ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

EQUIPE DE PREGÃO

EQUIPE DE PREGÃO
LEI Nº 419 /2014

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 772.500,00 (Setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Turismo

CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE........R$ 772.500,00

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária dos recursos do Governo Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2014,revogados as disposições em contrário.

 

Encanto – RN, 22 de abril de 2014

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

Nesta data, 22/04/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
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