ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III “C” DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2561604/2025

Considerando que, nos termos do art. 74, III “c” da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, e tendo em vista a instrução do processo administrativo nº 2561604/2025, declaro inexigível a licitação para a contratação dos SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA, em favor da empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.248.766/0001-50, tendo em vista tratar-se de empresa com notória especialização, conforme documentação comprobatória constante dos autos.

 

A contratação observará as demais exigências legais e será formalizada por meio do instrumento contratual próprio, nos termos do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

Venha-Ver/RN, 11 de setembro de 2025.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Matheus Fernandes de Queiroz
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