ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 968

LEI Nº 968/2023

 

Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de janeiro de 2023, passa a ser de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 16 de Fevereiro de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
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