ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.785, DE 05 DE MAIO DE 2017.

“Institui o Mês “Novembro Azul” no Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Ceará-Mirim – RN, o mês "Novembro Azul", dedicado a orientação, conscientização, combate e prevenção do câncer de próstata e a saúde do homem.

 

Art. 2º - O Mês “Novembro Azul” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município e realizar-se-á anualmente no referido mês.

 

Art. 3º - No mês referido os Poderes Executivo e Legislativo, as Secretarias Municipais, principalmente a de Saúde, as Entidades, Associações, Escolas e Grupo de Voluntários, realizarão atividades tais como: consultas, palestras, exames, seminários, oficinas e outras programações objetivando estabelecer e chamar a atenção para a prevenção e tratamento do câncer no sexo masculino.

 

Parágrafo Único – A Secretaria de Saúde do Município será responsável pela coordenação das atividades a serem desenvolvidas durante o mês de Novembro.

 

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de maio de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:06B1ACF3