ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 150/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), destinado a manutenção do Programa Criança Feliz.
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04 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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0401 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08 |
Assistência Social |
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1.022 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte |
01029 |
R$ |
29.400,00 |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01029 |
R$ |
16.100,00 |
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Total do Crédito Especial |
R$ |
45.500,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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04 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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0401 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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241 |
Assistência ao Idoso |
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08 |
Assistência Social |
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2.084 |
Manutenção do Programa do Acessuas Trabalho |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros |
Fonte |
01029 |
R$ |
30.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte |
01029 |
R$ |
15.500,00 |
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Total das Anulações |
R$ |
45.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:06CE05D8