ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa FERREIRA & CHAGAS COMERCIAL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.303.935/0001-02, com sede a Av. 27 de novembro, 537, Umarizal/RN, CEP: 59.865.000 doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor EDNARDO FERREIRA DAS CHAGAS, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo reger-se-á por toda legislação aplicável especialmente pelo art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o reequilíbrio econômico financeiro contratual da aquisição de combustível para manutenção da frota de veículos, com aumento no valor de R$ 96.182,32 (noventa e seis mil cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), alterado o contrato de R$ 1.300.470,00, para o valor total aditivado de R$ 1.396,652,32 (um milhão trezentos milhão trezentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo porque houve uma variação significativa no preço do combustível no mercado, fato que impacta diretamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado entre as partes. Dessa forma, visando assegurar a continuidade do fornecimento e preservar as condições efetivas da proposta vencedora, faz-se necessária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme demonstrado nos documentos anexos, haja visto que esses produtos favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 28 de janeiro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 18 de março de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
FERREIRA & CHAGAS COMERCIAL LTDA - EPP
CNPJ: 18.303.935/0001-02
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:06B1DC70