocupante infringiu qualquer disposição contida neste Código.
CAPITULO V
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 186 –A fiscalização das atividades geradoras de poluição do meio ambiente, deverá ser exercida pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os demais órgãos competentes, visando preservar o estado de salubridade do solo, do ar, evitar os resíduos como óleo e sons excessivos e a contaminação das águas.
Art. 187 –Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio ambiente, a Prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as máquinas os motores e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para o seu funcionamento.
Art. 188 –A administração municipal poderá fiscalizar, conjuntamente com os órgãos estaduais responsáveis pela preservação do meio ambiente, as áreas nomeadas como preservação ou como reserva ecológica e de proteção aos mananciais previstas em lei estadual, no território do município.
Art. 189 –Toda pessoa física ou jurídica, seja pública ou privada é obrigada a preservar a boa qualidade do ar, do solo, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas.
SEÇÃO II
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 190 –Para preservar a salubridade do ar, incumbe a administração adotar as seguintes medidas:
I– Impedir que sejam depositados nos logradouros públicos os materiais que produzam aumento térmico e poluição do ar;
II – Exigir que os proprietários ou ocupantes de imóveis mantenham as fossas em perfeito estado de funcionamento, de modo a evitar trasbordamentos que causem emanação de odores nocivos;
III– Promover a arborização de áreas livres e a proteção das áreas arborizadas;
IV– Disciplinar o tráfego dos transportes coletivos, de modo a evitar a sua concentração do centro urbano;
V– Irrigar os locais poeirentos, a fim de evitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que produza excesso de poeira;
VI – Executar e fiscalizar os serviços de limpeza dos logradouros públicos e canais, estabelecendo os locais de destinação final do lixo;
VII– Impedir a incineração de lixo ou de qualquer matéria, quando dela resultar odor desagradável e emanação de gases tóxicos, desde que se processe em local impróprio;
VIII –impedir, no setor residencial ou comercial, o depósito de substâncias que produzam odores incômodos.
Art. 191 –Os estabelecimentos industriais que produzam fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar os fatores de poluição.
PARÁGRAFO ÚNICO –A infração deste artigo acarretará ao infrator multa cassação automática de sua LICENÇA de LOCALIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO sujeitando-o ainda às penalidades previstas na Legislação Estadual ou Federal pertinente.
SEÇÃO III
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 192 –Visando o impedimento da poluição provenientes de sons e ruídos excessivos, a administração adotará as medidas seguintes:
I– Proibirá a localização, em setores residenciais ou comerciais de estabelecimentos cujas atividades produzam ruídos e sons excessivos ou incômodos;
II– Disciplinará a proteção de serviços de propaganda por meio de alto falantes ou megafones fixos ou volantes exceto a propaganda eleitoral, nas épocas e formas previstas por lei;
III– Disciplinará e controlará o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral;
IV– Disciplinará o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas próximas a hospital, casa de saúde ou maternidade, escolas, sanatórios e similares;
V– Disciplinará o uso de maquinaria, dispositivos ou motores de explosão que produzam ruídos ou sons além dos limites toleráveis;
VI– Disciplinará o horário de funcionamento de construções, divertimentos públicos, e demais atividades;
VII– Proibirá a localização, em zona residencial de casas de divertimentos públicos que pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.
PARÁGRAFO ÚNICO –Consideram-se excessivos, para efeito desta lei, os sons e ruídos que:
I –Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de mais de 10 (dez) decibéis acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
II –Independente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que tenha origem mais de 55 (cinquenta e cinco) decibéis, durante o dia e mais de 45 (quarenta e cinco) decibéis durante a noite;
III –Alcancem, no interior do recinto em que são produzidos níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 193 –Todas as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 194 –A determinação dos níveis de sons emitidos pelas fontes móveis e automotoras, obedecerá às disposições fixadas pelas resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 195 –A sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, sanatórios e escolas, será implantada a critério do órgão competente da Prefeitura, levando em conta as condições de propagação do som e com o fim de proteger as referidas instituições.
SEÇÃO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 196 –Para evitar a poluição das águas, a Prefeitura proibirá:
I– Que as indústrias, comércio, oficinas e habitações depositem ou encaminhem para os açudes, rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades;
II– A canalização de esgotos e águas servidas para os açudes, córregos e rios;
III– A localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas proximidades dos cursos d’água.
SEÇÃO V
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 197 –Não deve haver poluição ou contaminação do solo capaz de afetar direta ou indiretamente a saúde de pessoas, animais ou à vegetação.
CAPITULO VI
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E CULTURAL.
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
Art. 198 –Visando compor harmoniosamente o conjunto urbanístico cabe a Prefeitura Municipal, estabelecer normas complementares para:
I– Disciplinar o uso de letreiros e anúncios luminosos ou não de forma que não prejudique a estética urbana;
II– Disciplinar a exposição de mercadorias;
III– Disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Art. 199 –A colocação de cartazes, faixas, letreiros a anúncios nos logradouros públicos e fachadas, para fins de publicidade ou propaganda de qualquer espécie, depende da prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único. Não será permitida a colocação de cartazes, anúncios e faixas ou a fixação de cabos ou fios, nas árvores dos logradouros públicos.
Art. 200 –Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda e que se refere o artigo procedente devem apresentardesenho em 03 vias contendo as seguintes informações:
I– Indicação dos locais em que serão colocados;
II– Natureza do material de confecção;
III– Dimensões;
IV– Inscrições e dizeres.
Art. 201 –A Prefeitura não concederá licença para colocação de anúncios e cartazes quando:
I –Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras;
II– Apresentam-se antiestéticos;
III– Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a pessoas, crenças ou instituições.
Art. 202 –Em hipótese alguma será permitida a colocação de anúncios de natureza permanente.
Art. 203 –É vedada em edifícios públicos a colocação de cartazes sem autorização da autoridade competente.
SEÇÃO II
DOS MUROS, CERCAS.
Art. 204 - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos, áreas ou glebas situadas no perímetro urbano do município, em vias e logradouros públicos pavimentados e dotados de guias ou sarjetas, são obrigados, na forma desta lei, a construir e manter em perfeito estado de conservação, muro e passeio em toda extensão da testada existente, respeitando sempre a declividade da via pública respectiva.
Parágrafo único. Tratando-se de condomínio, a responsabilidade pela construção e conservação dos muros e passeios, bem como dos passeios ajardinados, será do seu representante legal.
Art. 205- O fechamento frontal do terreno poderá ser de:
I - Alvenaria;
II - Placa pré-moldada;
III - Concreto ou pedra;
IV - Gradil;
V - Cerca com tela metálica.
VI - Cerca de madeira.
§ 1°. Os muros terão altura mínima de 1,50 cm (Um metro e cinquenta centímetros).
§ 2°. As cercas ou gradis deverão ser construídos ou instalados sobre base de concreto ou alvenaria, com altura mínima de 30 cm (trinta centímetros), de forma a não permitir que resíduos provenientes do terreno possam obstruir o passeio público, completada com tela de arame ou grade até a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), devendo ser deixada uma abertura com portão a ser mantido fechado.
§ 3°. Fica vedado o uso de arame farpado em cercas no perímetro urbano do Município.
Art. 206 - Quando justificado, a bem da segurança e da ordem pública, a Prefeitura poderá exigir do proprietário ou possuidor a qualquer título dos terrenos situados no perímetro urbano do Município, a construção de muros ou cercas com altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) em todas as divisas existentes.
Parágrafo único - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas ou rurais, sendo os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis confinantes, igualmente responsáveis pela construção e manutenção dos fechos divisórios.
Art. 207- Para efeito do disposto neste Capítulo, poderá a Prefeitura Municipal celebrar termos de parcerias com empresas estabelecidas na cidade, visando a construção de calçamento defronte áreas de propriedade do Poder Público Municipal, dando-se, em contrapartida, o direito de exploração comercial em elementos de publicidade, obedecida a legislação específica e as regras contidas neste artigo.
SEÇÃO III
DAS CERCAS. VIVAS E ELETRICAS
Art. 208- Os responsáveis por imóveis que utilizem cerca viva ou qualquer tipo de plantação em suas divisas cuidarão para que a vegetação não avance os respectivos alinhamentos e sejam constantemente podadas.
Parágrafo único. É vedada a utilização de cercas vivas para o fechamento frontal de imóveis.
Art. 209- Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas.
Art. 210- As empresas ou pessoas físicas autônomas que se dediquem à instalação de cercas energizadas somente poderão exercer tal atividade desde que os serviços sejam inspecionados por profissional Técnico em Eletroeletrônica ou de nível superior, na condição de responsável técnico, devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA/RN.
Art. 211- Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 212- As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Electrotechnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o caput deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 213- É obrigatória a fixação de placas de advertência a cada 10 (dez) metros de cerca energizada.
§ 1°. Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões ou portas de acesso existentes ao lado da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2°. As placas de advertência de que trata o caput deste artigo deverão, obrigatoriamente:
I - Possuir dimensões mínimas de 10cm x 20cm (dez centímetros por vinte centímetros);
II- Possuir cor de fundo amarela;
III- conter o texto "CUIDADO! CERCA ENERGIZADA", ou "CUIDADO! CERCA ELETRIFICADA", ou "CUIDADO! CERCA ELETRÔNICA", ou “CUIDADO! CERCA ELÉTRICA", obrigatoriamente, com letras na cor preta e com altura mínima de 2 cm (dois centímetros);
IV – Ter a inserção de símbolos na cor preta que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.
Art. 214- A Prefeitura poderá exigir dos proprietários ou possuidores a qualquer título, a execução de obras de arrimo, de proteção ou aterro, conforme o caso, nas testadas e nas divisas dos terrenos, sempre que o nível destes for superior ou inferior ao do logradouro público ou quando houver desnível entre lotes que possa ameaçar a segurança pública ou imóvel vizinhos.
SEÇÃO IV
DA PICHAÇÃO
Art. 215- É proibida a pichação de muros e paredes ou de qualquer bem que venha a afetar a estética urbana, sujeitando o infrator ou seu responsável às penalidades desta lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se o bem atingido for tombado, a multa será aplicada em dobro, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 216- Entende-se por pichação, para efeitos desta lei, o ato de aplicar qualquer material que venha a figurar conduta atentatória à estética urbana, sujando, maculando ou enodoando o bem.
SEÇÃO V
DA PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E CULTURAL
Art. 217 –Para proteger a paisagem os monumentos e os locais dotados de particular beleza cultural, bem como obras e prédios de valor de interesse social, incumbe a Prefeitura, adotar medidas visando:
I– Preservar os recantos naturais de beleza paisagística, mantendo sempre que possível a vegetação que caracteriza a flora da região;
II– Proteger as áreas verdes existentes no município preservando, tanto quanto possível a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento;
III–Preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicosda cidade que,pelo seu estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem como quaisquer outros que julgue conveniente ao embelezamento e estética da cidade ou ainda relacionados com sua tradição histórica ou folclórica;
IV– Fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção paisagística e cultural da cidade.
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 218- Quando instalado em logradouro público, considera-se mobiliário urbano:
I - Artefatos de quaisquer espécies e materiais utilizados para suporte de anúncios ou mensagens;
II - Elementos de sinalização urbana: sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros públicos, informações cartográficas e históricas, numeração e denominação de edificações;
III- Elementos aparentes de infraestrutura urbana: postes, hidrantes, extintores, armários de controle eletromecânico de telefonia e similares;
IV-Serviços de comodidade pública: cabines, caixas, cestos e coletoras de lixo, abrigos, bancos, bebedouros públicos, sanitários, bancas de jornal, guaritas, quiosques, quaisquer tipos de bancas e barracas, abrigos de passageiros, bancos de praças e jardins, parklets;
V- Estátuas e monumentos, mesas e cadeiras, coretos e similares, pórticos, termômetros e relógios, grades de proteção e congêneres.
Art. 219- Qualquer mobiliário urbano só poderá ser instalado nas vias e logradouros públicos pelo setor competente da Prefeitura Municipal ou por terceiro previamente autorizado, após autorização formal da Secretaria Municipal de Obras.
§ 1°. Compete à Prefeitura Municipal através de suas Secretarias, estabelecer diretrizes de assentamento do mobiliário urbano, definindo locais de instalação, prioridades, tipo de mobiliário permitido, modelos, remoção ou transferência.
§ 2°. Os projetos arquitetônicos e urbanização de logradouros públicos deverão incluir a localização do mobiliário urbano a ser implantado, considerando as normas básicas definidas pelas diretrizes de assentamento de mobiliário urbano.
§ 3°. Quando instalado no passeio público, o mobiliário urbano deverá ficar próximo ao meio-fio, deixando livre para trânsito de pedestres a área próxima ao alinhamento predial.
Art. 220- A instalação de mobiliário urbano é vedada em locais que:
I - Prejudiquem a circulação de pedestres, principalmente de pessoas com deficiência;
II - Prejudiquem a visibilidade de motoristas de veículos;
III - Prejudiquem o pleno funcionamento do mobiliário já instalado.
Art. 221- O mobiliário urbano será mantido permanentemente em perfeitas condições de funcionamento e conservação pelos seus responsáveis.
Art. 222- É vedada a danificação, destruição ou inutilização do mobiliário urbano.
Parágrafo único. O Poder Público, através de seu poder de polícia, tomará as providências cabíveis contra os que, de qualquer modo, danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos públicos.
Art. 223- Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovados seu valor artístico e cultural, definidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Município; ou cívicos, mediante autorização legislativa.
Art. 224 - A instalação de postes de linhas telegráficas, telefônicas e de força e luz, bem assim a colocação de caixas postais, extintores de incêndio etc., nas vias públicas, dependem de autorização da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com a Lei de Ocupação e uso do Solo do Município.
Art. 225 - Os responsáveis pela instalação de aparelhos telefônicos, postes de distribuição de energia elétrica, caixas coletoras dos correios e cestos para lixo nas calçadas dos logradouros públicos, providenciarão a alteração da superfície ocupada pelo equipamento urbano, com piso de alerta tátil e altura compatível, em consonância com a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão.
SEÇÃO I
DAS LIXEIRAS OU CESTOS DE LIXO DOMICILIAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR
Art. 226 - A colocação de lixeira ou cesto fixo de coleta de lixo domiciliar de propriedade particular nos passeios públicos só será permitida mediante autorização da Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. O posicionamento da lixeira, próximo ao meio-fio, deverá permitir fácil acesso e retirada do lixo pelos funcionários ou servidores responsáveis pela coleta do lixo domiciliar.
SEÇÃO II
DOS TRILHOS, OBSTÁCULOS, DEFESAS DE PROTEÇÃO E OUTROS EQUIPAMENTOS EM PASSEIOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS
Art. 227- É proibida a construção de obstáculos, canteiros, equipamentos, muralhas, fixação de postes, pilares, a colocação de porteira, cancela ou de qualquer outro tipo de equipamento destinado a impedir o livre acesso de pessoas e veículos em qualquer via ou logradouro público.
§ 1°. A Secretaria Municipal de Obras, a requerimento dos interessados, poderá autorizar casos especiais, mediante parecer favorável dos setores competentes quanto aos aspectos da necessidade, segurança pública, estética urbana e circulação, em especial, da pessoa com deficiência.
§ 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Obras determinar o modelo e condições, bem como o local em que serão instalados os equipamentos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3°. Os trilhos, obstáculos ou defesas de proteção e outros equipamentos já instalados estarão sujeitos a uma reavaliação pelos órgãos competentes, que decidirão sobre sua manutenção ou retirada, tendo em vista os critérios da necessidade, segurança pública, estética urbana e circulação, em especial, da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO VIII
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 228 - Somente a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de |Obras poderão executar ou delegar a terceiros, através de autorização específica, as operações de transplante e supressão de árvores localizadas no logradouro público.
§ 1°. É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios, para a afixação de cabos e fios e para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza.
§ 2°. Excetua-se da proibição prevista no parágrafo anterior a decoração natalina de iniciativa da Prefeitura Municipal.
§ 3º. Fica proibida a impermeabilização das raízes da arborização pública.
Art. 229 - É proibido, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição especifica da Prefeitura.
Parágrafo Único- A podação de árvores da arborização pública pode ser realizada por terceiros, desde que, seja um profissional especializado, inscrito na Secretaria de Obras ou do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IX
DAS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS PARTICULARES
Art. 230 - Nenhuma obra ou serviço que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executada por particulares ou empresas sem a prévia licença da Prefeitura Municipal.
§ 1°. A recomposição do calçamento ou asfalto poderá ser feita pela Prefeitura Municipal às expensas dos interessados no serviço.
§ 2°. Os danos causados em logradouros públicos, provenientes de serviços ou obras realizadas em desacordo com o caput deste artigo, deverão ser reparados pelo seu causador no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 231 -. Excetuam-se das proibições a que se refere o caput do artigo anterior, os reparos de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, em redes de gás e em cabeamentos de informática.
Parágrafo único: O interessado deverá, imediatamente ou no primeiro dia útil seguinte ao reparo, comunicar à Prefeitura Municipal, através de seu setor competente, o ocorrido, para que seja efetuada a recomposição adequada.
Art. 232 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a realização de serviços e obras em vias públicas, se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestres e de veículos.
Art. 233 - As empresas ou particulares autorizados a fazer abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de luzes apropriadas durante a noite.
§ 1°. Todo o responsável por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente, sem apresentar transbordamento.
§ 2°. A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar conveniente à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizem nas vias e logradouros públicos, observadas as demais normas municipais.
Art. 234 - Em qualquer obra ou serviço executado em imóvel particular deverão ser adotadas as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando, dentre outras, as seguintes exigências:
I - Colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolição ou reparo, onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas do Ministério do Trabalho;
II - Colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume autorizado e a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 04(quatro) horas, a contar da descarga;
III - Proibição do depósito de quaisquer tipos de materiais, inclusive de construção, demolição ou descarte em geral nas vias e logradouros públicos, inclusive os utilizar para o preparo de argamassas, ferragens e atividades afins, SUJEITO A MULTA
IV - Proibição do preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos;
V - Proibição da montagem de ferragem nos passeios e leitos dos logradouros públicos;
VI - Adoção de medidas para que o leito da via pública, no trecho compreendido pela obra, seja mantido permanentemente em satisfatório estado de limpeza;
VII - Caso seja necessário, reparar a via pública fronteiriça à obra, durante todo o período de construção, mantendo os passeios em boas condições de trânsito para os pedestres;
VIII - Impedir o entupimento de galerias de águas pluviais.
§ 1º. Quando a execução da obra ou serviço for executada no alinhamento da via pública, o responsável deverá providenciar a devida autorização para instalação de tapume provisório, que poderá ocupar uma faixa de largura igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do passeio, sendo que o espaço remanescente, nunca inferior a 80 cm (oitenta centímetros) deverá permanecer totalmente desimpedido e livre para o trânsito de pedestres.
§ 2°. Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão nele fixados, de forma bem visível.
§ 3°. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
Construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros.
I - Pintura ou pequenos reparos.
§ 4°. No caso de paralisação de obra por 03 (três) meses consecutivos ou 09 (nove) meses alternados, o tapume deverá ser removido e o lote murado com o respectivo passeio recomposto.
§ 5°. A instalação de plataforma de proteção para lixo e a colocação de tela de proteção poderá ser exigida a qualquer momento, independente da altura da obra ou construção, desde que a fiscalização constate existir queda de qualquer material para a via pública ou imóveis vizinhos.
§ 6°. Os tapumes, andaimes, dispositivos de segurança e instalações temporárias não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público, sendo obrigação do responsável pela obra ou serviço mantê-los sempre em perfeitas condições de conservação, segurança dos pedestres e estética da via pública.
§ 7°. Os andaimes suspensos e bandejas de proteção da obra deverão ter a largura do passeio, até o máximo de 2 (dois) metros, providos de platibanda de proteção contra a queda de objetos na via pública e nos imóveis limítrofes, devendo ser retirados quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 235 - O desmonte de pedra a fogo para instalação do canteiro de obras deverá atender às seguintes exigências:
I - Ser efetuado pelo blaster legalmente habilitado;
II - As propriedades vizinhas e as públicas deverão ser protegidas contra queda de qualquer tipo de material e avisadas previamente;
III - Deverão ser respeitadas as demais normas municipais, estaduais e federais relativas à questão, especialmente as trabalhistas, ambientais e de segurança.
CAPITULO X
À CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS RURAIS
Art. 236 - A manutenção e conservação de estradas e caminhos rurais serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 237 - Aos proprietários, empresários, arrendatários, parceiros e meeiros cabe a manutenção e conservação dos esgotos pluviais, bem como a construção de bacias secas para a contenção de enxurradas em suas propriedades.
Art. 238 - A Prefeitura através de seus órgãos competentes ou conveniados, desenvolverá planos de ação para auxiliar, orientar e facilitar a abertura de esgotos pluviais e a construção de passagem molhadas em propriedades particulares e assentamentos nas estradas de uso coletivo.
CAPÍTULO XI
DO FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Art. 239 - A autorização para o fechamento de vias públicas para realização de eventos, tais como festas, provas desportivas, concentrações religiosas, dependem de prévia licença da Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes.
Art. 240 - No caso de coincidência de local e horário para a realização de eventos, terá prioridade o que solicitou primeiro.
Art. 241 - As solicitações deverão ser protocoladas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 242 - Os acessos/saídas de veículos de garagens existentes no trecho interditado deverão ser mantidos livres, mesmo durante o evento.
Art. 243 - É de responsabilidade dos promotores do evento a recuperação ou indenização por qualquer dano causado em bens públicos ou de terceiros, bem como o cumprimento de todas as leis pertinentes, principalmente quanto ao preceito do silêncio e da ordem pública.
Art. 244 - Após pareceres favoráveis dos respectivos órgãos envolvidos, sendo deferida a solicitação pela Secretaria Municipal de Obras, a autorização será entregue mediante apresentação de comprovante de recolhimento do preço público específico, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a ser cobrado em razão da ocupação do espaço público.
CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE USO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 245 - Os bens públicos municipais de uso comum do povo poderão ser objeto de autorização ou permissão de uso, na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único: A autorização ou permissão de uso terá sempre por pressuposto a existência de interesse público na sua outorga e só deverão ser levados em conta os interesses particulares dos usuários na medida em que estes se mostrem coincidentes com o interesse coletivo, ou com ele não colidam.
Art. 246 - Quando da autorização ou permissão de uso, deverá ser resguardado o livre trânsito de pessoas e sempre que possível, de veículos pelas imediações.
Art. 247 - São passíveis de autorização de uso as atividades a seguir relacionadas:
I - Barracas instaladas em festividades públicas e em eventos especiais;
II - Veículos de divulgação móveis em vias e logradouros públicos (faixas, cartazes);
III - Atividades correlatas.
IV - Comércio eventual
§ 1°. A autorização de uso se dará através da emissão, pela Secretaria Municipal de Finanças/ Tributação, de documento contendo:
I - Nome e endereço completo do autorizado;
II - Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do responsável;
III - Objeto da autorização;
IV - Local onde se dará o uso do bem público;
V - Horário de funcionamento.
§ 2°. A liberação da autorização fica condicionada ao pagamento das taxas e preço públicos devidos.
§ 3°. A autorização será dada por prazo determinado, de acordo com as peculiaridades de cada atividade e do interesse público.
§ 4°. A renovação, quando couber, será requerida à Secretaria Municipal de Finanças/ Tributação, observados os mesmos procedimentos.
Art. 248 - No que se refere às barracas instaladas em festividades públicas e em eventos especiais, a autorização de uso poderá ser outorgada a título gratuito, quando:
I - O autorizado for instituição de assistência social e o uso do bem público se vincular às suas finalidades essenciais;
II - O autorizado pretender usar o bem público para promoções de caráter filantrópico, religioso, cívico, cultural, artístico, esportivo ou folclórico, sem fins lucrativos;
III - A outras entidades públicas.
Art. 249 - Estão sujeitas à permissão de uso as seguintes atividades:
I - Bancas de jornal e revistas;
II - Comércio ambulante em geral e eventual;
III - Mesas e cadeiras nos logradouros públicos;
IV - Quiosques.
§ 1°. A outorga a que se refere o caput deste artigo, far-se-á mediante Termo de Permissão de Uso, (Alvará) que deverá ser lavrado em livro próprio, podendo as condições ser nele estabelecidas, quando a natureza do uso exigir.
§ 2°. No ato de assinatura do Termo de que dispõe o parágrafo anterior, o permissionário receberá um documento comprobatório da outorga da permissão, após o pagamento das taxas e preço público devido.
§ 3°. Para cada permissão de uso a ser outorgada, formar-se-á processo administrativo próprio, instruído com informações, laudos ou pareceres dos órgãos competentes.
§ 4°. O Termo de Permissão de Uso (Alvará) terá validade de 01 (um) ano e nele conterá:
I - Objeto da permissão;
II - Nome do seu titular e preposto quando necessário, com os respectivos endereços;
III - Ramo de atividade, quando for o caso;
IV - Horário de funcionamento, quando for o caso;
V - Local exato da instalação;
VI - Descrição do equipamento a ser utilizado;
VII - outras informações necessárias.
§ 5°. A renovação do Termo de Permissão de Uso será requerida à Secretaria Municipal de Obras, 30 (trinta) dias antes do vencimento, sendo o pedido instruído com a autorização anterior e o comprovante de pagamento de taxas ou preços públicos devidos
§ 6°. Não será renovada a permissão de uso do contribuinte que tiver débitos para com o Município, inclusive os provenientes de multas por infração.
Art. 250 - A regulamentação das vagas pela Prefeitura Municipal para a instalação de bancas para o comércio ambulante deverá considerar o seguinte:
I - Limitação do número de vagas;
II - Determinação prévia dos locais e dos ramos de atividades;
III - Modalidades de equipamentos a ser instalados;
IV - Não concessão à mesma pessoa, ou ao seu cônjuge ou companheiro, de mais de uma permissão.
§ 1º. A regulamentação a que se refere o presente artigo ou sua revisão será feito através de decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. É proibida a outorga de permissão à pessoa jurídica para a exploração de banca de jornal e revistas e de comércio ambulante em geral, exceto quando se tratar de instituição de assistência social ou de utilidade pública.
Art. 251 - As permissões de uso para instalação de bancas de jornal, quiosques, e para o comércio ambulante serão outorgadas mediante processo de seleção pública dos beneficiários, de acordo com legislação pertinente, ainda que tenha uma única vaga.
§ 1°. Dar-se-á ampla publicidade da seleção pública de que trata este artigo.
§ 2°. O edital de seleção pública de beneficiários conterá os critérios e a relação dos documentos exigidos dos candidatos, para aferição de idoneidade física e fiscal, dentre outros.
Art. 252 - É proibido o uso de via e passeio públicos para a comercialização e exposição de veículos, salvo em locais, dias e horários, especificamente designados pela Secretaria Municipal de Obras, na forma da lei.
Art. 253 - A autorização e permissão de uso poderão ser imediatamente revogadas quando se constatar infração a quaisquer dispositivos deste Código.
§ 1°. No ato da revogação, será estabelecido o prazo ao autorizado ou permissionário para a devolução do bem público ou a desocupação do local.
§ 2°. A revogação não dará direito à indenização a qualquer título, e o Executivo Municipal, no exercício do poder de polícia, agirá pelos próprios meios para obter a desocupação do local.
Art. 254 - É obrigatório ao autorizado ou permissionário que exercer suas atividades nas vias e logradouros públicos:
I - Zelar pela conservação das vias e logradouros públicos, monumentos e mobiliários públicos existentes na área de instalação do equipamento;
II - Afixar em local visível ao público documento de permissão de uso;
III - Manter limpos e aferidos os pesos, balanças e outras medidas indispensáveis ao comércio de seus artigos, mantendo-os em local acessível ao comprador; - exercer suas atividades nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;
IV - Participar de programas de qualificação promovidos por órgãos municipais, estaduais ou federais;
V - Utilizar e conservar seus equipamentos e instalações rigorosamente dentro das especificações determinadas pelos órgãos oficiais responsáveis;
VI - Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, observadas as exigências de ordem higiênico-sanitárias previstas na legislação em vigor, bem como as normas do Código de Defesa do Consumidor.
SEÇÃO II
DOS EVENTOS ESPECIAIS
Art. 255 - Nenhum evento especial poderá ocorrer no Município de Florânia sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.
§ 1°. Para fins desta Seção, compreendem-se como eventos especiais, aqueles públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou a ter repercussão ambiental significativa como:
I - Os realizados em locais ou edificações públicas ou privadas não licenciadas para a realização de atividades da mesma natureza do evento que se pretende realizar;
II - Os previstos para áreas públicas ou privadas ou em vias e logradouros públicos, cuja realização tenha previsão de utilização de equipamentos de grande porte, tais como:
a) Shows e festas;
b) Trios elétricos ou similares;
c) Circos e parques de diversões;
d) Outros eventos similares.
III - Os realizados em vias e logradouros públicos, edificações ou áreas públicas e privadas, que potencialmente provoquem impacto ambiental ou sobrecarga à estrutura urbana, qualquer que seja a previsão de público ou de equipamentos a ser utilizados para estes eventos.
§ 2°. Qualquer autorização para realização de evento especial somente será expedida pela Secretaria Municipal de Obras se forem atendidas as exigências constantes nesta Seção, conforme as características do evento, não dispensando outras que venham a ser exigidas por outros órgãos municipais, estaduais ou federais.
Art. 256 - Para obtenção da autorização de que trata esta Seção, o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Obras SEMOB, requerimento específico de intenção da realização do evento, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras se manifestará quanto ao requerimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 257 - Para a liberação do alvará, o interessado deverá apresentar na Secretaria Municipal de Finanças/Tibutação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do evento, os seguintes documentos:
I- Protocolo, Parecer ou Atestado Liberatório, conforme normas de cada órgão responsável:
a) Polícia Militar;
b) Polícia Civil;
c) Vara da Infância e Juventude da Comarca;
d) Corpo de Bombeiros;
e) Defesa Civil;
f) Vigilância Sanitária (exigência para Circos, Shows ou Festas com Barracas de Alimentação);
II. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND;
III. Comprovante de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) relativo ao evento;
IV. Cópia do contrato de Locação para utilização do local, quando se tratar de propriedade particular, ou Decreto do Executivo, quando se tratar de próprio municipal, observados critérios específicos;
V. Termo de Responsabilidade pela realização do evento;
VI. Comprovação de regularidade da empresa contratada para efetuar os serviços de segurança, de conformidade com o disposto na legislação federal pertinente, quando for o caso;
VII. Documento comprobatório de seguro específico para o evento.
§ 1°. A entrega do Alvará será realizada somente após a vistoria final dos órgãos de Segurança e a emissão do devido Atestado liberatório, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Finanças/Tributação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do dia determinado para a realização do evento, comprovando a segurança do público em geral.
§ 2°. Tendo em vista o determinado no parágrafo anterior, todo evento que demandar montagem de estruturas para acomodação de público deverá obrigatoriamente instalá-las com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.
§ 3°. Quando a data do evento a ser realizado for sábado, domingo ou feriado, a retirada do alvará deverá ser feita na Secretaria Municipal de Finanças/Tributação até o último dia útil anterior à realização do evento, dentro do horário regular de expediente da Prefeitura Municipal de Florânia.
Art. 258 - O licenciado deverá dispor em recipientes próprios todos os resíduos oriundos de sua atividade, responsabilizando-se pela limpeza em toda a área pública utilizada para o evento, obrigando-se a desmontar suas instalações imediatamente após o término do evento, quando em área pública e a retirar do local todo o material, equipamentos ou entulhos, restaurando a pavimentação porventura danificada.
Art. 259 - Os eventos realizados pela própria Prefeitura serão de responsabilidade da Secretaria Municipal organizadora.
Art. 260 - Em nenhuma hipótese será concedida licença por parte da Prefeitura Municipal à realização de eventos, divertimento ou festejo com distribuição gratuita de bebidas alcoólicas.
Art. 261 - A Secretaria Municipal de Administração poderá conceder autorização para realização de eventos e festividades cívicas, políticas, religiosas ou de caráter popular, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos, em caráter provisório, desde que:
Sejam de interesse público;
II- Se localizados sobre áreas ajardinadas, que sejam adotadas medidas de proteção, conservação e recuperação destas áreas;
III- sejam instalados a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) de hospitais, clínicas, casas de repouso e templos de qualquer natureza, exceto quando este (s) for (em) o (s) organizador (es) do evento;
IV- Funcionem exclusivamente no horário e no período para os quais foram licenciados;
V- Não prejudiquem o trânsito de pedestres quando localizados em passeios; VI- não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento os estragos verificados;
VI- Tenham dispositivos adequados para acondicionamento de resíduos;
VII- Sejam providos de instalação elétrica, quando o evento ocorrer no período noturno;
VIII- Sejam removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
§ 1°. As autorizações deverão ser solicitadas à Secretaria Municipal de Finanças/Tributação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento.
§ 2°. As autorizações somente serão emitidas após a comprovação do atendimento a todas as exigências relativas à segurança, higiene, ordem pública e tributária, determinadas pelos respectivos órgãos responsáveis.
§ 3°. Esgotado o prazo estabelecido para a remoção de equipamentos instalados, sem que tenham sido removidos, a Prefeitura Municipal promoverá a sua remoção, destinando o material ao depósito público municipal e cobrando dos responsáveis as despesas de remoção.
§ 4°. No caso do proprietário ou responsável modificar a atividades para a qual foi autorizado ou mudá-la de local sem prévia autorização, o equipamento será desmontado, independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário qualquer direito a indenização por parte da municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte.
Art. 262 - Sendo do interesse público, a Prefeitura Municipal poderá determinar previamente a localização de quaisquer equipamentos a serem utilizados em eventos especiais, sem prejuízo do que dispõe esta lei, levando-se em conta prioritariamente o interesse publico.
SEÇÃO III
DAS MESAS E CADEIRAS
Art. 263 - A ocupação das calçadas com mesas e cadeiras poderá ser autorizada pela Prefeitura mediante Requerimento que contenha:
I - Croqui de toda a extensão da calçada relativo à ocupação pretendida e que demonstre a contemplação das normas de acessibilidade, incluindo a demarcação física da linha com tinta amarela própria, circundando a área ocupada;
II - Declaração que ateste que a ocupação corresponde somente à testada do estabelecimento, salvo autorização expressa a título precário do (s) proprietário (s) ou do (s) locatário (s) do (s) imóvel (is) limítrofe (s).
§ 1º. A ocupação do espaço público de que trata o caput deste artigo é onerosa e condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Observar-se-á, obrigatoriamente, uma faixa livre contínua, de 1,30m (um metro e trinta centímetros) para o trânsito público, independentemente da existência de qualquer mobiliário urbano;
II - A delimitação física da área ocupada e a instalação de piso tátil é de responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos requerentes, que atenderão ao padrão regulamentado pela NBR 9050 (ABNT 2004);
III - Constará do croqui a opção do requerente fixando o exato local da ocupação da calçada, observando:
O alinhamento predial ou;
b) O alinhamento do meio-fio.
IV - Em nenhuma hipótese será autorizada:
a) A ocupação central das calçadas;
b) A ocupação simultânea do alinhamento predial e do alinhamento do meio-fio.
§ 2º. No encerramento das atividades diárias, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão recolher as mesas e cadeiras instaladas na calçada, ficando vedada sua acomodação na área externa.
§ 3º. Fica autorizada a instalação de toldos, desde que limitada esta de forma paralela ao meio-fio, podendo ser autorizado o fechamento das laterais, desde que não impeça o trânsito de pedestres e de conformidade com o croqui a que se refere o inciso I do caput deste artigo.
§ 4º. Os toldos a que se refere o § 3º serão instalados em balanço, sendo vedada a fixação de pilastras de qualquer espécie, atendidas, ainda, as normas designadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 5º. Para efeito do disposto neste artigo, a autorização concedida gerará a obrigação aos requerentes em recolher aos cofres municipais, o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's - Unidades Fiscais do Município, por metro quadrado de área ocupada, por mês.
CAPÍTULO XIII
DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 264 –A Prefeitura poderá explorar o serviço público de transporte coletivo do município, através de companhia a ser por ela criada, ou mediante o regime de concessão ou permissão nos termos de Constituição Federal.
Art. 265 –O serviço de transporte coletivo será prestado obedecendo às diretrizes estabelecidas pela municipalidade.
Art. 266 –Incumbe à Prefeitura quanto ao serviço de transporte urbano:
I– Baixar decreto regulamentando o serviço público de transporte coletivo e a prestação de serviço de táxis do município;
II– Possuir indicação legível e visível, à distancia, dos locais de entrada e saída do recinto;
III – Fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas cobradas e o cumprimento dos horários, assim como a cobertura dos trechos pré-estabelecidos;
IV– Recomendar os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço;
V– Fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos.
Art. 267 –A Prefeitura outorgará permissão ao particular para execução de serviços de táxis e moto-taxis.
Art. 268 –Os motoristas de táxis e ônibus, e os cobradores deverão tratar os usuários desses serviços com urbanidade, informando corretamente às consultas que lhes forem dirigidas.
CAPITULO XIV
DOS COSTUMES E TRANQÜILIDADE PÚBLICA
SEÇÃO I
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 269 –Nenhum divertimento público será realizado sem licença ou autorização prévia da Prefeitura.
§1º- Consideram-se divertimentos públicos as atividades de lazer as que forem realizadas em recintos abertos ou fechados, particulares ou públicos, de livre acesso à população mediante pagamento de entrada ou não.
§2º- Ao conceder a licença, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de garantir a ordem, o sossego e a segurança da população.
Art. 270 –Os estabelecimentos de diversões públicas deverão obedecer às exigências seguintes:
I– Conservar as dependências em perfeitas condições de higiene;
II– Possuir indicação legível e visível, à distância, dos locais de entrada e saída do recinto;
III– Manter em perfeito funcionamento os aparelhos exaustores, e condicionadores de ar;
IV– Possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso, em separado, para os sexos masculinos e femininos;
V– Possuir dispositivos de combate a incêndio em perfeitas condições de funcionamento, sendo obrigatória a instalação de extintores em locais visíveis e de fácil acesso, de acordo com a legislação estadual pertinente;
VI– Conservar em condições de funcionamento as instalações hidráulicas e elétricas;
VII– Manter, durante os espetáculos, as portas abertas podendo ser vedadas por reposteiros ou cortinas;
VIII– Efetuar a desinfecção periódica do estabelecimento;
IX– Manter o mobiliário em bom estado de conservação;
X– Apresentar os empregados convenientemente trajados de preferência uniformizados.
Art. 271 –Estão também sujeitas a licenciamento as atividades comerciais exercidas no interior dos estabelecimentos de diversões.
Art. 272 –Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento manter a boa ordem durante a realização dos espetáculos.
Art. 273 –Os divertimentos públicos, com programação pré-estabelecida deverão ser executados integralmente e serão iniciado e encerrados na hora previamente fixada.
Parágrafo único –Em caso de modificação de programa ou de horário, a empresa devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso.
Art. 274 –Os ingressos serão vendidos em número não excedente ao da lotação do estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e o horário do espetáculo.
Art. 275 –Os estabelecimentos de diversões são obrigados a fixar, nos locais de entrada, de forma visível, o horário de funcionamento.
SEÇÃO II
DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 276 –Será considerado atentatório à tranquilidade pública qualquer ato, individual ou de grupo, que perturbe o sossego da população.
I - Considera-se ato atentatório a tranquilidade Publica:
§1º - Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
a) De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
b) De buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos.
c) Propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
d) Produzidos por arma de fogo;
e) De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
f) Música excessivamente alta proveniente de lojas de Cd’s, e aparelhos musicais, especialmente instalados em veículos automotores.
g) De apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
h) Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único. Não será permitido uso de bebidas alcoólicas e aparelhos de som nos monumentos e praças públicas a partir das 22 horas.
Art. 277.É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de escolas e casas de residência e hospitais.
Art. 278 –A administração municipal regulamentará o horário de realização de Serestas, ensaios de escolas de samba, fanfarras, conjuntos e bandas musicais, rodas de samba, batucadas, cordões carnavalescos e atividades semelhantes, em bares restaurantes, logradouros e vias publicas de modo a preservar a tranquilidade da população.
Parágrafo único –As desordens, algazarras e barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
CAPITULO XV
DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 279 –O poder de polícia será exercido sobre os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros que pela natureza de suas atividades, possam por em risco a segurança da população devendo a Prefeitura, para tal fim adotar as medidas seguintes:
I –Determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar riscos à população;
II – Negar ou cassar licença para instalação de funcionamento de máquinas, motores, e equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de quaisquer atividades que possam causar eminente ameaça à segurança da população;
III– Proibir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham em risco a segurança dos seus usuários.
SEÇÃO II
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 280 –A Prefeitura somente concederá licença para fabricas, comércio e depósito de produtos inflamáveis e explosivos, mediante cumprimento, pelos requerentes, das exigências estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes.
§1º -Considera-seinflamáveis:
I– O fósforo e os metais fosforados;
II– A gasolina e os demais derivados de petróleo;
III– Os álcoois, e os éteres e óleos combustíveis;
IV– O alcatrão, as matérias betuminosas líquidas e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130º (graus centígrados).
§2º -Consideram-se explosivos:
I– Os fogos de artifícios;
II– A nitroglicerina, seus compostos derivados;
III– A pólvora e o algodão de pólvora;
IV– As espoletas e os estopins;
V– Os cartuchos de guerra de caça e minas.
Art. 281 –No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, a venda, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 282 –O transporte de explosivos e inflamáveis será efetuado mediante a adoção das providências seguintes:
I –Não serem conduzidos ao mesmo tempo, num só veículo explosivos e inflamáveis;
II –No veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão permitidos o motorista e o pessoal da carga e descarga do material;
III– Observância de horário para carga e descarga, evitando, sempre que possível o percurso do veículo por logradouro de tráfego intenso.
Art. – 283 –Fica sujeito a licença especial da Prefeitura a instalação de bomba de gasolina e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
§1º -O requerimento de licença indicará local para a instalação, a natureza dos inflamáveis e será instruído com planta de descrição minuciosa das obras a executar.
§2º -O poder público Municipal negará a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba de combustível prejudicará de algum modo, a segurança ou a tranquilidade pública.
§3º -A Prefeitura poderá estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
CAPITULO XVI
PASSEIOS E ACESSIBILIDADE
Art. 284 - A Prefeitura poderá exigir dos proprietários ou possuidores a qualquer título, a execução de obras de arrimo, de proteção ou aterro, conforme o caso, nas testadas e nas divisas dos terrenos, sempre que o nível destes for superior ou inferior ao do logradouro público ou quando houver desnível entre lotes que possa ameaçar a segurança pública ou imóvel vizinhos.
Art. 285 - Os passeios públicos deverão ter seus pisos com acabamento resistente e antiderrapante, devendo ter a superfície contínua, sem mudanças abruptas de nível ou inclinações, ressaltos ou depressões, respeitando, quando possível, o mesmo nível do meio-fio existente, em toda sua extensão e os níveis imediatos dos passeios vizinhos já executados.
§ 1°. Os passeios públicos deverão ter uniformidade de revestimento, por quarteirão, podendo a Prefeitura definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área do Município.
§ 2°. É proibida a pintura, instalação de tapetes, carpetes ou similares nos passeios públicos da área central.
§ 3°. As canalizações para escoamento das águas passarão sob os passeios.
§ 4°. Poderão ser construídos passeios com faixa ajardinada, observando:
I - Que seja mantida uma faixa pavimentada com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para trânsito de pedestres;
II - Passeios com largura inferior a 2,00m (dois metros), deverão manter uma faixa pavimentada com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para o trânsito de pedestres;
III - Caberá ao proprietário ou possuidor a qualquer título a manutenção da faixa ajardinada.
Art. 286 - A construção de rampas de acesso aos passeios para veículos, não poderá apresentar alterações bruscas de declividade ou conter degraus que resultem em prejuízo para a circulação de pedestres, principalmente para pessoas com deficiência.
§ 1º. O eventual desnível entre o passeio e o terreno lindeiro (como rampas de acesso, degraus ou nivelamentos) deverá ser acomodado no interior do imóvel, ou seja, depois do limite do alinhamento e nenhum degrau poderá ser feito no passeio, exceto quando a declividade permitir.
§ 2º. A localização do acesso só será permitida quando dela não resultar prejuízo para a arborização pública, cuja remoção poderá, excepcionalmente, ser autorizada pelo órgão competente, sendo o custo de responsabilidade do requerente.
§ 3º. O comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 1 m (um metro) e deve ser perpendicular ao alinhamento do meio-fio, garantindo, livre de qualquer obstáculo, a faixa mínima reservada para a circulação de pedestres com 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§ 4°. É proibida a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer outro material, fixo ou removível, junto ao meio-fio ou alinhamento, devendo ser feito apenas rebaixamento do meio-fio e o rampamento do passeio respectivo, nos termos deste Código.
§ 5°. O rampamento do passeio terá apenas o comprimento suficiente para vencer a altura do meio-fio.
§ 6°. Na impossibilidade comprovada de atendimento integral ao disposto neste artigo, será permitida a adoção de outras medidas aprovadas previamente pela Secretaria Municipal de Obras, em consonância com a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão.
§ 7°. A Prefeitura poderá exigir a instalação de sinalização visual ou sonora nas rampas de que trata este artigo, nos casos em que julgar necessário.
Art. 287 - A construção de degraus, rampas ou rebaixamento do meio-fio para acesso às residências, garagens ou áreas de estacionamento, só poderá ser realizada com a prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante pedido com o projeto da situação pretendida, justificada a impossibilidade de outra alternativa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, não poderá aprovar projetos de edificações que não atendam as disposições deste Capítulo quanto ao acesso de pessoas e veículos no imóvel.
Art. 288 - O meio-fio e o passeio público destinado aos pedestres deverão estar em um nível aproximado de 18 cm (dezoito centímetros) acima do nível da via pública, considerados os pisos acabados.
Art. 289 - A Prefeitura Municipal, por seu órgão competente, providenciará:
I - A instalação de sinalização adequada, aprovada pelos órgãos competentes, de modo que facilite a circulação de deficientes visuais nas principais vias e logradouros públicos do Município;
II - A execução de rampas, com rebaixamento do meio-fio em locais de travessia de pedestres, para facilitar, em especial, o trânsito de pessoas com deficiência.
§ 1°. As rampas, bem como a sinalização, deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2°. As rampas deverão ser instaladas em locais onde não haja caixa coletora de águas pluviais ou grade boca de lobo.
§ 3°. As exigências deste artigo deverão ser observadas nos projetos de novos loteamentos, ficando seus proprietários responsáveis pela execução.
Art. 290 - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal ou concessionária de serviços públicos:
I - A reconstrução ou conserto de muros, cercas, vias públicas, passeios ou guias afetados por alterações do nivelamento, ou estragos ocasionados pela arborização pública ou por obras por ele executadas;
II - A reconstrução ou conserto de calçamento afetados por alteração ou estragos causados pela arborização particular em frente as suas respectivas residências ocorrerão por conta do proprietário ou locatário do imóvel.
II - O conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.
Art. 291 - Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à intimação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela municipalidade, acrescido de 40% (quarenta por cento), como adicionais relativos aos custos administrativos.
CAPITULO XVII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 292 –Todo aquele que cometer infração às normas deste Código, estão sujeitas as seguintes penalidades:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Apreensão e perda de bens e mercadorias;
IV –Suspensão e cassação de alvará;
Parágrafo Único –Constitui infração, toda ação ou omissão contraria às disposições deste Código.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 293 –Os autos de advertência serão lavrados pelos agentes da fiscalização municipal, devendo conter os seguintes elementos:
I –Infração cometida;
II –Norma legal violada;
III –Prazos para regularização;
IV –Nome e endereço do infrator;
V –Dia, hora e local da expedição do auto de advertência;
VI –Assinatura do fiscal;
VII –Assinatura do infrator.
Parágrafo Único –Caso o infrator se recuse a assinar o auto, uma testemunha presente poderá assiná-lo confirmando seu recebimento pelo infrator.
Art. 294 –A advertência deverá ser aplicada em caso de primeira infração de comerciante ou prestador de serviços em logradouro público e mercados públicos.
SEÇÃO II
DA MULTA
Art. 295 –A multa será aplicada em processo fiscal, iniciado pelo auto de infração respectivo, sendo que essas multas devem variar de conformidade com a infração cometida e aplicada de acordo com os valores contidos no código Tributário do Município;
Art. 296 –No caso de ser julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo esta apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 297 –As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa.
Art. 298 –Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 299 –Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único –Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo desta Lei pela mesma pessoa física ou jurídica depois de passado e julgado administrativamente, a decisão condenatória, referente a infração anterior.
Art. 300 –A aplicação da multa não exclui a competência da administração de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.
Art. 301 –Aplicada a multa não fica o infrator exonerado do comprimento da obrigação que a administração lhe houver determinado.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO E PERDA DE BENS E MERCADORIAS
Art. 302 –A apreensão de bens e mercadorias ocorrerá quando apurado o exercício ilícito do comércio, transgressão às normas de higiene pública ou como medida assecuratória do cumprimento da penalidade pecuniária.
Art. 303 –A apreensão deverá ser acumulada com auto de infração e só ocorrerá em caso de reincidência.
Art. 304 –Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos a depósito da Prefeitura, até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo estabelecido, as exigências legais ou regulamentares.
Parágrafo Único –Os bens ou mercadorias apreendidas serão levados a leilão com observância da legislação pertinente, no caso de não cumprimento das exigências a que estiver obrigado o infrator.
Art. 305 –A devolução de bens e mercadorias, quando couber somente será feita após o pagamento do valor das despesas com a apreensão.
Art. 306- O leilão, será anunciado por edital, com prazo mínimo de 8 (oito) dias para sua realização, publicando-se resumo-notícia no órgão oficial.
Art. 307 –Encerrado o leilão no mesmo dia será recolhido o sinal de 20% (vinte por cento) pelo arrematante, sendo-lhe fornecido guia para recolhimento da diferença sobre o total do preço da arrematação.
Art. 308 –Quando o arrematante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do enceramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens e as mercadorias serão novamente levados a leilão.
Art. 309 -Além dos casos previstos neste Código, a perda de mercadorias ocorrerá quando a apreensão recair sobre entorpecentes nocivas a saúde ou outras de venda ilegal.
Parágrafo Único –Na hipótese deste artigo a autoridade administrativa determinará a remessa da mercadoria apreendida ao órgão federal ou estadual competente, com as necessárias indicações.
SEÇÃO IV
SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ
Art. 310 –A suspensão de licença consiste na interrupção, por prazo não superior a um ano, da atividade constante do Alvará, em consequência do não cumprimento de normas previstas para seu regular exercício, funcionamento ou, no caso de estabelecimento, quando o interessado se opuser ao exame, verificação ou vistoria por agente da fiscalização municipal.
Art. 311 –A cassação de licença consistirá na paralisação da atividade constante do alvará, nos casos seguintes:
I –Não cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exigências que motivaram a suspensão da licença.
II –Quando ocorrer invalidação de licença na forma prevista nesta Legislação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 312 - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições desta Lei serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal, cuja competência para tanto estiver definida em leis e regulamentos.
§ 1°. Para o exercício das funções a que se refere este artigo, o órgão competente, quando necessário, ouvirá os demais órgãos interessados.
§ 2º. O poder executivo, deverá levar em consideração a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, para cumprimento dos dispositivos pertinentes.
Art. 313 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta lei.
Art. 314 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes legais.
Art. 315 - Nos casos omissos, será admitida a interpretação lógica, analógica e extensiva das normas contidas nesta lei e serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.
Art. 316 - As Juntas de Julgamento de Processos de Posturas Municipais de 1ª e 2ª Instâncias serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 317 - Os prazos previstos nesta lei contar-se-ão em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
Parágrafo único. Quando o dia do início ou do vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado ou quando não houver expediente normal da Prefeitura, será considerado o primeiro dia útil posterior.
Art. 318 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Municipal de Fiscalização de Posturas Municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, para dar condições de eficiência e aplicabilidade desta lei, o qual será instituído por lei específica.
Art. 319 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre:
I – Utilização das feiras, mercados municipais e trapiches públicos
II – Delimitação do perímetro das feiras
III – Delimitação da área comercial
IV – Demarcação de área pública para utilização de estacionamento de carros, motos e bicicletas próximo as feiras e do comércio de modo geral;
V – Apresentação de proposta de relação de prédios públicos e particulares que fazem parte do centro histórico da cidade e que precisam ser preservados;
Art. 320 - A prefeitura Municipal, no prazo de 01 (um) ano, deverá capacitar os agentes fiscais para uso de decibelímetro e para a emissão de laudos acústicos visando a fiscalização da perturbação do sossego público.
Art. 321 - Fica assegurado que no prazo máximo de 10 (dez) anos este código seja revisado em sua totalidade.
Art. 322 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 23 de Setembro de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
Chefe de Gabinete Civil
LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS
Secretária Municipal de Finanças
DANIELLE MIRANDA DE M. DE RIBEIRO GIFONI
Secretária Municipal de Administração
JANAINA DE ARAÚJO SILVA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos
MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretaria Municipal de Assistência Social
JOÉDILA VASCONCELOS PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde
PERICLYS ROOSEVELT NOBRE DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal Interino de Obras
Publicado por:
Danielle Miranda de Medeiros Ribeiro Gifoni
Código Identificador:06393A0F