ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Pureza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência presente na LOA do ano de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 27 de abril de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ORA CRIADA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-função |
361 - Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de veículo para transporte escolar |
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Fonte de recursos |
Transferências do FNDE/MEC |
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Elemento |
4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor/Dotação |
R$ 260.000,00 |
Pureza/RN, 27 de abril de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:06AC40E1