ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 208/2012

Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, firmado entre O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.

 

GONDEMÁRIO DE PAULA MIRANDA JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assu, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Assu, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

§ 1º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assu, constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.

 

§ 2 º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.

 

Art. 2 º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico, objetiva a promoção de ações voltadas para planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do protocolo de intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.

 

Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como este para o Estado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, 25 de maio de 2012.

 

GONDEMARIO DE PAULA MIRANDA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zenilma Cavalcante de Souza
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