ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2022
Lei Municipal Nº 1.339/2022.
De 18 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 692.203,59 (seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 692.203,59 (seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2159 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
37.157,75 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
120.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
157.157,75 |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0006 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC. |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
52.000,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
35.226,03 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
120.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
207.226,03 |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2163 -AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04.00 – Contratações por tempo determinado Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
18.500,00 |
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Total R$ ......................................... |
18.500,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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Elementos de despesas |
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 26210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
116.111,60 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
5.450,04 |
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Total R$ ......................................... |
121.561,64 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
8.511,40 |
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Total R$ ......................................... |
8.511,40 |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
AÇÃO: 2173 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona vírus. |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 26020000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
169.246,77 |
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Total R$ ......................................... |
179.246,77 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 18 de janeiro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:067E4298