ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 05/2026-CMAS.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 277/2005

Rua: Jose Ferreira Lima nº 11, Centro Sítio Novo/RN

E-mail: cmassitionovo@gmail.com

 

RESOLUÇÃO Nº 05 /2026 – CMAS                    Sítio Novo – RN, de 16 de novembro de 2026.

 

Aprova a minuta do Projeto de Lei Municipal nº 009/2026, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sítio Novo/RN, reorganiza o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, disciplina os Benefícios Eventuais e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, e

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204, que estabelecem a assistência social como política pública de seguridade social e dispõem sobre sua organização e participação popular;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece as normas gerais de organização da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e consolidação da legislação municipal referente à Política de Assistência Social, visando ao fortalecimento da gestão, do financiamento, da participação social e da garantia dos direitos socioassistenciais no Município de Sítio Novo/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, preservando a continuidade institucional e o regular funcionamento das estruturas existentes;

 

CONSIDERANDO a importância de regulamentar os Benefícios Eventuais como direitos socioassistenciais, assegurando o acesso gratuito, digno, igualitário e sem discriminação às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, conforme a legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e deliberar sobre matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a apreciação da minuta do Projeto de Lei Municipal nº 009/2026, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sítio Novo/RN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

 

Artigo. 1º Aprovar, no âmbito das competências do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a minuta do Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reorganiza os Benefícios Eventuais, bem como o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do município de Sítio Novo – RN, e dá outras providências.

 

Artigo. 2º O CMAS reconhece a relevância da proposta para o aprimoramento da gestão municipal do SUAS, o fortalecimento do controle social e a garantia dos direitos socioassistenciais da população de Sítio Novo/RN.

 

Artigo. 3º A presente aprovação refere-se à minuta do Projeto de Lei Municipal, no âmbito das atribuições do CMAS, não substituindo a apreciação legislativa pela Câmara Municipal, a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo ou a sanção e publicação pelo Poder Executivo.

 

Artigo. 4º Recomenda-se o encaminhamento da presente Resolução ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social – SEMTHAS e ao Poder Executivo Municipal, para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto à tramitação do Projeto de Lei.

 

Artigo. 5º Esta Resolução entrará em vigor com seus efeitos retroativos a 11 de agosto de 2026.

 

Sítio Novo/RN, 16 de novembro de 2026.

 

Maria Ozanita da Rocha

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Sítio Novo/RN


Publicado por:
Jose Genilson da Silva
Código Identificador:06B1BA80