ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 615, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº. 232/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais da educação básica do Município de Portalegre/RN, Nível 1, Classe “a”, na forma prevista no §1º do art. 44 da Lei nº. 232/2009, em 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
§1º Os percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo deverão ser aplicados no vencimento básico do Nível 1, classe “a” e não serão capitalizados uns sobre os outros, mas serão complementares em termos nominais, encontrando-se detalhados no anexo I integrante nesta Lei.
§2º O reajuste que trata o caput do presente artigo será concedido aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º O Município concederá abono complementar, de forma excepcional, concernente a diferença financeira para fins de compensação remuneratória do reajuste de janeiro de 2024 a julho de 2025.
Parágrafo único. O pagamento da diferença que trata o caput do presente artigo será pago em 06 (seis) parcelas fixas a partir de janeiro de 2026 com término em junho de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Reajuste de 3,62%, em janeiro de 2024:
|
Classes Níveis |
a |
b |
c |
d |
e |
f |
g |
h |
i |
|
N1 |
3.435,43 |
3.607,20 |
3.787,56 |
3.976,64 |
4.175,79 |
4.384,58 |
4.603,81 |
4.833,99 |
5.075,70 |
|
N2 |
4.643,83 |
4.869,72 |
5.113,21 |
5.368,87 |
5.637,31 |
5.919,18 |
6.215,17 |
6.525,90 |
6.852,19 |
|
N3 |
5.565,40 |
5.843,67 |
6.135,85 |
6.442,64 |
6.76477 |
7.103,02 |
7.458,16 |
7.831,07 |
8.222,63 |
|
N4 |
6.956,75 |
7.304,58 |
7.669,81 |
8.053,30 |
8.455,97 |
8.878,77 |
9.322,70 |
9.788,84 |
10.278,28 |
|
N5 |
9.043,77 |
9.495,96 |
9.9970,75 |
10.469,29 |
10.992,79 |
11.542,40 |
12.119,52 |
12.725,49 |
13.361,77 |
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0698BCC5