ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE CIDADANIA, ÉTICA E POLÍTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído na rede municipal de ensino público e particular o conteúdo de Cidadania, Ética e Política como temas complementares das disciplinas de Ciências e História.

 

Art. 2º - O ensino sobre Cidadania, Ética e Política deverão integrar as disciplinas do ensino fundamental, anos finais, da rede municipal de ensino público, de forma sistemática e permanente, como conteúdo curricular e não como disciplina (como eixos transversais, permeando a formação dos estudantes em todos os componentes curriculares existentes).

 

Art. 3º - Constitui conteúdo curricular de Cidadania, Ética e Política as questões relacionadas à formação do indivíduo para o exercício da cidadania e as que visam despertar o senso de moral, ética e cidadania, contemplando os seguintes aspectos:

 

I – ensino de valores éticos de compromisso com a coletividade e com os indivíduos, baseados em relacionamentos de respeito às diferenças individuais, direitos e deveres do cidadão, igualdade de oportunidades e de tratamento, independente de etnia, gênero e classe social.

 

II – aprimoramento do caráter com apoio na ética e na moral, na dedicação à família e à sociedade para o desenvolvimento da solidariedade humana;

 

III – Preparo do cidadão para o exercício de suas atividades cívicas com fundamento na moral, no patriotismo e na ação construtiva, visando o bem comum;

 

IV – Inserção de fundamentos que despertam a conscientização e o incentivo ao pensamento e ações sustentáveis, relacionados ao meio ambiente;

 

V – compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos que se fundamentam a sociedade;

 

VI – organização político-administrativa dos entes federados, políticas públicas, responsabilidade social e a importância da formação ética, social e política do cidadão.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, 27 de dezembro de 2017.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
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