ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2017

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Pureza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência presente na LOA do ano de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 27 de abril de 2017.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito do Município de Pureza/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA ORA CRIADA

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

361 - Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

Aquisição de veículo para transporte escolar

Fonte de recursos

Transferências do FNDE/MEC

Elemento

4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor/Dotação

R$ 260.000,00

 

Pureza/RN, 27 de abril de 2017.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito do Município de Pureza/RN


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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