ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 533, 13 DE OUTUBRO DE 2011

"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN,E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É de obrigação dos proprietários residenciais e comerciais do Município de Serra Negra do Norte/RN, a construção e manutenção das calçadas localizadas defronte as suas residências.

 

Art. 2º. Nas residências situadas nas esquinas de ruas e ou avenidas, a responsabilidade de que trata o art. 1º desta lei, também será extensiva as fachadas laterais que dão acesso as ruas e/ou avenidas.

 

Art. 3º - A edificação dessas calçadas deverá obedecer aos parâmetros de acessibilidade e altura, não podendo ser obstáculo para o acesso público.

 

Art. 4º - As calçadas, embora construídas pelo proprietário, são de domínio público, cabendo total obediência às normas já instituídas pela legislação vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.

 

Serra Negra do Norte/RN, 13 de outubro de 2011.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
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