PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 929/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) no Município de Ouro Branco, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Ouro Branco, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS, criado pela Portaria n° 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013.

 

Parágrafo único. O incentivo financeiro do PQAVAS somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQAVS, nos termos da Portaria mencionada no caput do art. 1º e alterações posteriores, bem como, durante o período de adesão deste Município ao PQAVS.

 

Art. 2º - Farão jus ao Incentivo Financeiro do PQAVS os servidores vinculados à Vigilância em Saúde e que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao PQAVS.

 

Art. 3º - Não fará jus ao Incentivo PQAVS o servidor que:

 

I - deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde;

 

II - que estiver em licença médica por 15 dias ou mais;

 

III - que não cumprir as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQAVS;

 

IV - que estiver de licença maternidade e de licença paternidade.

 

§ 1º - Caberá o setor responsável pela Promoção e Vigilância em Saúde informar à Secretaria Municipal de Saúde quando ocorrer qualquer uma das situações descritas no art. 3°.

 

§ 2º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde o envio regular à Secretaria Municipal de Administração a relação de servidores que farão jus ao recebimento do incentivo do PQAVS.

 

Art. 4º - O Incentivo Financeiro do PQAVS destinado aos servidores será de 70% (setenta por cento) do valor total repassado ao programa pelo Ministério da Saúde, descontados os encargos diversos, conforme dispõe o artigo 13, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando seu pagamento condicionado ao depósito dos recursos ao tesouro municipal.

 

Art. 5º - O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento dos servidores municipais.

 

Art. 6º - O valor do Incentivo Financeiro do PQAVS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será feito de forma igualitária entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária.

 

Art. 7º - Ao Fundo Municipal de Saúde será devido 30% (trinta por cento) do valor total repassado ao programa pelo Ministério da Saúde, que será destinado para a manutenção, custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 23 de agosto de 2019, 114º da Fundação e 65º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal