ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2019

Lei N° 895/2019

 

Dispõe sobre pintura e colagem de cartazes e faixas em muros, paredes, tapumes, etc, que tenham fins publicitários e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica proibida a pintura e a colagem de cartazes, faixas e letreiros, que tenham fins publicitários e comerciais, em muros de arrimo, paredes, tapumes, postes, árvores e equipamentos afins, que estejam em solo público, nas vias e logradouros do Município de Santana do Matos.

Art. 2º- A fiscalização das propagandas previstas nesta lei caberá à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Transporte e Meio Ambiente que será responsável pela advertência ao cidadão que não cumprir a lei.

Art. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei através de decreto, no prazo de 30 dias após a sua publicação, onde constará a especificação do tamanho da propaganda, e os prazos da autorização para a veiculação.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 25 de novembro de 2019.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:06D06578