ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 988, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI Nº 014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

EMENTA: Dispõe sobre alteração na nomenclatura da Secretaria de Planejamento, cria cargo e dá outras providências.

 

Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento para Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Art.2º - O Departamento de Geração de Emprego e Renda, órgão de nível III, atualmente subordinado a Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social passará a integrar as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Economico.

Parágrafo único – O Departamento citado no caput será deslocado na estrutura administrativa municipal, ficando acrescentado o art. 37 – A na Lei nº 833/07, integrando a hierarquia da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Economico.

Art.3º - Fica criado o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de nível CC-II.

Art. 4º - O provimento do cargo e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.

Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 101 da Lei Municipal nº 833/2007.

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 18 de dezembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.

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Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 18 de dezembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:0661AC4A