ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
“Institue diretrizes gerais quanto ao Programa de Incentivo ao Esporte no Município de Pureza/RN, a fim de promover e consolidar o esporte como direito social guia do pelos princípios da democratização e inclusão social.”
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN autorizado a instituir Programa de Incentivo ao Esporte vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade da sanções esportivas.
Art. 3º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de:
– criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
– financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamento de entidades sem fins lucrativos;
– intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas com o elemento de convivência expositiva;
– uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas);
– apoio à realização de palestras, clínicas, workshops e cursos, que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
–apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
– promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo.
Art. 4º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
– patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
– concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
– custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV– apoio à realização de competições no âmbito municipal;
IV –apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o município de Pureza/RN, no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
– apoio através de transferência de recursos financeiros tanto para realização quanto para parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando à realização de eventos no âmbito municipal, estadual e federal, às entidades sem fins lucrativos que comprovem em seu estatuto social terem suas atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte, através de Termo de Convênio.
Parágrafo único. Aplica-se ao esporte amador somente as disposições constantes no inciso VI deste artigo.
Art. 5º - Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentar projeto à Secretaria Municipal de Educação, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física(CREF) para acompanhar o projeto apresentado.
Art. 6º - Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos.
Art. 7º - Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos.
Art. 8º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Educação a aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta) dias pós o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no organograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal Educação serão efetuadas através de formulário disponibilizado pelo ente responsável.
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 03 (três)anos.
Art. 9º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir igualmente o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, com unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes constantes desta Lei.
Art. 10º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte:
I – dotação orçamentária anual;
II -subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o programa;
III - legados;
IV – auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
V - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, como usem justa causa;
VI - receitas de correntes de projetos financia dos pelo programa;
VII – resultados de aplicações financeiras dos recursos;
VIII -outras receitas;
VIII - transferências ordinárias e extraordinárias do município, provenientes do Estado ou da União, na forma da lei;
IX – o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de espaços esportivos públicos ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou órgão afim;
X -o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de espaços esportivos públicos ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, ou órgão afim;
XI -o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou órgão afim;
XII- o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços públicos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou órgão afim.
§ 1º As receitas descritas neste artigo deverão ser depositadas obrigatoriamente no Fundo Municipal de Esportes de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte.
§2º É vedada a distribuição ou repasse de qualquer forma de receita proveniente de arrecadação de eventos a terceiros ainda que participantes dos projetos previstos nesta Lei e ao setor privado, conforme discrimina a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício financeiro vigente.
Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, como gestora do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, à Câmara Municipal, até 03 (três)meses após o exercício financeiro.
Parágrafo único. Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, através de formulário próprio, que será anexado a prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Art. 11 Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Pureza/RN.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 11 de novembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:06FA8C25