ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0401

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Social

2064

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339030

Material de Consumo

R$

10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

5.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

Total

R$

18.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

241

Assistência ao Idoso

0008

Assistência Social

2066

Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339030

Material de Consumo

R$

10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

3.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

Total

R$

16.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0008

Assistência Social

2067

Manutenção das Atividades do Programa Bolsa Família

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

7.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

Total

 

R$

10.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0008

Assistência Social

2068

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Direta

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

7.000,00

Total

R$

7.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

0008

Assistência Social

2069

Manutenção das Atividades do Projovem

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

Total

R$

13.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

 

0008

Assistência Social

2070

Manutenção do PETI

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

8.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

Total

R$

11.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Social

2071

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência

Social

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339030

Material de Consumo

R$

20.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

Total

R$

35.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Social

2072

Manutenção das Atividades do CRAS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339030

Material de Consumo

R$

20.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

8.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.000,00

Total

R$

30.000,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Social

1021

Construção de Unidades Habitacionais

400000

Despesas Correntes

440000

Outras Despesas Correntes

449000

Aplicações Direta

449051

Obras e Instalações

R$

13.600,00

Total

R$

13.600,00

Total Geral das Suplementações

R$

153.600,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02

Poder Executivo

0211

Secretaria Municipal de Esportes e V. da Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0006

Esporte

1.012

Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio e Quadra de Esporte

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$

153.600,00

Total

R$

153.600,00

Total Geral das Anulações

R$

153.600,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), ser for necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, 01 de Dezembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


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