ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.368, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL – POR AMOR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO, COM LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL – POR AMOR – CNPJ nº 47.715.755/0001-36, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser repassado através de “CONTRIBUIÇÕES” diretamente a entidade, que deverão ser aplicados na seguinte destinação:
I – Aquisição de insumos e medicamentos veterinários,
II - Contratação de serviços médicos veterinários e exames,
III – Aquisição de alimentação para animais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da seguinte forma:
Unidade Gestora: 2 - Município de Caraúbas
Órgão Orçamentário: 11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Ação: 2.171 – Incentivo e apoio a proteção de animais.
Despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.000,00
Art. 3º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1°. Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar relatório descritivo das ações realizadas, anexando todos os comprovantes de despesas realizadas em face da aplicação dos recursos recebidos oriundos do Convênio a ser firmado.
§ 2º. O pagamento da parcela subsequente fica condicionado à aprovação da prestação de contas parcial e preliminar, referente a parcela anterior, pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º. Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação vigente.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou prorrogar, anualmente, o presente instrumento, devendo ser mantidas as demais obrigações constantes dessa lei bem como do termo de convênio celebrado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas/RN em 01 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0746EEC1