ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 10 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza instituir a Assistência Psicológica, para alunos e educadores, nas escolas de educação básica, instalada no munícipio de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º. A assistência psicológica instituída no art. 1º deverá ser realizada por profissional devidamente habilitado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, quando necessário.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Para cumprir com o disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou qualquer instrumento legal possível com instituições públicas ou privadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:071176DB