ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº0032/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 157.000,00(Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
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13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO |
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09.122.0006.2083 - PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV |
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3190010000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
157.000,00 |
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18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo |
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TOTAL |
157.000,00 |
Anexo II
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13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO |
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09.122.0006.2085 - RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS OBPREV |
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9999999900 - |
157.000,00 |
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18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo |
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TOTAL |
157.000,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:06F8BCE9