ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Taipu/RN, o pagamento de Jeton de Presença aos servidores públicos municipais designados para participação em Comissões Permanentes, quando houver efetiva participação em reuniões ou atividades deliberativas.
Art. 2º.Para fins desta Lei, considera-se Jeton de Presença a gratificação de natureza remuneratória e transitória, paga ao Servidor público em razão da participação efetiva em reuniões ou atividades formais de Comissões Permanentes instituídas pela Administração Municipal, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 3º.O Jeton de Presença poderá ser concedido aos membros das seguintes comissões permanentes, entre outras instituídas por ato do Poder Executivo:
I – Comissão Permanente de Licitação;
II – Comissão de Contratação;
III – Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
IV – Comissão de Avaliação de Bens;
V – Comissão de Inventário Patrimonial;
VI – Comissão de Avaliação e Monitoramento de Programas e Projetos;
VII -Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos;
VIII – outras comissões permanentes instituídas por ato administrativo.
Art. 4º.O pagamento do Jeton será devido apenas aos servidores formalmente designados por Portaria e condicionado à participação efetiva nas reuniões ou atividades da comissão.
Art. 5º.O valor do Jeton de Presença será fixado por Decreto do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
I – natureza e complexidade das atividades da comissão;
II – limite de reuniões mensais;
III – disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º O pagamento será realizado por reunião ou atividade devidamente
registrada em ata ou relatório.
§ 2º O servidor que não comparecer à reunião ou atividade da comissão
não fará jus ao pagamento do respectivo Jeton.
Art. 6º.O Jeton de Presença:
I – não se incorpora à remuneração do servidor;
II – não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens ou adicionais;
III – não será considerado para fins previdenciários;
IV – não gera direito adquirido à sua percepção.
Art. 7º.O pagamento do Jeton observará os limites estabelecidos na legislação orçamentária vigente e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo:
I – valores dos Jetons;
II – quantidade máxima de reuniões mensais remuneradas;
III – procedimentos para comprovação da participação.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, em 08de abrilde 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:06E97107