ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.317, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 048/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA DA LOCALIDADE CATURURÉ, a fim de custear manutenção do cata-vento da comunidade rural”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.317.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.317 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.317, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA DA LOCALIDADE CATURURÉ, a fim de custear manutenção do cata-vento da comunidade rural.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, convênio com a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA DA LOCALIDADE CATURURÉ, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 1.186, de 09 de setembro de 2020, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.873.008/0001-16, com sede no Sítio Catururé, Zona Rural, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será o custeio com a manutenção do Cata-Vento da referida comunidade, que se encontra quebrado.
Parágrafo único. O cata-vento é utilizado para levar água para comunidade, sendo de extrema importância para o interesse público o seu correto funcionamento.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES E TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIRAÇÃO, o valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais) para custear a manutenção do Cata-Vento da referida comunidade, que se encontra quebrado.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHORES E TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO VIRAÇÃO responsável pela correta aplicação do valor repassado e em prestar contas ao município de Jardim do Seridó, com apresentação de Notas Fiscais e Recibos, no período de até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor financeiro.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, através da Secretaria competente, para atestar que o material foi devidamente utilizado e o objetivo do convênio foi alcançado.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 2 (dois) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, caso não concluída a reforma, desde que devidamente justificada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:0734F420